Os riscos do ‘cheque em branco’ para os Estados

Plano de socorro deve ajudar os que precisam, ao invés de robustecer as relações historicamente promíscuas entre governantes e corporações

Notas & Informações, O Estado de S. Paulo

29 de abril de 2020 | 03h00

A tempestade perfeita que engolfou os entes subnacionais será arrasadora. A maior parte já amargava a penúria após décadas de administração irresponsável dos cofres públicos. Agora, com as medidas para enfrentar a epidemia, todos precisarão aumentar despesas ao mesmo tempo que sofrerão fortes quedas de arrecadação, estimadas em 30% no segundo trimestre. O auxílio federal é indispensável para ajudá-los a sobreviver na tormenta.

A Câmara dos Deputados aprovou um pacote de socorro que prevê a compensação das perdas de receita por seis meses. Mas, diferentemente dos planos usuais de auxílio fiscal, os Estados não precisarão se comprometer com medidas de ajuste, como redução de gastos com o funcionalismo. O pacote ainda proíbe os governos subnacionais de conceder incentivos tributários não relacionados ao combate à pandemia, mas o texto foi escrito de maneira vaga.

Os riscos de entregar este “cheque em branco” aos Estados podem ser ilustrados pelo último relatório do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro, que mostra que o corte de custos feito pelos governos estaduais está muito abaixo daquele com o qual se comprometeu ao aderir ao Plano de Recuperação em 2017.

O plano suspendeu a dívida fluminense com o Tesouro nacional por três anos. Em contrapartida, o Rio se comprometeu a adotar medidas de austeridade como privatizações, a reforma da Previdência, a revisão de benefícios fiscais e a limitação do crescimento de despesas. O Conselho tem advertido recorrentemente o Estado pelo descumprimento das obrigações. Pelas suas contas, desde setembro de 2017 até fevereiro último, as medidas de reestruturação propostas pelo Estado, que deveriam ter resultado em economia de R$ 2,44 bilhões, economizaram apenas R$ 372,5 milhões. Ou seja, o governo fluminense está cerca de 85% abaixo da meta pactuada.

As manobras do Rio para se furtar às suas obrigações com a União dão a medida do risco ao qual o Senado estará expondo o contribuinte brasileiro – não só desta geração, mas das próximas – se o plano de socorro aos Estados da Câmara for aprovado sem mecanismos de controle mais rigorosos que garantam que os recursos serão utilizados para os que precisam – os sistemas de saúde, além das famílias, trabalhadores e empresas mais vulneráveis ao apagão econômico –, e não para robustecer as relações historicamente promíscuas entre governantes e corporações.

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.