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Um basta aos motins das PMs

O poderoso grupo de pressão das Polícias Militar e Civil de todo o País já se mobiliza para tentar aprovar no Congresso projeto de anistia aos participantes do motim capixaba

20 Março 2017 | 05h00

Embora o Espírito Santo venha tratando com o rigor que se impõe as pessoas diretamente envolvidas no motim da Polícia Militar (PM), que durante quase três semanas do mês passado deixou a população do Estado entregue aos bandidos, com o indiciamento de mais de 700 policiais, infelizmente esse bom exemplo não está sendo seguido como deveria. O poderoso grupo de pressão das Polícias Militar e Civil de todo o País já se mobiliza para tentar aprovar no Congresso projeto de anistia aos participantes do motim capixaba o que, a julgar pelos antecedentes, tem boa possibilidade de acontecer.

O projeto, que livra de punições penais e administrativas os PMs amotinados do Espírito Santo, foi apresentado à Câmara pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que é coronel da reserva da PM do Distrito Federal, antes mesmo que aquele movimento ilegal e irresponsável terminasse. Fraga, que lidera a Frente Parlamentar de Segurança Pública, a chamada Bancada da Bala, tem o desplante de justificar a ação dos policiais e seus familiares – as esposas dos PMs participaram de encenação cercando os quartéis para “impedir” que eles saíssem – como “um ato de defesa pela dignidade e pela sobrevivência”.

O projeto está ainda na fase inicial de tramitação, aguardando a designação de relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Mas, como a Frente tem 265 integrantes e notória simpatia pelas reivindicações de policiais, o projeto pode andar rapidamente e se tornar lei, a julgar pelo histórico da questão. Como lembra reportagem do  Estado, no ano passado o Congresso aprovou e o presidente Michel Temer sancionou em junho lei que anistiou policiais e bombeiros envolvidos em movimentos reivindicatórios. Os ex-presidentes Lula da Silva e Dilma Rousseff já haviam sancionado leis semelhantes.

Com tais antecedentes, não admira que a insubordinação nas PMs, quando se trata de pedir aumento de salário, venha se tornando corriqueira. Cometido o crime – agentes armados pelo poder público para manter a ordem são proibidos por lei de fazer greve –, os que o praticam sabem, por experiência, que a impunidade garantida pelas repetidas leis de anistia é quase certa. Nesses casos, o crime compensa. Pelo menos até agora. Tanto isso é verdade que desde 2004 as polícias de 23 Estados interromperam seu trabalho para obter aumento de salário.

Os insubordinados, em especial os líderes e insufladores dos motins, não apenas ficam livre das punições previstas na lei para esses casos, como ainda ganham um prêmio especial – populares entre seus milhares de colegas, que formam importante base eleitoral, têm o caminho aberto para uma carreira política. A reportagem cita dois exemplos; o do soldado Marco Prisco Caldas Machado, que participou de um motim da PM da Bahia, e o cabo Benevenuto Daciolo Fonseca dos Santos, bombeiro do Rio de Janeiro, que se entendeu com ele numa tentativa de apoio da corporação aos colegas baianos. Ambos respondem a processo por isso desde 2013, mas se elegeram facilmente para deputado estadual e federal, respectivamente.

O motim do Espírito Santo despertou a opinião pública e as autoridades para a urgência de acabar com a impunidade e mudar esse quadro perigoso. Ele passou de todos os limites, pela sua amplitude e duração, assim como pelas consequências dramáticas, como mais de 200 assassinatos ligados diretamente ao motim, e chocou aquele Estado e todo o País, exigindo intervenção das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança. Além disso, levantou também a suspeita da existência de uma articulação entre movimentos de rebeldia das PMs de vários Estados, seguindo o precedente de 2012 entre Bahia e Rio de Janeiro.

Esse quadro potencialmente explosivo não pode perdurar. Para isso é fundamental acabar com a impunidade e, portanto, evitar a aprovação do projeto de anistia. Os salários das PMs de fato deixam a desejar, mas o motim não pode ser a arma utilizada para corrigi-los.

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