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Responsabilidade educacional

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Para fundir num único texto 19 projetos sobre educação apresentados por parlamentares de diversos partidos e com as mais diversas orientações políticas, a Câmara dos Deputados vai examinar, após o recesso parlamentar, o parecer que o relator do projeto da Lei de Responsabilidade Educacional, deputado Raul Henry (PMDB-PE), apresentou no final de dezembro. A iniciativa ganha força por causa do desempenho medíocre dos sistemas de ensino fundamental e médio do País em avaliações nacionais e internacionais.

Depois de tramitar por uma Comissão Especial, o texto-base foi submetido a audiências públicas por dois anos e o substitutivo acolheu propostas dos setores interessados. Para os autores dos 19 projetos, depois de décadas de empenho do poder público para universalizar o acesso ao ensino básico, é preciso criar mecanismos de indução para a melhoria da qualidade da educação. Na última edição do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes, o Brasil ficou no 58.º lugar.

Concebido nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece limites de gastos com folha de pagamento para todas as instâncias e poderes públicos, sob pena de responsabilização administrativa e judicial dos gestores públicos, o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional prevê severas sanções para os prefeitos de cidades que registrarem queda nos índices de qualidade da rede escolar. Em 2011, segundo o Ministério da Educação (MEC), 17% dos 5,5 mil municípios brasileiros retrocederam no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.

O parecer do relator também estabelece parâmetros para a política educacional, que servirão de base para planos de carreira docente. Fixa limites mínimos de investimento em educação. Prevê punições para prefeitos que gastarem menos do que o mínimo previsto e que se revelarem omissos na adesão de convênios com programas federais de financiamento escolar.

Para os defensores do projeto, a Lei de Responsabilidade Educacional dará às Defensorias Públicas e ao Ministério Público os instrumentos jurídicos para acionar, judicialmente, prefeitos e governadores que relegarem a educação para segundo plano. "Os gestores públicos têm de encarar a educação como política de Estado, e não de governo. A lei será um instrumento forte de controle da população, sobretudo para alunos pobres", diz a advogada Alessandra Gotti, que atua num processo impetrado contra a Prefeitura de São Paulo para ampliar o número de creches na capital. "Além da possibilidade de ações judiciais, haverá a possibilidade de responsabilização dos maus gestores, afirma o juiz Richard Pae Kim, vice-presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude.

As intenções dos defensores da Lei de Responsabilidade Educacional são as melhores. Mas, da forma como está redigido, o projeto pode trazer mais problemas do que soluções. Os juristas afirmam que ele não define com clareza o que é qualidade em educação, o que pode levar a intermináveis batalhas judiciais. O secretário de Educação Básica do MEC, Romeu Caputo, observa que o substitutivo não leva em conta as especificidades regionais, "encaixotando todos os municípios numa mesma legislação". Especialistas em finanças públicas lembram que o substitutivo não prevê exceções, como contingências orçamentárias, e aumenta a vinculação de recursos orçamentários, reduzindo a discricionariedade dos prefeitos. A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação critica a imposição de mais encargos administrativos e de sanções legais aos prefeitos.

"A lei não deve ser uma caça às bruxas", diz a diretora da ONG Todos pela Educação, Priscila Cruz, pedindo mais sensatez no debate. "A melhor maneira de responsabilizar os prefeitos é expô-los", afirma a consultora em educação Ilona Becskeházy, chamando a atenção para o risco de excessiva judicialização da área educacional. De fato, o desafio da melhoria da qualidade do sistema educacional não depende de mais leis para o setor, mas, isto sim, de programas realistas e eficientes.

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