Vitória dos maus pagadores

O texto da MP que cria o novo Refis mantém as deformações da proposta original

O Estado de S.Paulo

07 Outubro 2017 | 03h04

Embora tenha sido escoimado de alguns excessos escandalosos, o texto final da medida provisória (MP) que cria um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias (Refis) aprovado pelo Congresso mantém as deformações mais graves incrustadas na versão original da proposta. Essas mudanças transformaram o Refis num presente para sonegadores e estímulo para que maus contribuintes pratiquem novos calotes.

A decisão do Senado de retirar do Refis, por meio de impugnação, três emendas a ele incorporadas pelos deputados permitiu que o texto fosse encaminhado diretamente para exame do presidente da República, sem necessidade de passar de novo pela Câmara. Desse modo, espertamente os congressistas afastaram o risco de a MP perder validade, o que ocorreria na próxima quarta-feira, e poderão manter a pressão sobre o presidente Michel Temer, para que sancione as aberrações que introduziram no texto. Vetá-las, total ou parcialmente, implicará custos políticos para Temer, mas esse é seu dever.

Em votação simbólica que durou poucos minutos, o Senado retirou do projeto de conversão da MP 783 emendas que deturpavam a proposta original e desagradavam ao governo, entre as quais o perdão de dívidas tributárias de entidades religiosas e outros benefícios a instituições de ensino vocacional sem fins lucrativos e universidades privadas.

Mas os senadores mantiveram as mudanças introduzidas na versão original da MP pelo relator da proposta, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG). Ao longo da tramitação desse Refis, o deputado mostrou inquebrantável coerência, lamentavelmente em detrimento do contribuinte honesto e da moralidade que deve nortear as ações de funcionários públicos. Entre os benefícios que ele concordou em incluir na MP está a isenção total de pagamentos de encargos legais e honorários advocatícios aos contribuintes que aderirem ao Refis. Na versão original, previa-se desconto de apenas 25% desses encargos.

Uma primeira versão do Refis havia sido criada em janeiro, pela MP 766. Mas as modificações feitas no texto pelo Congresso, e aceitas pelo relator, o mesmo deputado Newton Cardoso Jr., reduziam de tal modo o aumento de arrecadação esperado que o governo deixou a MP caducar e passou a negociar um novo programa. É este que acaba de ser aprovado, novamente deturpado pelos congressistas.

Desta vez, porém, a esperteza dos parlamentares retirou do governo Temer a possibilidade de deixar o tempo resolver o problema. Como a MP 783 não caducará, a melhor solução é o veto ao projeto e, se necessária, a criação de um Refis sem as imoralidades acrescentadas pelos parlamentares.

A possibilidade de devedores do Fisco regularizarem sua situação, por meio de pagamento de uma parcela inicial e a quitação do saldo devedor em várias prestações, com redução ou isenção de encargos, tem propiciado ao governo um aumento imediato de receita. Mas é prática danosa para a moralidade do sistema, pois o contribuinte que cumpre rigorosamente suas obrigações tributárias se sentirá preterido. Além disso, sua repetição sistemática nos últimos anos estimula mais contribuintes a atrasar ou suspender o recolhimento de tributos, na certeza de que em algum momento sua dívida será reduzida e sua quitação poderá ser feita com grandes facilidades.

No caso do novo Refis, como nos anteriores, as mudanças reduzirão substancialmente os resultados esperados pelo governo. Haverá, sim, um aumento de receita em decorrência do pagamento da parcela inicial pelos que renegociarem suas dívidas. Mas será bem menor do que o pretendido. O Relatório de Receitas e Despesas do governo previa que o Refis propiciaria aumento de arrecadação de R$ 13 bilhões neste ano. A versão aprovada pelo Congresso reduzirá essa receita extra em R$ 6,4 bilhões. Ou seja, o impacto positivo em termos de arrecadação será cortado pela metade, o que tornará ainda mais difícil o cumprimento da meta fiscal de R$ 159 bilhões de déficit primário neste ano. Já os ganhos dos contribuintes devedores serão expressivos.

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