Reações a mudanças no regimento do Carf

Não faz sentido que questões delicadas envolvendo procedimentos de caráter administrativo sejam decididas apenas pelo presidente da turma, afirmam os tributaristas

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

06 de março de 2020 | 04h00

Além dos dispositivos da Medida Provisória do Contribuinte Legal que impedem contribuintes com dívidas de pequeno valor de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em caso de jurisprudência consolidada, as autoridades fiscais têm tomado outras medidas não menos polêmicas no mesmo sentido, sob a justificativa de atualizar o regimento interno do órgão. Atualmente, tramitam 116,7 mil recursos no Carf, no valor total de R$ 624 bilhões.

Uma dessas medidas é a que permite ao presidente de uma turma – que representa a Fazenda Nacional – decidir individualmente se um processo poderá ser julgado pelo Carf, caso processos similares venham tramitando nos tribunais. Pelas regras em vigor, essas questões são avaliadas por todos os membros da turma. Para os escritórios especializados em Direito Tributário e para entidades empresariais, o aumento da discricionariedade do presidente da turma compromete a paridade na representação do órgão encarregado de julgar recursos contra autuações fiscais no plano administrativo.

Na turma, os advogados dos contribuintes conseguem explicar de modo preciso as diferenças entre os recursos que tramitam no Carf e os recursos que tramitam nas diferentes instâncias do Poder Judiciário. Enquanto estes discutem as questões de mérito, aqueles tratam, basicamente, de eventuais erros formais cometidos por auditores da Receita ao fazer uma autuação. Não faz sentido que questões delicadas envolvendo procedimentos de caráter administrativo sejam decididas apenas pelo presidente da turma, afirmam os tributaristas.

Outro ponto polêmico é a possibilidade de os julgamentos de recursos administrativos com pedido de vista serem retomados sem a presença do relator, desde que tenha deixado seu voto registrado. Ao justificar essa inovação, as autoridades fiscais alegam que a falta do relator pode atrasar o julgamento. Para os tributaristas, sem a presença do relator para defender seu voto, a discussão fica prejudicada.

A minuta do projeto de mudança do regimento interno do Carf está sob consulta pública, que termina no final da semana. Ao todo, o órgão já recebeu 63 sugestões e propostas. Algumas já foram aceitas pelas autoridades fiscais. Mas o que pode levar a impasse são os aumentos das prerrogativas dos representantes do Fisco.

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