Veto necessário a benefício fiscal injustificável

Projeto amplia o número de municípios incluídos na área de atuação da Sudene e, por isso, implica novas despesas ou novas renúncias fiscais da União

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

26 de junho de 2021 | 03h00

De repente, um projeto de lei complementar que parecia destinado ao esquecimento, pois fora apresentado em 2007 e aprovado pela Câmara há mais de quatro anos, foi à votação no plenário do Senado e teve o voto favorável de 57 de senadores e apenas 9 contra. Por milagre não deve ter sido.

O projeto amplia o número de municípios incluídos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e, por isso, implica novas despesas ou novas renúncias fiscais da União. Por sua natureza, não era a melhor decisão colocá-lo em votação quando o País enfrenta séria crise sanitária. Muito pior foi a decisão de aprová-lo.

Diante dos riscos de agravamento dos problemas financeiros que o governo federal já enfrenta, ao presidente da República não restou outro recurso se não o veto total ao projeto. O veto e suas razões foram publicados no Diário Oficial da União em 23 de junho.

Desatenção ou interesses político-eleitorais da base governista contribuíram para a aprovação por placar tão amplo. O resultado não deixa dúvidas de que senadores da oposição igualmente aproveitaram a ocasião para mostrar generosidade com a destinação do dinheiro público e votaram a favor.

O projeto vetado incluía mais 84 municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área da Sudene. Na justificativa do projeto que amplia essa área, parlamentares argumentaram que os municípios a serem beneficiados teriam fortes semelhanças com os do Nordeste, daí a iniciativa para corrigir o que diziam ser uma distorção.

Restrições fiscais causadas pela pandemia, como alegou a Secretaria-Geral da Presidência da República para justificar o veto, são reais. Mas, espera-se, são temporárias. Há razões mais fortes para o veto.

A ampliação da área da Sudene tem implicações fiscais permanentes e ignoradas pelos que a aprovaram. Os municípios beneficiados com a medida passariam a dispor de recursos dos fundos de apoio ao desenvolvimento do Nordeste. E poderiam conceder benefícios tributários (federais, diga-se) para empresas que neles reinvestissem. Nenhuma linha contém o projeto sobre as necessárias compensações para esse tipo de benefício fiscal. Daí o Ministério da Economia ter recomendado ao presidente da República o veto total ao texto. O Congresso pode derrubar o veto.

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