Criado em maio do ano passado em caráter de emergência para socorrer empresas cujas finanças haviam sido seriamente comprometidas pela crise decorrente da pandemia de covid-19, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) tornou-se uma política oficial de crédito permanente. Projeto nesse sentido de iniciativa do Congresso Nacional aprovado em 11 de maio foi sancionado na quarta-feira passada pelo presidente Jair Bolsonaro.
O fato de as operações serem garantidas por recursos públicos, por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), permite que empreendimentos em dificuldades para comprovação de garantias normalmente exigidas em financiamentos bancários tenham acesso a crédito.
Relatora no Senado do projeto do Pronampe que deu a forma final ao programa, a senadora Kátia Abreu (PP-TO) observou que, embora maltratadas no País há décadas, as micro e pequenas empresas respondem por 18 milhões de empregos e por nada menos do que 27% do Produto Interno Bruto Brasileiro (PIB).
Para parte delas, a instituição emergencial do programa de crédito há pouco mais de um ano evitou o encerramento de suas atividades por causa da pandemia. O Ministério da Economia – que participou do debate do projeto de lei por meio da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade – informa que, de sua criação até o fim do ano passado, o programa permitiu a contratação de financiamentos de R$ 37,5 bilhões, em 516,9 mil operações. Sua renovação, por isso, era reivindicada pelas empresas.
A perenização do Pronampe veio acompanhada do aumento do custo para o tomador do empréstimo. Na versão que vigorou no ano passado, os juros correspondiam à taxa Selic (definida pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central) mais 1,25% ao ano. Na sua forma definitiva agora em vigor, o custo passa a ser o da Selic acrescido de até 6%.
Trata-se de um aumento significativo. Mesmo assim, como observou o Ministério da Economia, o custo da operação continua vantajoso para o tomador do empréstimo. Considerado o novo acréscimo sobre a Selic, a taxa do Pronampe continua inferior à taxa média observada no mercado financeiro para essas operações, que varia de cerca de 30% a 38,5% ao ano.