Fórum dos Leitores

Cartas de leitores selecionadas pelo jornal O Estado de S. Paulo

Fórum dos Leitores, O Estado de S.Paulo

28 de junho de 2022 | 03h00

Orçamento secreto

República do Centrão

Arthur Lira paira acima dos Três Poderes da República, como não deixa dúvidas a reportagem do Estadão de 26/6 (A6) Lira manobra para manter controle do orçamento secreto em 2023, de astronômicos R$ 19 bilhões, muito reais. Neste sistema de coalizão em vigor, quem realmente governa é a República do Centrão, presidida por Arthur Lira e o ministro plenipotenciário, Ciro Nogueira, instalado no Palácio do Planalto. O presidente da República passa a ser uma “rainha da Inglaterra”: reina, mas não governa. Seja quem for o eleito em outubro, o Centrão continuará dando as cartas e recolhendo o dinheiro.

Paulo Sergio Arisi

paulo.arisi@gmail.com

Porto Alegre

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Congresso Nacional

‘PEC das embaixadas’

Políticos do Centrão querem acelerar aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a parlamentar ocupar cargo de embaixador sem ter de renunciar ao mandato. Parlamentares ocupando dois cargos e ganhando dois salários? Este é o Brasil!

Vanderlei Pereira de Jesus

pvanderlei@hotmail.com

São Paulo

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Bom só para eles

Quando podem, fazem. E, quando não podem, arrumam uma forma de fazê-lo. É o caso do trâmite, no Poder Legislativo, da alteração legal que possibilita que deputados e senadores exerçam representação diplomática sem terem de deixar os respectivos mandatos legislativos. Certamente, vão conseguir aprovar a PEC, e será muito bom para eles, mas muito ruim para o País, que espera representações livres de restrições e de interesses. Ou não?

José C. de Carvalho Carneiro

carneirojcc@uol.com.br

Rio Claro

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Democracia

Crise e reforma

O excelente e oportuno editorial Reformar a democracia (26/6, A3) informa que, em São Paulo, só 25% dos deputados federais são eleitos com seus votos. Ora, se for admitida como verdadeira a premissa segundo a qual os cálculos que levam à ocupação de cadeiras proporcionalmente aos totais de votos (nominais e de legenda) recebidos pelos partidos (ou coligações, federações, etc.) indicam, na verdade, apenas quantidades de eleitos, e não nomes de eleitos; e, também, se for aceita outra premissa, segundo a qual as quantidades determinadas pelos cálculos da proporcionalidade são aplicadas a listas partidárias ordenadas de forma decrescente conforme os votos nominais, tem-se que, em 2018, em São Paulo, 52 (74,3%) eleitos receberam votações nominais maiores do que qualquer outro candidato no Estado, nessa ocasião. Portanto, embora atuando sob a vigência de um voto proporcional, a votação nominal exerceu, sim, um papel relevante na nomeação dessas pessoas. O voto proporcional não é, em si, um mal tão grande. Estão aí muitos dos países europeus, há várias décadas, a navegar ora por águas calmas, ora por mares revoltos, mas sempre a bordo da nau voto proporcional. Talvez, então, seja o caso de a nossa terra providenciar ajustes no seu sistema eleitoral ou até, quem sabe, escolher e implantar algum outro tipo de voto que produza resultados equivalentes ou melhores que o adotado no Brasil de hoje.

José M. Frings

jmfrings64@gmail.com

São Paulo

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Governo Bolsonaro

Quanto pior, melhor

O editorial de domingo Um novo patamar de descaramento (26/6, A3) faz correta crítica à conivência da oposição com os ataques do presidente da República à legislação eleitoral. Comporta acrescentar que, nem nos melhores sonhos dos lulistas, jamais surgiu candidato adversário tão fácil de ser derrotado quanto Bolsonaro. Daí este comportamento de vaca de presépio da oposição diante do desmonte que o presidente opera nas regras do jogo eleitoral (e não só nessas regras, mas também nas normas da estrutura administrativa federal, como o texto acentua). Quer dizer, caiu no colo da oposição um candidato talhado para ser vencido. E, se envolto em crescente aura de arbitrariedade, tanto melhor.

Joaquim Quintino Filho

jqf@terra.com.br

Pirassununga

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Escândalo do MEC

Vazamento da operação ou interferência da Presidência da República na Polícia Federal (PF) não podem ser relegados ao esquecimento, sob pena de desmoralização da PF.

Antonio Acorsi

acorsi.antonio@gmail.com

Brighton, Inglaterra

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Cartas selecionadas para o Fórum dos Leitores do portal estadao.com.br

CORRUPÇÃO NO MEC

Pelos áudios devastadores divulgados, o “pastor” Milton Ribeiro foi alertado sobre a operação de busca e apreensão que a Polícia Federal faria contra ele na última quarta-feira (22). No mesmo dia, um outro “pastor”, Arilton Moura, preso sob acusação de atuar no “balcão de negócios” do Ministério da Educação (MEC), prometeu “destruir todo mundo” se a investigação atingisse a sua família. Em abril, o governo federal se recusou a prestar informações sobre encontros que o presidente Jair Bolsonaro teve com pastores alvos de denúncias envolvendo supostas irregularidades no MEC. Questionado por que o governo se recusou a dar tais informações, Bolsonaro respondeu: "Em cem anos saberá". Se depois de tudo isso uma pessoa não acredita que o capitão, no mínimo, sabia da corrupção e não tomou atitude, então esse bolsonarista pertence a um “seleto” grupo de terraplanistas que acreditam que a covid-19 não passa de uma gripezinha, que o homem não foi à Lua e que Bolsonaro deve ter mais uma chance para governar o pobre Brasil.

Omar El Seoud

elseoud.usp@gmail.com

São Paulo

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GOVERNOS PETISTAS

Interessante o pessoal petista-esquerdista classificar como corrupto o governo Bolsonaro, como acontece agora sobre o ministro demissionário da Educação Milton Ribeiro, acusado de desvios de verbas ou gratificações de fora. Esse pessoal esquece que nos quase 14 anos de governo petista, em dois mandatos diretos de Lula mais o período indireto sobre a presidente Dilma, se constatou desvios de bilhões de reais originários da Petrobras e outros órgãos federais. Pois é, comentam que o governo Bolsonaro é o mais corrupto da história brasileira, esquecidos dos processos mensalão e petrolão, cujos prejuízos até agora ainda não chegaram a um total. O maior problema é o Brasil depender de uma legislação atrasada, que facilita a corrupção e dificulta a punição aos envolvidos. Por essa situação, não adianta mudar os jogadores se o baralho é o mesmo viciado de sempre.

Laércio Zanini

spettro@uol.com.br

Garça

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MÁ REPUTAÇÃO

O Senado já tem número suficiente para instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Ministério da Educação, e Renan Calheiros já se apresenta para presidi-la. Uma CPI investiga irregularidades e, o que se espera de seus membros, é ter, no mínimo, ficha limpa, o que não é o caso do senador alagoano.

J. A. Muller

josealcidesmuller@hotmail.com

Avaré

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MARCHA PARA JESUS

Seria a baixa adesão verificada na Marcha para Jesus, ocorrida no final de semana em Camboriú (SC), com a presença anunciada do presidente Bolsonaro e apoio do “veio” da Havan, efeito do prenúncio profético bíblico “o Senhor não deixará impune aquele que tomar o Seu nome em vão” (Êxodo, 20:7)? Lembrando que, aproveitar-se de eventos religiosos com fiéis de boa-fé para autopromoção política, ou com a finalidade de desviar recursos públicos da Educação ou da Saúde, são desobediências ao terceiro mandamento: “Não usarás o nome de Deus em vão”.

Jorge de Jesus Longato

financeiro@cestadecompras.com.br

Mogi Mirim

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FUNAI

O ex-presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai) Franklimberg de Freitas, indicado no governo Temer, visitou terras indígenas em 12 ocasiões durante os 15 meses em que chefiou o órgão, inteirando-se dos problemas e demandas dos povos originários do Brasil. Já o novo presidente, Marcelo Xavier, indicado por Bolsonaro, não pôs os seus pés brancos na área nenhuma vez desde que assumiu o comando, em julho de 2019, deixando a vasta região ao deus dará sob o jugo do crime organizado que domina a floresta (Estado, 27/6, A2).

J. S. Decol 

decoljs@gmail.com

São Paulo

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SANHA DE UMA NOTA SÓ

Curiosa a obsessão de J. R. Guzzo com o PT, com o ex-presidente Lula e com o que mais tenha relação com o tema (A fraude da terra, 26/6, A8). Tudo serve e vale para desancar o partido. Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), Organizações Não Governamentais (ONGs), simpatizantes (padres, centros acadêmicos, artistas de novelas, Greta Thunberg, Leonardo DiCaprio). Bem assim, tudo vale também para enaltecer o agronegócio. A Amazônia não está sendo destruída, índios não são perseguidos, agrotóxicos não envenenam. Pode ser que nossa percepção não alcance a altura das concepções do colunista e estejamos totalmente errados em nossa fraca visão. Afinal, não passamos de meros assinantes e leitores. Ao apresentar, por isso, antecipadas desculpas, não nos escusamos de fazer uma cobrança. Escândalo no MEC, assassinato de Bruno Pereira e Dom Phillips, o “pressentimento” do mandatário máximo sobre a prisão do ministro pelo qual punha ele a “cabeça no fogo’”. E mais declarações tantas: compra de vacina só se for na casa da tua mãe; gripezinha; país de maricas; eu não sou coveiro, chega de mimimi. A par disso, que dizer das “rachadinhas”, da mansão do Flávio, das motociatas, da Val do Açaí? Tudo isso não mereceria ao menos algumas palavrinhas do nosso renitente colunista?

José Benedito de Souza Freitas

jbdesouzafreitas@gmail.com

São Paulo

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VACA DE PRESÉPIO

O editorial Um novo patamar de descaramento (26/6, A3) faz correta crítica à conivência da oposição com os ataques do presidente da República à legislação eleitoral. Comporta acrescentar que, nem nos melhores sonhos dos lulistas, jamais surgiu candidato adversário tão fácil de ser derrotado quanto Bolsonaro. Daí esse comportamento de vaca de presépio da oposição diante do desmonte que o presidente opera nas regras do jogo eleitoral (e não só nessas regras mas também nas normas da estrutura administrativa federal, como o texto acentua). Quer dizer, caiu no colo da oposição um candidato talhado para ser vencido. E, se envolto em aura de arbitrariedade, tanto melhor.

Joaquim Quintino Filho

jqf@terra.com.br

Pirassununga

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REFORMAR A DEMOCRACIA

Já é tempo de reformar este sistema representativo degradado no mundo. Há séculos a humanidade adota o sistema de representação. Nas aldeias, comunas, cidades, existia proximidade entre representado e representante. Hoje, com mais de sete bilhões de habitantes no planeta e milhares de cidades e Estados, a representatividade fica comprometida. Pelo distanciamento, os representantes se apropriaram do poder em benefício próprio. Com a evolução da ciência da computação, tem que se ajustar um novo modelo em que prevaleça novamente a vontade do representado. A ideia seria a criação de um novo Congresso eleito por votos, mas sem direito a votos. Seria um Congresso debatedor, composto por ¼ de políticos, ¼ de cidadãos anciões, ¼ de cientistas-técnicos e ¼ de cidadãos formados e conhecedores do Direito. Algumas matérias poderiam ser votadas por esse Congresso. As matérias de importância nacional seriam votadas por uma espécie e-título no sistema por toda a população inscrita e habilitada. A matéria a ser votada seria o resultado dos debates do Congresso. Acabaria o monopólio dos representantes.

Reinaldo Somaggio

reisomaggio@terra.com.br

São Paulo

 

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PAÍS DESTRAMBELHADO

Tem aquela piada em que Deus está criando os países e, aí, um anjo pergunta: “Senhor, ao futuro Brasil foram concedidos privilégios demais – não tem grandes acidentes geográficos, não tem invernos rigorosos nem secas, as terras são férteis e os rios, caudalosos”. Ao que Deus responde: “Você ainda não viu o povinho que eu vou botar lá”. E é justamente  assim – um povo que não acredita em suas próprias realizações. Veja só o etanol – cana dá em qualquer lugar, mas ao invés de investir na tecnologia automobilística criada aqui mesmo, produzindo mais etanol, preferem continuar reclamando do preço dos derivados do petróleo. Ah, o petróleo! Dizem que o extraído aqui é denso demais; então preferem exportá-lo e importar derivados já manufaturados – típico de exportar laranjas e importar suco. E nossas refinarias? Não podem ser modernizadas?  As tecnologias que em outras plagas representam progresso, aqui concorrem para deixar o povo ainda mais ignorante. Veja a internet deixando os jovens cada vez mais analfabetos, sem interesse em aprender profissões “verdadeiras”. Só quero ver no futuro, com um monte “influencers”, “coaches” e outros profissionais digitais e quase ninguém para plantar, colher, manufaturar, etc. Vamos importar ainda mais do que já importamos? A China agradece.

Nestor Rodrigues Pereira Filho

nestor.filho43@gmail.com

São Paulo

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PREÇO DO ÓLEO DIESEL

Se a Petrobras refina aproximadamente 75% do óleo diesel consumido no País e estabelece o seu preço de venda em paridade com os preços internacionais, isso significa que ela vende a preços internacionais o óleo diesel que produz, independentemente dos seus custos de produção, quer eles sejam maiores ou menores que os de outras empresas. É de se supor que o custo total do resultado local seja menor que o de outras empresas devido à matéria-prima ser também produzida pela Petrobras. Penso que o correto seria que esse preço de venda fosse estipulado em função do seu custo de produção, com uma margem de lucro adequada estipulada para a venda doméstica e outra margem de lucro adequada a ser estipulada para eventual exportação. Quanto aos aproximadamente 25% que são importados, o Tesouro, e não a Petrobras, pode subsidiá-lo, por exemplo, com o aporte do que falta para completar o preço de venda do óleo diesel aqui produzido até se equiparar ao preço internacional, viabilizando a sua importação. Ao se separarem as tratativas relativas aos custos diferentes, a administração será aprimorada, sem que haja bruscas oscilações de preço no mercado interno, e sem que haja excessivo gasto do Tesouro, pois a Petrobras continuaria apresentando resultado positivo, suficiente para que a remuneração do seu principal acionista não seja demasiadamente diferente da que se dá sem o subsídio sugerido. O mesmo tratamento poderá ser aplicado às gasolinas, nacional e importada.

Pedro Paulo Prado

pedropauloprado@instale.eng.br

São Paulo

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VIOLÊNCIA PREVISTA

Lamentavelmente, a violência cresceu de uma forma incontrolável. Vide o assalto perpetrado num shopping de luxo, efetuado por doze marginais, que culminou com a morte de um segurança no último sábado (Estado, 26/6, A17). Nós, cariocas e fluminenses, agradecemos ao ministro Fachin por ter colaborado para que isso acontecesse no nosso Estado ao impedir que as polícias fizessem incursões nos redutos onde eles se escondem.

Luiz Felipe Schittini 

fschittini@gmail.com

Rio de Janeiro

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SÃO PAULO

A cidade de São Paulo não aguenta mais, precisa de um socorro urgente. Buraco por toda a cidade, sujeira em todos os bairros, criminalidade descontrolada, traficantes e dependentes químicos em todas as ruas, criminalidade começando a acontecer em shopping center, sem-teto na porta de supermercados, Avenida Paulista e travessas totalmente tomadas por ambulantes. É preciso fazer alguma coisa imediatamente sob o risco de São Paulo sofrer um esvaziamento na área de serviço. A cidade precisa urgente de um zelador competente.

Marco Antonio Martignoni

mmartignoni1941@gmail.com

São Paulo

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PIQUET

Nunca gostei do Piquet. Além de bolsonarista, é racista. O Senna também não se dava com ele. E o Piquet tinha inveja dele, o verdadeiro ídolo do Brasil. E vai ter de engolir que o ídolo da Fórmula 1 hoje é um moço lindo de cor preta. Black is beautiful.

 

Elisabeth Migliavacca

São Paulo

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BARBARIDADE

Clínicas clandestinas de aborto sempre fizeram e continuam fazendo parte da realidade brasileira. Os enormes riscos que agregam são de conhecimento de todos e é por esse e outros motivos que a sociedade entendeu importante legalizar o procedimento em casos específicos e regulamentar e facilitar as normas para adoção. São chocantes, portanto, os episódios da juíza de Santa Catarina que ousou se colocar acima da lei, tentado impedir o aborto na menina vítima de estupro, e o vazamento criminoso, de dentro de um hospital, da intenção legal de uma atriz em dar o bebê para adoção (Estado, 27/6, A14). Ou seja, embora o bom senso e as leis evoluam, uma parte não pequena da sociedade – inclusive instâncias legais e sanitárias que deveriam ser as primeiras a respeitá-las – insiste em permanecer na ignorância estúpida das trevas. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Roberto Barroso foi até parcimonioso ao dizer que vivemos um “déficit de civilidade”. Estamos mais para excesso de barbaridade. 

Luciano Harary

lharary@hotmail.com

São Paulo

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ABORTO LEGAL

Tivemos um acontecimento de repercussão nacional. Trata-se do aborto daquela criança em que uma juíza acaba sendo envolvida. A controvérsia do caso parece ter sido motivada pelo número de semanas da gestação. Interessado, fiz uma pesquisa na internet, e constatei que não há uma lei que especifique o número de semanas como limite, o que remete aos médicos/juízes a decisão de se fazer o que se chama de aborto legal. A 22.ª semana é tida como uma data limite para se fazer o aborto, e muitos médicos(as) têm levado em consideração esse limite (há hospitais em que o aborto legal não está autorizado). Veja-se, a ausência de uma lei sobre o assunto transfere a responsabilidade da decisão de se fazer o aborto ou não para os profissionais da medicina e da Justiça, os quais têm de tomar a decisão de acordo com a sua consciência. A menina foi levada pela mãe a um hospital onde não encontrou acolhida para o aborto. Recorreu à Justiça, e obteve o resultado inicial conhecido. A divulgação do caso transformou a juíza em uma espécie de “judas” para a malhação nacional, mas, note-se, a menina já estava grávida de sete meses segundo o que foi noticiado. Há muitas crianças que nascem aos sete meses de gestação. Só em casos comprovados de risco de vida para a mãe é que os profissionais da saúde estão autorizados legalmente a fazerem o aborto, o que não era o caso. A juíza agiu dentro de sua consciência. Talvez seu erro tenha sido separar a criança dos pais, e não quando lhe perguntou se ela poderia aguardar mais um pouco de tempo, já que faltavam apenas dois meses para dar à luz. Sei que a gravidez resultante de um estupro nos coloca automaticamente a favor da vítima, coisa absolutamente normal, mas o grande erro, como disse, está em não haver uma lei que discipline esse assunto tão grave, deixando à consciência dos profissionais autorizarem/fazerem o aborto ou não, mas em hipótese alguma podemos condenar quem, por questões de consciência, se nega a autorizar ou promover o aborto. Trata-se de uma vida. Perante a justiça divina não há registro de erro da juíza por ter agido de acordo com a sua consciência, uma vez que isso lhe é facultado. As acusações a ela por não ter autorizado o aborto são descabidas.

Jose Carlos

jcpicarra2019@gmail.com

São Paulo

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