Uma chance para o Legislativo

Rebaixamento da nota de crédito do Brasil é um chamamento ao dever àqueles sobre os quais recai a responsabilidade de zelar pela estabilidade do País

O Estado de S.Paulo

17 Janeiro 2018 | 03h09

Há muitas formas de ver o novo rebaixamento da nota de crédito do Brasil dada pela Standard & Poor’s (S&P). A que melhor serve aos interesses nacionais, sem dúvida, é encará-lo como mais um importante chamamento ao dever àqueles sobre os quais recai a enorme responsabilidade de zelar pela estabilidade do País.

O presidente Michel Temer se reuniu no domingo passado com os ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) e Torquato Jardim (Justiça), além de Gustavo do Vale Rocha, subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, para discutir os desdobramentos econômicos da piora do rating brasileiro e traçar um plano de ação do governo para viabilizar a aprovação, no Congresso Nacional, da PEC 287/2016, que trata da reforma da Previdência, cuja votação é prevista para 19 de fevereiro na Câmara dos Deputados.

O adiamento da votação da reforma da Previdência, que era para ter ocorrido no final do mês passado, foi uma das principais razões citadas pela agência de classificação de risco para rebaixar a nota de crédito do Brasil de BB para BB-, três níveis abaixo do patamar mínimo para obtenção do grau de investimento.

Não é difícil acompanhar a lógica por trás da decisão da S&P. A reforma da Previdência é uma medida indispensável para garantir a solvência do País nos próximos anos, criando, assim, o ambiente de segurança e previsibilidade que é fundamental para a atração de investimentos. A rigidez das despesas obrigatórias previstas no Orçamento da União, aliada à saudável imposição de um teto constitucional para os gastos públicos, deixará pouca margem de manobra para o governo central gerir bem as contas públicas caso as distorções do atual sistema previdenciário não sejam corrigidas. Cabe lembrar que só a Previdência compromete 57% das despesas da União, segundo dados do Ministério do Planejamento.

O desequilíbrio demográfico registrado no País nos últimos anos projeta um crescimento insustentável dos gastos com a Previdência, que hoje já se aproxima perigosamente do colapso. O sistema brasileiro é do tipo contributivo, ou seja, as contribuições dos trabalhadores em idade economicamente ativa sustentam o pagamento dos benefícios dos aposentados e pensionistas. O aumento da expectativa de vida, aliado à redução da taxa de fecundidade, acionou a bomba-relógio fiscal que, entre outros fatores, contribuiu decisivamente para a queda da confiança nos investimentos a serem feitos no País.

Em Nova York, Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, foi ambíguo ao afirmar que é “viável” votar a reforma no mês que vem, mas que considera difícil obter quórum para sua aprovação. “Muitos deputados, em ano eleitoral, se não tiverem muita clareza de que há base sólida para aprovação, acabam não votando, nem vão aparecer no dia da votação”, disse. Como Maia já havia afirmado que não iria pautar o projeto sem uma base sólida que garantisse sua aprovação, fica difícil entender sua mensagem.

Sem ambiguidade alguma, no entanto, foi a declaração do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), para quem “a classificação de risco que importa aos deputados é o risco eleitoral”.

Se, de fato, é este o espírito que hoje anima os deputados, o País corre o sério risco de sofrer novos rebaixamentos e com eles toda a sorte de percalços na penosa – porém inarredável – missão de recuperar o Brasil dos desvarios dos governos lulopetistas.

O suposto risco eleitoral que correriam os deputados dispostos a votar a favor da reforma da Previdência é nada menos que uma falácia já sobejamente desmentida por estudos estatísticos que tiveram por base eleições passadas, com destaque para um recente levantamento feito pelo consultor legislativo do Senado Pedro Fernando Nery, publicado pela Coluna do Estadão.

O Poder Legislativo tem diante de si uma valiosa oportunidade para atenuar o desgaste de sua imagem perante a opinião pública. Ao votarem pensando no que é melhor para o País, que é o que deles se espera, os deputados poderão ser vistos, enfim, como esteios da responsabilidade.

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