Uma decisão equivocada

Há 14 anos o governo paulista, em parceria com organizações sociais (OS), foi o pioneiro na adoção de um sistema de gerenciamento de suas unidades públicas de saúde. Isso possibilitou que 15 hospitais inacabados fossem equipados e postos imediatamente em operação, ampliando a rede do Sistema Único de Saúde (SUS). Muitas dessas unidades figuram hoje no rol de hospitais acreditados por órgãos internacionais que os avaliam e os certificam como centro de excelência no que fazem.

PIÉTRO SÌDOTI - ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO ADMINISTRATIVO PELA FGV E-MAIL: PIETRO.SIDOTI@, SIDOTIADVOGADOS.COM.BR, O Estado de S.Paulo

27 Outubro 2012 | 03h07

Esse modelo surgiu como um dos motes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, promovido pelo governo federal, que tem como objetivo "melhorar não apenas a organização e o pessoal do Estado, mas também suas finanças e todo o seu sistema institucional-legal, de forma a permitir que o mesmo tenha uma relação harmoniosa e positiva com a sociedade civil". Não significa Estado mínimo ou máximo, mas um Estado "adequado", regulador e planejador de políticas públicas, e não seu mero executor direto. Importante ressaltar que todos os contratos de gestão preveem metas quantitativas e qualitativas a serem cumpridas para que se faça jus ao recebimento de verbas.

Atualmente o modelo gerencia 37 hospitais públicos, 38 ambulatórios especializados, um centro de referência, duas farmácias e três laboratórios de análises clínicas. Também pôs à disposição do SUS mais 4.300 leitos de internação.

Em trabalho feito pela Secretaria da Saúde do Estado, quando comparadas aos hospitais da administração direta, as unidades sob contrato de gestão registraram 43,2% mais de internações com um custo 25,1% menor. Fazer mais e melhor por menos, isso é a eficiência comprovada do sistema.

Estudo realizado pela Fundação Oswaldo Cruz e pela USP, com patrocínio do Banco Mundial, mostra que nessas unidades sob gerenciamento a taxa de mortalidade é de 4,6%, quase a metade dos índices registrados em hospitais sob a administração direta (8,8%). A comparação ainda aponta que o valor médio das autorizações de internação hospitalares foi de R$ 758 nos hospitais da administração direta, ante R$ 618 nos equipamentos sob gerenciamento. No caso de cirurgias, a diferença é ainda mais significativa: R$ 1.170 na administração direta, ante R$ 828 nas unidades gerenciadas por OS.

Mesmo com tantos avanços, recente decisão judicial visa a tornar nulos os contratos de gestão de unidades de saúde celebrados entre o Estado e Organizações Sociais de Saúde, determinando a troca imediata dos empregados contratados pelas entidades por funcionários concursados. Se posta em prática, simplesmente paralisará o sistema público de saúde do Estado de São Paulo.

Todos sabemos que o grande desafio de qualquer governante é justamente dar continuidade a um modelo eficiente de saúde e mais próximo do conceito privado de gestão, permitindo que o usuário do SUS seja atendido em equipamentos públicos comparáveis a unidades privadas de primeira linha. O atual modelo permitiu que o Estado pudesse executar a contento as políticas de saúde sem que se inflasse a máquina pública com servidores concursados. Aliás, é exatamente por causa desse modelo ultrapassado de contratação que temos hoje profissionais blindados e vitalícios que, por tal condição, ficam acima do direito constitucional da obrigatoriedade de o governo fornecer saúde de qualidade e atendimento digno aos usuários do SUS.

Posteriormente, o modelo de gestão também permitiu investimentos na ampliação da rede de exames de última geração, que antes só podiam ser realizados em grandes e equipados centros especializados privados e hoje já são plenamente utilizados por toda a população, com altíssimos índices de aprovação.

Diante dessa situação, num período em que o debate sobre propostas para a saúde é um dos motes, questiona-se: até que ponto a Justiça deve interferir nesse assunto? Trata-se de um caminho muito perigoso. Decisões como essa não podem tornar-se frequentes, pois por via reflexa e inadequada alteram os rumos da gestão do Pode Executivo, usurpando a sua competência e tolhendo sua autonomia.

Óbvio que o Judiciário exerce papel fundamental como órgão de controle. Mas é preciso repensar até que ponto lhe cabe interferir nas decisões do Executivo. A Constituição federal destaca que os Poderes devem ser harmônicos e independentes entre si. Essas harmonia e independência têm um equilíbrio instável e, por esse motivo, os magistrados devem evitar que o Judiciário seja equivocadamente utilizado como o primeiro e único instrumento de pressão sobre o Poder Executivo.

Controles existem sobre o Executivo. Começa-se com o popular, que se reflete (ou deveria refletir) nas urnas. As Casas Legislativas votam e aprovam, ou não, proposições do Executivo. Por fim, a fiscalização dos Tribunais de Contas, que ao final aprovam, ou não, as suas contas. Qualquer interferência que ignore essas instâncias de controle quebra o equilíbrio entre os Poderes e colide com o conceito que todos devemos ter do que é uma democracia e seu sistema legal.

O Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima do Judiciário, é também um órgão político/judicial e discute essa questão há 14 anos. Não por desdém, mas porque o assunto é complexo e envolve interesses socioconstitucionais dos mais relevantes - leia-se: direito à saúde do cidadão. Como poderia, portanto, uma decisão de primeiro grau antecipar-se à decisão colegiada do STF sobre essa matéria de relevância pública, que se encontra em discussão na mais alta Corte?

O que nos oferece, ainda, certa segurança jurídica é que o sistema judiciário está estruturado em "instâncias de revisão" justamente para evitar que decisões inexequíveis e cuja repercussão seja nefasta à população sejam levadas adiante.

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