Remendos na exportação

Quando o remendo é a solução disponível, é perda de tempo sonhar com roupa nova. Na falta de um sistema de impostos mais adequado à competição internacional, o jeito é manter a improvisação - neste caso, um conserto de baixa qualidade conhecido por um nome comprido e um tanto pomposo: Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

O Estado de S.Paulo

23 Agosto 2013 | 02h15

É compreensível, portanto, a reivindicação do presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro. Ele pediu a manutenção do benefício, programado para terminar no fim deste ano. Não será um favor, disse ele, porque com esse regime o empresário só recupera um valor já pago. O ideal, acrescentou, seria deixar de pagar. Tem razão, mas o governo já demonstrou, mais de uma vez, sua pouca disposição para promover grandes mudanças na péssima tributação brasileira.

Criado em 2011, como parte dos muitos pacotes federais dos últimos anos, esse regime proporciona ao exportador industrial a devolução de parte dos impostos pagos na cadeia de produção. Essa restituição equivale a até 3% da receita obtida pela indústria com as vendas ao exterior. A empresa beneficiada pode recebê-la em dinheiro ou usar o valor correspondente para quitar débitos fiscais. O Congresso Nacional incluiu na Medida Provisória 610 a prorrogação desse benefício até o fim do próximo ano, mas a presidente Dilma Rousseff vetou esse item.

Além de ter um prazo de vigência muito limitado, o Reintegra é insuficiente para compensar os custos tributários. Seria outra a solução mais adequada e mais parecida com os regimes em vigor nas economias mais competitivas.

O poder público deveria livrar de impostos e contribuições toda exportação e todo investimento e reduzir ao mínimo a tributação da atividade produtiva. Mas para isso seria preciso mexer na normas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual.

Isso envolveria uma complexa negociação com os 26 governos de Estados e do Distrito Federal, raramente empenhados em promover a modernização do sistema produtivo. Os governos têm interesse em atrair investimentos e para isso promovem a guerra fiscal entre as unidades da Federação. Mas em geral resistem a mudanças necessárias à racionalização do sistema tributário.

Nenhum projeto amplo enviado ao Congresso nos últimos 20 anos foi integralmente aprovado. A administração do PSDB deu prioridade a reformas de outro tipo, essenciais para restabelecer a ordem fiscal e criar condições para a estabilidade monetária. Na gestão petista ninguém se dispôs a enfrentar as dificuldades políticas da negociação com todos os governos interessados.

Apesar de sua enorme importância, a tributação é apenas um dos muitos entraves enfrentados pelas empresas na competição internacional. Em seu discurso na abertura do Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex 2013), no Rio de Janeiro, o presidente da AEB lembrou outras ações estratégicas prometidas pelo governo e jamais concretizadas. Pouco antes do Encontro Nacional de Comércio do ano passado, foi anunciado um programa de concessões para investimentos em infraestrutura. Até agora, nada foi entregue, comentou José Augusto de Castro.

As falhas da logística estão entre as desvantagens mais visíveis. Prejudicam severamente até o agronegócio, o setor mais competitivo do País. Seria fácil encompridar essa lista. Poderiam aparecer com destaque a burocracia cara e pesada, a escassez de mão de obra com um mínimo de preparo, o baixo investimento em inovação e a insegurança criada pelas decisões improvisadas e voluntaristas.

A depreciação do real poderá aumentar a competitividade. Mas decisões de negócios serão difíceis enquanto os mercados financeiros continuarem instáveis. Além disso, a inflação poderá de novo desajustar a moeda. Depois, o câmbio é insuficiente para compensar todas as desvantagens estruturais da produção nacional, como já mostrou a experiência.

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