Projeto infeliz

O projeto de lei que regulamenta o uso dos vários tipos de armas pelas polícias, aprovado pelo Senado - e que segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff -, é uma daquelas propostas que mais complicam do que ajudam a resolver o problema que é o seu objeto. Em outras palavras, ele constitui mais uma demonstração da verdade contida em velho dito: de boas intenções o inferno está cheio.

O Estado de S.Paulo

03 Dezembro 2014 | 02h05

Com o objetivo de reduzir o número de mortos em enfrentamentos com a polícia e por bala perdida, segundo o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), autor da proposta, o projeto estabelece que armas de fogo só poderão ser usadas nas ações policiais em último caso. Antes de recorrer a elas, a polícia terá de usar outras armas não letais, como gás lacrimogêneo, spray de pimenta, cassetetes, balas de borracha e taser, que é a arma de eletrochoque. Afinal, lembrou Crivella como se estivesse fazendo grande descoberta, as armas não letais têm baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes. Essa regra, porém, só será aplicada se a vida dos policiais não estiver em risco durante os confrontos.

Tudo isso parece tão elementar que, à primeira vista, qualquer um é levado a perguntar a razão pela qual senadores e deputados gastaram seu tempo tratando de obviedades. Mas as aparências - para lembrar outro velho dito - enganam. A pretexto de reduzir o número de mortos em confrontos com a polícia, as regras estabelecidas pelo projeto podem acabar dificultando enormemente a ação de combate ao crime e de manutenção da ordem pública, o que teria como consequências evidentes o aumento da violência e a insegurança da população.

Alguns exemplos deixam isso claro. O projeto proíbe o uso de armas de fogo na abordagem de pessoas em fuga que estejam desarmadas. Como será possível aos policiais determinar com precisão se quem deles foge em desabalada carreira está ou não armado? Se não se pode fazer isso com certeza, salta aos olhos ser grande o risco de a proibição colocar o policial à mercê do bandido. Numa situação como essa, que acontece a toda hora, a regra abstrata segundo a qual a gradação no uso de armas não valerá, se o policial estiver em risco, não funciona.

O projeto também proíbe que se atire contra veículo que desrespeita bloqueio policial, desde que o uso de armamento de menor poder ofensivo não coloque em risco a vida do agente de segurança ou de terceiros. Como decidir com precisão sobre isso em meio a uma ação desse tipo? Tudo indica, como mostram tais exemplos, que o legislador deseja que os policiais saiam às ruas - na luta contra os bandidos ou para manter a ordem pública - munidos de todas aquelas armas, letais e não letais, para decidir qual delas usar, no calor da hora, em situações-limite em que há vidas em jogo. Evidentemente, depois de consultar atentamente o manual que conterá as novas regras.

No caso das manifestações de protesto, um dos principais alvos dessas regras, os policiais certamente terão dificuldade em decidir que arma exatamente devem usar para conter os black blocs. Eles são ou agem como bandidos embora não portem arma de fogo. Como enquadrá-los naquele emaranhado de regras, enquanto quebram tudo à sua passagem?

Nenhuma polícia, em nenhum lugar do mundo, está livre de excessos. E tanto o índice de mortes de pessoas pelas polícias brasileiras é elevado que as autoridades vêm tomando medidas para reduzi-lo. Mas deve-se lembrar de que é igualmente verdade que o Brasil é um dos países com maior número de policiais mortos.

Não se melhorará o desempenho das nossas polícias - na prevenção e repressão ao crime e na manutenção da ordem pública, com um menor número de baixas de lado a lado - com um projeto de lei bisonho como esse, feito sem a assessoria de técnicos competentes e que, na prática, tolhe os movimentos da polícia. O que é necessário é um cuidadoso e persistente trabalho de treinamento e disciplina, que dê a seus agentes condições de tomar decisões sensatas, além de punição exemplar dos maus policiais. A presidente prestaria um serviço ao País se vetasse o projeto.

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