Embora embalado em promessas de difícil cumprimento e contendo providências anunciadas há muito e outras em andamento, o conjunto de iniciativas que compõem a Medida Provisória (MP) 1.040, de simplificação da atividade empresarial, é bem-vindo.
O excesso de burocracia, a multiplicidade de exigências, o exasperante controle que o poder público exerce sobre a vida das empresas estão entre os fatores que tornam o Brasil um dos países onde é mais difícil fazer negócios. No relatório anual Doing Business elaborado pelo Banco Mundial, o Brasil mantém-se firme no grupo dos países que menos facilitam a atividade empresarial. Parte desse quadro sombrio pode começar a se desanuviar.
Ao comentar as mudanças que tendem a melhorar o ambiente de negócios, o secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, disse que, com a MP 1.040, o Brasil pode ganhar mais de 20 posições na classificação do Doing Business, do atual 124.º lugar para algo em torno da 80.ª posição.
A ambição do governo é ainda maior. “Temos outras medidas mapeadas para levar o Brasil para a 47.ª posição”, disse o secretário. “Queremos e vamos chegar entre os 50 países melhores de fazer negócios do mundo.” Tomara.
Basicamente, a MP tem como objetivo modernizar o ambiente de negócio por meio de “simplificação na abertura de empresa, proteção de acionistas minoritários, facilitação do comércio exterior”, entre outras providências.
No caso da simplificação na abertura de empresas, medida relevante é a unificação no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) das inscrições fiscais federal, estadual e municipal. Até agora, o empresário precisava fazer o registro em três órgãos tributários diferentes. Os procedimentos exigidos para a abertura de empresa devem cair de dez para apenas três e a decisão pode sair em um dia.
A MP amplia competências e prazos de assembleias-gerais e determina a participação de conselheiro independente no conselho de administração de companhias abertas.
Na área de comércio exterior, um dos objetivos é o fortalecimento do portal único, com a digitalização de preenchimento de formulários, e fazer com que metade das importações seja feita pelo portal até o fim do ano. Fala-se disso há muito tempo.