A defesa militar do voto impresso

Os assuntos políticos são da competência exclusiva daqueles que foram eleitos pelo voto

Aloísio de Toledo César, O Estado de S.Paulo

24 de julho de 2021 | 03h00

Aquele que tem a espada nas mãos pode sentir a compulsão de atirá-la sobre a mesa na hora da negociação. Essa é a conclusão que se extrai da ameaça que o general Walter Braga Netto, ministro da Defesa, fez ao País quando avisou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que se não houver voto impresso não haverá eleição no ano que vem.

O general em questão está ocupando o cargo de ministro da Defesa para a defesa do Brasil, e não de uma posição política absolutamente torpe, que seria a continuidade do mandato do presidente Jair Bolsonaro. Ele não tem que se meter nesse assunto político, que é da competência exclusiva daqueles que foram eleitos pelo voto.

Para agradar ao presidente da República, assim como se estivesse gostando muito de permanecer no cargo de ministro, o general não precisaria curvar-se tanto. A sua obrigação, assim como de qualquer outro brasileiro, é esperar que Jair Bolsonaro cumpra o seu mandato até o último dia, mas sem jamais encompridá-lo por mais tempo ao pretexto de não termos voto impresso.

Esse é um assunto exclusivamente político, de tal forma que os militares, se nele se envolverem, estarão agindo unicamente como brasileiros, não como possuidores de armas e canhões. Se não houver voto impresso, como deseja o presidente da República, o que o general Braga Netto vai fazer? Porventura enviará canhões à Praça dos Três Poderes e dizer: “Aqui mandamos nós”?

O fato de militares se erigirem em organização política, deixando de obedecer a um governo, representaria um perigo para o Estado, porque eles são os seus protetores e não devem jamais se aventurar em condutas não autorizadas pela Constituição e pelas leis do País.

O Exército Brasileiro tem a imagem do povo porque é dele constituído. Não é admissível que seja instrumento político de uma determinada classe política, um presidente da República que almeja reeleger-se, por exemplo.

As questões eleitorais costumam ser empolgantes e de interesse de cada um de nós, incluídos os militares, porém pelo seu lado de cidadão, e não de detentor das armas. Se um militar, seja soldado, seja general, deseja envolver-se na política eleitoral, deve fazê-lo de conformidade com a legislação em vigor, jamais por ameaças aos civis.

Afirma-se que o número de militares ocupantes de cargos civis no atual governo é muito grande, em proporção jamais vista anteriormente. Significa que eles auferem melhores rendimentos em dinheiro, mas somente esses privilegiados, não o grosso da tropa, que sofre as agruras de um infeliz governo, como todos os demais brasileiros.

A submissão de civis aos militares é muito comum na América Latina. Entre nós, teve início com a proclamação da República, quando o marechal Deodoro da Fonseca, em 15 de novembro de 1989, assumiu a chefia do governo provisório na qualidade de comandante do movimento armado.

Os civis Ruy Barbosa e Campos Salles eram seus subordinados. Mas a vocação pela força e pelo poder resultou em que o marechal Floriano Peixoto desse um golpe e ficasse no poder por quase quatro anos.

Depois dessa época, os civis somente assumiram o poder quando Prudente de Moraes foi eleito presidente da República, em eleição direta, seguido depois por Campos Salles e Rodrigues Alves. A democracia brasileira assim se consolidava, com a eleição de civis.

Mas em 1910 o marechal Hermes da Fonseca assumiu o poder e nele permaneceu até 1914. Posteriormente, após a ditadura de Getúlio Vargas, o marechal Eurico Gaspar Dutra venceu as eleições e ficou no cargo de presidente da República até 1951.

Sempre foi grande a influência e a presença de militares nos governos brasileiros, porém em cargos de cúpula. Somente em 1964 isso mudou, quando o presidente João Goulart ameaçou converter o Brasil numa República sindicalista e a população brasileira se levantou, desejando que as Forças Armadas impedissem essa caminhada política, que parecia ser muito perigosa.

Ocorreu a intervenção armada e o general Castelo Branco assumiu o cargo de presidente, nele ficando até 1967. Com sua morte, em acidente, foi sucedido no cargo pelo general Costa e Silva, que nele ficou até 1969.

Com a sua enfermidade, uma junta militar exerceu o poder até 1969, quando o general Garrastazu Médici passou a ocupar a Presidência da República, até 1974, sendo sucedido pelo general Ernesto Geisel. Muitos militares ocuparam cargos civis de importância no período de ditadura iniciado em 1964.

O último general a ocupar o cargo foi João Batista Figueiredo, até 1985, seguindo-se a partir daí a eleição de civis. A presença dos militares tantas vezes, durante tantos anos, decorreu de eles terem sido instrumentos de interesses de minorias que desejam manter o poder. Enfim, foram utilizados por bom tempo, principalmente entre 1964 e 1985.

Não se deseja que aquele período possa repetir-se na vida dos brasileiros.


DESEMBARGADOR APOSENTADO DO TJSP, FOI SECRETÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. E-MAIL: ALOISIO.PARANA@GMAIL.COM.

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