“Não existe subsídio nenhum nesse tipo de financiamento. A taxa de juros nos Estados Unidos para 30 anos é de 3%, 4%, no máximo. Aqui, é de 10%. Como dizer que isso é subsídio?” Essa defesa explícita da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), sustentada por Gustavo Franco em 2004, alinha-se ao que temos defendido em artigos recentes.
No país das incoerências, porém, não surpreende a repentina mudança de opinião do autor. Em artigo recente neste jornal, Franco passou a considerar “nefasto” todo tipo de crédito a juros inferiores à Selic, de curto, médio ou longo prazos. E está convencido sobre a verdade oficial que criou a Medida Provisória (MP) 777, que tem por objetivo extinguir a TJLP. Mas não percebeu que a MP do governo, muito ao contrário, mantém a TJLP para todos os casos previstos em lei, além de criar mais uma equalização com base nessa taxa, que continuará sendo a referência para o obscuro cálculo do subsídio dos fundos constitucionais. A Taxa de Longo Prazo (TLP), vinculada à Selic, criada pela medida, vale ao BNDES, que aumentará, assim, os juros do financiamento dos investimentos produtivos a longo prazo.
Enquanto uma poderosa máquina de emitir dinheiro criada em 2008 pela Lei 11.803 vai muito bem, obrigado, permitindo viabilizar um déficit primário alarmante, o que importa, para alguns, é fazer barulho para a plateia mirando o canhão para o crédito do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Se a Medida Provisória 777 não acabar com o BNDES, certamente provocará perda de sua capilaridade no sistema financeiro. O encolhimento inevitável e significativo de operações indiretas efetuadas pelos agentes financeiros acontecerá quando o custo de captação do banco aumentar.
Franco não toca nas emissões de dívida em favor do BNDES ocorridas entre 2008 e 2014, verdadeiro mal a ser atacado. Cerca de meio trilhão de reais, em valores da época. O Tesouro captava dinheiro à taxa Selic, repassava para o banco, que repassava a taxas menores às empresas e programas definidos pelos governos Lula e Dilma. É esse o problema a ser enfrentado. Todo o incipiente debate atual sobre a regra de ouro só nos mostra uma coisa. A regra, por mais que seja bem desenhada, não garante investimentos com qualidade financeira. Mas no país onde a lei é atraída pela contabilidade criativa, nada se muda no atual arcabouço, que continuará permitindo emissões de títulos em favor de bancos públicos sem constar do Orçamento.
Mas toda a atenção se concentra em torno do FAT e suas aplicações no BNDES, aliás, estabelecidas pela Constituição, que determina que 40% dos recursos arrecadados pelo fundo a cada ano sejam destinados a elas. O banco cobra pelos seus empréstimos oriundos do FAT a TJLP, criada nos primeiros anos do Plano Real.
O governo, endossado por Franco, afirma que o crédito subsidiado do BNDES com dinheiro do FAT provoca perda de potência da política monetária do Banco Central. Ou seja, acabe-se com a TJLP que a Selic poderá ser menor. Anunciam a tese, mas não fazem nenhuma simulação empírica. Não sabem, ou escondem, que as concessões de crédito com recursos do FAT representaram em 2016 apenas 1,5% do crédito total da economia! Se o estoque de crédito for parâmetro, também revela a reduzida participação do FAT no total: 7%.
Querem atingir a principal fonte de financiamento para investimentos no Brasil. Por que não assumem que o real objetivo da tal TLP é passar a chave no BNDES e jogá-la fora?
É importante lembrar que o Programa de Sustentação de Investimentos (PSI) do BNDES não foi programa do FAT, mas dos governos petistas, sendo as condições dos empréstimos decididas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central, cujo presidente era o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Aliás, boa parte do crédito direcionado corresponde a operações imobiliárias e agrícolas, tudo definido pelo CMN. O FGTS continua recebendo juros do Tesouro sobre um estoque de mais de R$ 200 bilhões em títulos, para que se paguem despesas tipicamente primárias sem passar pelo Orçamento. Contabilidade criativa. Mas isso não importa. Afinal, o que são R$ 12 bilhões por ano?
O custo de oportunidade do FAT, hoje, mesmo usando a metodologia da Fazenda, considerando TJLP em 7% e a Selic livre de Imposto de Renda em 7,9%, é de 0,9% ao ano. Insignificante diante de sua importância. É inexplicável que o governo ainda continue argumentando que a TLP vai gerar uma poupança de R$ 15 bilhões.
Franco ainda afirma nunca ter ouvido “bobagem” tão grande quanto a afirmação de que o conceito de custo de oportunidade não se aplicaria livremente ao FAT. Mas bobagem, de fato, é ele não perceber que o subsídio deve ser calculado com base na taxa de mercado de longo prazo, se existir, e não no custo de captação do Tesouro.
Por último, é preciso ter presente que a substituição da TJLP pela TLP vai elevar a despesa pública primária, por causa da diferença entre a taxa tomada ao produtor rural e o custo de captação do BNDES. Cerca de 20% do crédito BNDES/FAT vai para a agricultura (dado do primeiro semestre deste ano) e o custo da equalização por causa daquela diferença caberá ao Tesouro (exceto se subirem os juros cobrados da agricultura).
Enquanto isso, a equipe econômica vai cordialmente permitindo o aumento do déficit primário e da relação dívida/PIB. Mas que importa? Nesta semana o debate da MP 777 vai se encerrar no Senado sem que ao menos sejam conhecidos os números e as informações essenciais pela sociedade. Era o que deveríamos ter evitado, obrigando a equipe econômica a enviar um projeto de lei tratando do assunto, em vez de recorrer à MP.
*Especialistas em finanças públicas, são, respectivamente, professor do IDP e assessor econômico no Senado Federal
