Preço da autossuficiência

Tem um caráter exemplar a condenação da ex-prefeita de São Paulo e atual ministra da Cultura, Marta Suplicy, à perda de seus direitos políticos por improbidade administrativa pelo período de três anos, além do pagamento de multa no valor de cinco vezes a remuneração que recebia como prefeita, por atos praticados quando governava a capital paulista. Independentemente do desfecho final do caso - a condenada já anunciou que vai recorrer -, essa é uma decisão importante, porque se segue a várias outras que demonstram estarem os poderosos, quaisquer que sejam eles, finalmente ao alcance da Justiça.

O Estado de S.Paulo

22 Janeiro 2014 | 02h10

A sentença do juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, da 1.ª Vara da Fazenda Pública - que atinge com a mesma dureza Maria Aparecida Perez, que era secretária municipal de Educação quando ocorreram os fatos que levaram à condenação -, é de novembro de 2013, mas só foi publicada pela Justiça paulista na última sexta-feira. A Justiça aceitou denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), que apontou uma série de graves irregularidades na contratação, pela Prefeitura paulistana, de uma ONG - o Grupo de Trabalho e Pesquisa de Orientação Sexual (GTPOS) - para assessorá-la em ações referentes a planejamento familiar, métodos contraceptivos e educação sexual nas subprefeituras de Cidade Ademar e de Cidade Tiradentes.

Foram tantos e tão elementares os erros cometidos pela ex-prefeita e atual ministra e sua ex-secretária de Educação que eles deixam a nítida impressão de que ambas agiram com a certeza de tudo poderem fazer, sem se submeter aos princípios que pautam a conduta dos administradores públicos. É como se tais regras não tivessem sido feitas para elas. Por exemplo: não se levou em conta a conhecida proximidade de Marta Suplicy com o GTPOS e dispensou-se a realização de licitação para determinar quem executaria contrato no valor de R$ 372 mil.

Os argumentos apresentados pelo MPE e as razões alinhadas pelo juiz Cunha Filho constituem um bom resumo da conduta que deve ser adotada pelos administradores públicos em tais casos, assim como uma advertência sobre o que não se deve fazer e as consequências de contrariar tais regras. Segundo o MPE, não foram apresentados elementos capazes de justificar a dispensa de licitação e houve desrespeito ao princípio de igualdade e concorrência, porque não houve a pesquisa de preços de mercado.

O magistrado, por sua vez, lembra que todo administrador deve ter sempre presente que a licitação é a garantia de que "os recursos públicos serão utilizados da melhor maneira possível", porque permite escolher a oferta mais vantajosa à população. Sobre a alegação de que o GTPOS teria competência para fazer o que a Prefeitura desejava, acrescenta ele que isso não bastava para que a licitação fosse dispensada. Afinal, outras entidades ou empresas dispunham da mesma competência e poderiam ser contratadas por preço menor dentro de um processo licitatório.

A seu ver, não procede, pela mesma razão, o argumento da Prefeitura de que o GTPOS tem renome e acervo técnico, além da razoabilidade de seu preço. Tudo isso mostra que a falta de licitação representa "violação do princípio da isonomia, que deve pautar a relação entre particulares e prestadores de serviço e o Poder Público com o qual pretendem contratar".

Para o magistrado houve também violação do princípio da impessoalidade, porque "a entidade contemplada com o contrato questionado fora fundada pela chefe do Executivo em cujo mandato se deu a celebração" desse acordo. Essa ligação muito próxima, ainda que informal, de Marta Suplicy com o GTPOS foi apontada como um erro grave, desde que começou a discussão a respeito do contrato. Ou seja, não faltaram advertências à ex-prefeita e atual ministra da Cultura sobre a inconveniência e os riscos do que pretendia fazer. Ela está, portanto, colhendo o que plantou.

Por meio de seus advogados, Marta Suplicy comunicou que recorrerá da sentença que a condenou. Mas desde já está claro que sua autossuficiência vai na contramão dos avanços conseguidos pelo País para conter os abusos dos governantes.

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