Privatização do espaço público

O projeto do prefeito Fernando Haddad que autoriza o fechamento de ruas, encaminhado à Câmara Municipal, tenta consagrar por meio de uma esperteza algo absolutamente inaceitável. A questão não é, como pretende ele, fazendo pouco da inteligência alheia, estabelecer limitações a esse fechamento e compensações a serem dadas pelos moradores de tais áreas segregadas, mas o fato de que tal medida privatiza espaço público em benefício de alguns privilegiados.

O Estado de S. Paulo

30 Agosto 2015 | 02h30

Numa tentativa de dar aparência de algo aceitável a esse absurdo, o projeto estabelece que só será permitido o fechamento de ruas se elas derem acesso exclusivo a residências; se tiverem largura máxima de 10 metros de leito carroçável; e se a medida contar com o apoio de 70% dos moradores. Não poderá ser segregado espaço no qual existam equipamentos públicos como parques e praças. Entre as compensações a serem exigidas dos beneficiários estão a ampliação de áreas ajardinadas e a obrigação de fazer por sua conta a varrição da rua e a coleta de lixo.

Com esse toma lá dá cá e com uma manobra destinada a superar um dos obstáculos jurídicos ao fechamento das ruas, o prefeito acha que pode dar o problema por resolvido. O Tribunal de Justiça do Estado proibiu a medida que vinha se disseminando pela cidade, com o argumento de que ela não pode ser proposta pelos vereadores, como havia sido o caso, mas pelo chefe do Executivo. Com essa decisão, tomada no segundo semestre do ano passado, a Prefeitura se viu na obrigação de determinar a liberação das ruas.

Em vez de aproveitar essa oportunidade de acabar com tal anomalia, Haddad resolveu assumir a causa dos privilegiados. Para isso, chegou a ponto de considerar seriamente – em conjunto com vereadores e membros do Ministério Público Estadual – a possibilidade de vender a seus moradores as ruas sem saída por eles fechadas. A má repercussão da ideia, que desagradou até mesmo aos moradores, tornou-a inviável.

Em abril, o prefeito enveredou por outro caminho – o da aceitação de sugestões de um grupo de trabalho por ele constituído, como mostra reportagem do Estado, para combinar a existência de ruas fechadas com a propalada política da atual administração de abertura cada vez maior de espaço aos pedestres. Da conjugação desses objetivos inconciliáveis – puramente demagógica – só poderia mesmo surgir o infeliz projeto enviado à Câmara.

O destino mais provável dele, infelizmente, é a aprovação. Afinal, a maioria dos vereadores estará com isso apenas reafirmando posição já adotada antes – embora de maneira indevida, segundo o Tribunal de Justiça –, de legalização do fechamento de ruas. Desculpas para tentar disfarçar sua natureza arbitrária, de consagração de privilégios, não faltarão. O vereador Police Neto (PSD), por exemplo, já argumenta que ela não beneficia apenas moradores de bairros nobres, mas também da periferia. Como se privatizar espaço público não fosse inadmissível em qualquer região, de qualquer nível socioeconômico.

O fechamento de ruas continuará sendo uma aberração, mesmo aprovado pela Câmara, e é de esperar que a Justiça seja novamente acionada, em todas as suas instâncias, para acabar com ele. Não há nada capaz de justificar, nem de longe, uma coisa como essa.

O argumento dos moradores das ruas fechadas – estima-se que já são perto de 500, tão longe foi essa farra –, de que isso tem apenas o objetivo de lhes garantir segurança e tranquilidade, é inaceitável. Afinal, os outros paulistanos, que pagam os mesmos impostos e têm iguais direitos, não podem fechar suas ruas igualmente.

É espantoso que prefeito e vereadores defendam – porque é disso mesmo que se trata – a existência de dois tipos de cidadãos, os que têm privilégios consagrados em lei, à custa do uso de bens públicos, e os outros, que passam a ser de segunda classe. E quem diria que esse prefeito que quer privatizar espaços públicos seria de um partido que ainda insiste em encher a boca para combater privilégios?

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