A venda das refinarias da Petrobrás

Decisão aumenta a segurança jurídica da estatal e garante um ambiente mais saudável para os negócios

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

06 de outubro de 2020 | 03h00

Por 6 votos contra 4, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar autorizando a Petrobrás a vender refinarias sem a exigência de autorização prévia do Poder Legislativo. Apesar da margem apertada e ainda que o caso não tenha sido julgado, a liminar assegura à empresa liberdade para ser gerida de acordo com os interesses de seus acionistas.

Além de destravar a gestão da Petrobrás, a decisão aumenta a segurança jurídica e garante um ambiente mais saudável para os negócios. Entre outros motivos, porque abre um precedente permitindo que empresas sob controle da União também possam adotar a mesma estratégia para equilibrar suas receitas e se desfazer de negócios que não estão no rol de suas atividades-fim. 

O caso foi julgado a pedido de lideranças políticas que questionavam a liberdade da Petrobrás de vender subsidiárias sem o aval do Legislativo. A empresa pretende vender oito subsidiárias da área de refinamento, para se capitalizar e concentrar investimentos na sua atividade-fim.

Pressionados por forças políticas regionais e por entidades sindicais vinculadas à Federação Única dos Petroleiros, líderes partidários na Câmara e no Senado se opuseram à venda. Do ponto de vista formal, alegaram que em 2019 o Supremo já havia decidido que, nos negócios em que a Petrobrás perde o controle acionário de suas subsidiárias, as negociações só podem ser feitas com autorização do Congresso. Afirmaram também que a venda num período de crise de saúde pública e econômica reduziria os preços dos ativos e que o Judiciário não pode “atropelar” o Legislativo. 

Ao justificar a liminar, os seis ministros que a concederam invocaram argumentos sensatos. Deixaram claro que a sobrevivência de uma empresa depende do livre exercício da discricionariedade de gestão de seus executivos. Alegaram que, com a venda de subsidiárias problemáticas, a empresa busca alcançar mais eficiência e mais rentabilidade. Lembraram que a Petrobrás já vinha sofrendo pressões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para se desfazer de certos negócios, principalmente na área de distribuição de gás. O Supremo agiu com correção.

Especialistas em infraestrutura lembram que a venda de subsidiárias pela Petrobrás amplia a competição, atraindo novos investimentos para o setor e criando mais empregos.

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