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'Refis' da sem-vergonhice

O Estado de S.Paulo

11 Julho 2014 | 02h 06

Senadores da República querem instalar a possibilidade de parcelar multa por improbidade. Conforme apurou reportagem do Estado (5/7), eles "trabalham para aprovar no Congresso Nacional uma proposta de parcelamento de dívidas com a União para beneficiar empresas e pessoas responsabilizadas pela aplicação irregular de dinheiro federal e condenadas a devolver recursos aos cofres públicos. A medida também abrange o pagamento de multas impostas em ações de improbidade administrativa".

A estratégia adotada foi incluir uma emenda na Medida Provisória (MP) 641, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, com o seguinte conteúdo: "poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses (...) os débitos de qualquer natureza administrados e cobrados pela Procuradoria-Geral da União". A proposta da MP era permitir que a energia comprada pelas distribuidoras possa ser entregue pelas geradoras no mesmo ano do contrato, e não apenas a partir do ano subsequente. O conteúdo enxuto da MP - tem apenas um único artigo - não impediu que senadores e deputados apresentassem 54 emendas ao projeto de lei de conversão n.º 12.

O autor da emenda do parcelamento é o senador Gim Argello (PTB), que ocupa como primeiro suplente a cadeira de Joaquim Roriz (PMDB). Ambos são notórios políticos do Distrito Federal (DF). Recentemente, Gim havia recebido apoio do governo federal para ocupar uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU). Era parte da estratégia do Palácio do Planalto para garantir o apoio do PTB à coligação da reeleição de Dilma. Diante dos protestos da oposição e de técnicos do TCU, que recordaram que o senador era alvo de processos por crimes contra a administração pública, o próprio Gim desistiu de postular a vaga no TCU. Agora, é candidato a um novo mandato parlamentar pelo Distrito Federal.

Gim Argello já havia conseguido aprovar, no ano passado, uma emenda de sua autoria na MP 615, instituindo novo prazo para adesão ao programa de parcelamento de dívidas fiscais com a União. Agora, pretende criar o parcelamento de dívidas por improbidade à União. Recentemente, o senador recebeu um prefeito de uma cidade goiana, próxima ao DF, que tinha uma dívida de R$ 75 mil por "problemas com um convênio". Esse caso explicita o valor político da emenda, que busca favorecer especialmente prefeitos, que constituem a maioria dos homens públicos envolvidos em processos por improbidade administrativa.

Não são poucos os casos que receberiam o benefício do "Refis" de Gim Argello. A Procuradoria-Geral da União propôs, entre 2009 e 2013, mais de 10 mil ações que buscam a restituição aos cofres públicos. Estima-se que o valor desses processos alcance a cifra de R$ 6,5 bilhões, sendo R$ 462 milhões relativos a 800 ações por improbidade administrativa.

Segundo a reportagem do Estado, a proposta pegou de surpresa a própria Advocacia-Geral da União, que não concorda com a possibilidade de um "Refis" para as dívidas cobradas pela Procuradoria-Geral da União. Atualmente, as dívidas acima de R$ 100 mil podem ser parceladas, mas sempre caso a caso e com prazo máximo de 60 vezes.

O relator do projeto de conversão em lei da MP - e que aceitou a emenda de Gim Argello - é o senador Vital do Rêgo, presidente das CPIs da Petrobrás no Congresso e candidato ao governo da Paraíba. Ao ser questionado pelo Estado sobre o assunto, Vital disse ter cometido um "equívoco". A intenção seria apenas abrir um programa de refinanciamento para dívidas sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. No entanto, tais dívidas já estão contempladas por um "Refis". Prometeu, compungido, modificar o texto no plenário do Senado.

É de esperar. Num momento em que o País dá mostras de que não quer diálogo com a corrupção, seria um claro retrocesso o Congresso Nacional, por medidas pouco transparentes, abrir brechas para dificultar a restituição aos cofres públicos de valores que deles saíram indevidamente. Ou, pior ainda, institucionalizar parcelamento de multas. Que o equívoco seja tratado como equívoco. E que sem-vergonhice continue a ser sem-vergonhice, sem ganhar ares institucionais.

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