Recurso de desesperados

Diante das evidentes indicações de que, também no Senado, a maioria quer o afastamento da presidente Dilma Rousseff, o governo já tomou a decisão de questionar na Justiça o processo de impeachment como último recurso para impedir a cassação do mandato da chefe do Executivo. Ao que tudo indica, aguarda apenas que os senadores se manifestem sobre a admissibilidade do processo já aprovada pela Câmara dos Deputados. O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, não deixou dúvidas quanto à disposição do governo. “Sim, há várias questões (no processo) que podem ser judicializadas, a começar pela própria existência, a nosso ver, da justa causa para o impeachment. Vamos avaliar e no momento oportuno entraremos com as ações”, disse ele ao jornal Valor.

O Estado de S. Paulo

26 Abril 2016 | 03h00

Ao se valer de um desesperado recurso à Justiça, o governo, sem o admitir, reconhece sua derrota no plano político. Provavelmente os senadores aceitarão por maioria simples (41 votos) o prosseguimento do processo de impeachment. Então Dilma será afastada do cargo por até 180 dias, enquanto os senadores debatem o mérito do pedido de impeachment. Ela parece acreditar que poderá se livrar dessa ameaça pedindo a anulação de todo o processo por meio de recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A tese monocórdica da defesa da presidente é que a tentativa de impeachment é um “golpe” por não ter fundamento constitucional. Os crimes de responsabilidade de que ela é acusada “não existem” – mentira insistentemente repetida pelos petistas na esperança de torná-la verdade – tanto no que se refere às “pedaladas” fiscais quanto à emissão de decretos para liberar recursos sem autorização prévia do Legislativo.

Em relação às “pedaladas”, o argumento do advogado-geral da União é que, ao tentar resolver um problema de caixa retendo deliberadamente os repasses às instituições financeiras oficiais de recursos destinados ao pagamento de programas sociais, obrigando-as a utilizar seus próprios recursos, o governo não tomou um empréstimo – o que a lei proíbe –, mas apenas “retardou”, às vezes por mais de um ano, o pagamento por prestação de serviços. Cardozo pode dar à operação o nome que melhor lhe aprouver, mas ela continuará sendo uma transação considerada ilegal pela legislação. É uma ilegalidade que justifica, sim, o processo de impeachment.

A configuração do crime de responsabilidade está demonstrada na denúncia dos advogados Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Paschoal e justificou, na Câmara, a aprovação da admissibilidade do processo de impeachment da presidente e seu encaminhamento para o Senado. Antes de ser votado pelos deputados, o pedido de impeachment teve o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. E vários ministros do STF reconheceram que, previsto na Constituição, o processo de impeachment segue, até o momento, o rito definido pela própria Suprema Corte.

Para José Eduardo Cardozo, no entanto, esses ministros manifestam uma “opinião pessoal”. Quando houver uma ação em curso, eles terão que se haver com os argumentos da defesa que considera “irrebatíveis”. Ele entende que a Câmara dos Deputados fez “um julgamento eminentemente político” do pedido de impeachment, o que constitui “um desrespeito à Constituição”. Para evitar que o mesmo “desrespeito” se repita Senado, Cardozo pretende expor seus argumentos diretamente a cada um dos 81 senadores e insistir no mantra: “Não existe crime de responsabilidade”. Decerto terá muito trabalho.

Outro defensor de Dilma, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), anuncia que o PT pretende reunir “8 mil estudiosos do Direito” de todo o mundo numa espécie de “tribunal internacional paralelo” destinado a “acompanhar o processo” com o objetivo de “desmascarar a fraude e o golpe no País”.

Para tentar escapar da derrota que se desenha inevitável – e que, insista-se, deverá ocorrer com pleno respeito à Constituição –, o governo Dilma e os petistas não se acanham em macular a imagem do País.

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