A falida execução da pena

No sistema penal brasileiro a espada de Dâmocles é de brinquedo

Marcia de Holanda Montenegro, O Estado de S.Paulo

18 de junho de 2021 | 03h00

Responsável por alavancar facção criminosa brasileira à categoria transnacional, a impunidade escancara-se à vista de todos, incentiva a reincidência e desperta jovens e adolescentes para o crime. Os elevados índices de criminalidade e as saídas temporárias de condenados por crimes brutais, ao ganharem espaço na mídia, fazem aflorar a discussão a respeito da principal causa de impunidade: as frouxas regras de cumprimento da pena no Brasil.

A execução progressiva da pena – sistema que concede ao preso o direito de ser transferido do regime fechado para o semiaberto e deste para o aberto, cumprida fração da sanção em cada um deles – foi introduzida na legislação em 1984. O então legislador, ao conferir a todo condenado a promoção para regime menos gravoso, retirou o efeito corretivo da pena de sentenciados por delitos atrozes. A partir daquele ano, a sociedade brasileira acompanhou a metamorfose da delinquência, produzida pelas regras que abreviaram e abrandaram a rigidez do cárcere.

O legislador constituinte de 1988, cônscio de que condenados de diferentes graus de periculosidade não podem ter tratamento igual, exigiu lei que diferenciasse os mais perigosos (artigo 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República). Em 1990 nasceu a Lei 8.072, que pôs fim à progressão de regime e tornou obrigatório o regime integral fechado para condenados por crimes hediondos e assemelhados. As firmes regras foram criadas em sintonia com o princípio constitucional da individualização da pena, diretriz destinada ao julgador a fim de fixar no caso concreto a pena e o regime prisional, considerados a natureza e a gravidade do crime, particularidades da conduta, consequências para a vítima e o perfil do réu.

O Legislativo parecia acreditar que exame criminológico elaborado por psiquiatra, psicólogo e assistente social resguardasse a sociedade ao indicar o mérito do preso pretendente à progressão. Com o tempo, o caos provocado pelo número elevado de exames, em vez de servir de alerta para a revisão do sistema progressivo, tornou-o mais generoso. E assim o Poder representante do povo, em 2003, optou por retirar a obrigatoriedade do exame e no seu lugar elegeu o bom comportamento carcerário como condição para a semiliberdade ou liberdade do preso que cumpriu fração da pena.

No fatídico ano de 2006 o Supremo Tribunal Federal (STF), nos estreitos limites de um habeas corpus, por 6 votos a 5, usurpou a competência do Legislativo e pôs fim ao regime integral fechado, cuja constitucionalidade até então era reafirmada pela própria Corte. Dois dos votos vencedores foram proferidos pelos ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, o relator do writ – os únicos que ainda integram o atual STF. De 2006 a 2020 a população carcerária aumentou 74,98%.

Os seis ministros do STF, demonstrando desconhecer o sistema penitenciário dos diversos Executivos da Federação e a rotina da execução penal, não consideraram que estender a progressão de regime a presos por crimes graves seria propiciar o que acabou por se tornar realidade no sistema penitenciário brasileiro: o convívio de presos de diferentes graus de periculosidade, facilitado e acentuado pelo escandaloso vaivém de um para outro regime. Ao lado da progressão está a regressão: punição para o preso autor de novo crime, ao evasor ou indisciplinado, que o faz transitar na mão contrária da progressão – do aberto para o semiaberto e deste para o fechado. Com o tempo, o preso punido readquire o direito à progressão e as idas e vindas entre regimes persistem até extinta a pena – prova de que no sistema penal brasileiro a espada de Dâmocles é de brinquedo.

Inimaginável para o legislador constituinte de 1988 que justamente a guardiã da Carta Magna, a nossa Corte Suprema, pudesse desprezar a Constituição cidadã e exibir tamanha complacência com criminosos tão nocivos à sociedade. Para eles era e continua previsto o livramento condicional, amplo benefício que conduz o preso à liberdade, mas insuficiente para o STF em 2006 – coincidentemente, o ano marcado pela força de facção criminosa que já havia conquistado lugar em presídios do País e que levou a população de bem a lockdown quando dos ataques que promoveu.

O Legislativo curvou-se ao ativismo do STF e apressou-se a consolidar o entendimento daqueles seis ministros. Em 2007, a Lei n,º 11.464, dentre novas e flexíveis regras, restabeleceu a progressão de regime e sacramentou o fim do regime integral fechado para apenados por homicídio qualificado, estupro, latrocínio, extorsão com morte ou sequestro e outros graves delitos – situação que persiste até hoje.

A extrema benevolência do Supremo Tribunal, acatada e garantida pelo Legislativo, levou a pena privativa de liberdade de sentenciados perigosos, até a mais severa delas, à perda da efetividade, o que resultou no aumento da criminalidade e da população carcerária e no descrédito do sistema penal de Justiça.


PROCURADORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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