A necessária avaliação das políticas públicas

O Cmap, do Ministério da Economia, é destinado a combater desperdícios e o mau uso de dinheiro público

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

19 de novembro de 2020 | 03h00

Com o estabelecimento das funções e responsabilidades dos órgãos e servidores públicos envolvidos no processo de avaliação e a divulgação dos primeiros relatórios sobre a eficiência de programas, o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (Cmap) começa a apresentar seus primeiros resultados. Trata-se de um importante órgão destinado a combater desperdícios e o mau uso de dinheiro público, mas, sobretudo, a avaliar se o uso desses recursos está sendo eficiente. Em tese, o Cmap pode propor revisões nas políticas públicas. Anualmente, a partir do próximo ano, o órgão deverá enviar relatório ao Congresso Nacional com os resultados de suas avaliações e as recomendações que essas avaliações sugerem, inclusive mudanças nas políticas analisadas.

Vinculado ao Ministério da Economia, o Cmap foi criado pelo Decreto 9.834, de junho de 2019, para acompanhar e avaliar a eficiência de ações e programas financiados com recursos públicos federais, seja por gastos diretos ou por meio de subsídios.

No fim de outubro, uma resolução dos dois comitês operacionais do Cmap – um incumbido de avaliar o uso dos subsídios da União; outro, de acompanhar os gastos diretos – definiu os agentes que serão responsáveis pela avaliação dos programas.

No início de novembro, o Cmap divulgou seus quatro primeiros relatórios de avaliação de políticas públicas. Foram avaliados o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o seguro-desemprego, a judicialização das ações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da educação (Cebas-Educação).

Na avaliação do seguro-desemprego, o Cmap constatou a concentração praticamente total dos gastos nos pagamentos dos benefícios e quase nenhuma aplicação (apenas 0,09%) em qualificação profissional e intermediação de emprego. No relatório do Fies, entre outras avaliações, ressalta-se a necessidade de redução da inadimplência para a sustentabilidade do programa e a oferta de novas vagas. Sobre a judicialização da Previdência, lembra que, dos 35,6 milhões de benefícios pagos, 4,2 milhões (ou 11,8%) resultaram de decisão da Justiça. Quanto à Cebas-Educação, constatou que os critérios de elegibilidade para bolsa de estudo não atendem à parcela mais pobre da população.

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