A improbidade das candidaturas

Projeto de lei isenta de condenação os agentes públicos que agem com erro ou incompetência

Aloísio de Toledo César, O Estado de S.Paulo

06 de novembro de 2020 | 03h00

As varas eleitorais de todo o Brasil, talvez mais em São Paulo, estão entupidas de processos que envolvem atos de improbidade administrativa de que são acusados muitos candidatos. A improbidade nos serviços públicos e a corrupção dela decorrente estão entre os mais graves problemas que recaem sobre nós, assim como se fosse uma praga ou uma condenação pela qual todos temos de pagar.

Mesmo depois dos admiráveis exemplos oferecidos pela Operação Lava Jato, com repercussão até mesmo no exterior, o vírus da corrupção continua ativo em nosso país e contra ele a única vacina parece ser a cadeia, nem sempre possível, porque as condenações em segundo grau já não impedem a permanência fora das grades dos corruptos condenados (veja-se, por exemplo, o caso de Lula da Silva). Enquanto isso, o projeto de lei que permitiria a prisão após condenação em segundo grau dorme a sono solto no Congresso Nacional, causando a impressão de que entre os congressistas muitos temem, por motivos pessoais, o risco de aprovar essa lei.

A aproximação da data da eleição e a absoluta ausência de ética entre os concorrentes resultam mesmo numa infinidade de ações judiciais por improbidade administrativa propostas por um candidato para afastar o adversário da disputa. O Judiciário existe para isso, mas nesses casos os propósitos são pessoais, egoísticos e nada elogiáveis.

É interessante observar que a maior parte dos brasileiros faz severas críticas ao trabalho do Judiciário, porém, curiosamente, quando há um interesse ferido é a ele que todos recorrem e solicitam a sua proteção. Esse é o caminho civilizado para solucionar as divergências, mas é bom lembrar que muitos assuntos pessoais poderiam ser resolvidos entre as partes litigantes se houvesse um mínimo de boa vontade (no Japão, por exemplo, é desonroso recorrer ao Judiciário, pelo fato de representar a incapacidade pessoal de resolver os próprios problemas e causar despesas ao Estado).

A improbidade é um ato ilícito praticado por agente público e tem a natureza jurídica de crime contra a administração pública, com punição prevista pelo artigo 37 da Constituição federal, em seu item III, parágrafo 4.º: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação pena cabível”.

Neste momento de disputa eleitoral, os adversários dos candidatos saem em busca de antecedentes capazes de resultar em sua inelegibilidade. Os principais argumentos buscados nessa caçada são a reprovação das contas pelo Tribunal de Contas ou condenações por ilícitos envolvendo princípios da administração pública, como moralidade, legalidade, impessoalidade e publicidade dos atos.

Assim que o adversário registra sua candidatura ao cargo eletivo em disputa, não há surpresa quando o concorrente formaliza uma impugnação e abre caminho para discussão jurídica que em muitos casos costuma chegar ao Tribunal Superior Eleitoral.

Na administração particular, nas empresas, por exemplo, é possível fazer tudo o que a lei não proíbe, mas na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal, porque o administrador eleito só pode fazer aquilo que a lei autoriza. Enfim, como a improbidade é crime contra a administração pública, o candidato nessa fase eleitoral fica sujeito – repita-se – a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário.

Tais regras são uma mão na roda para quem pretende embaraçar a candidatura do concorrente. A forma é legal, embora eticamente discutível, e resulta na maior parte das vezes em litígios de difícil solução, que são da competência privativa dos juízes eleitorais. As decisões de primeiro grau comportam recurso e por isso os Tribunais Regionais e o Tribunal Superior Eleitoral nesta época ficam abarrotados dessas ações cujo alvo principal é o reconhecimento de improbidade administrativa e cassação de candidaturas.

As questões de improbidade administrativa estão reguladas também por lei, que reclama sempre, para condenação, a má-fé revelada pelo dolo, ou seja, a intenção de praticar o ato ilícito. Esse assunto é bastante tormentoso. Veja-se, por exemplo, o grande o número de prefeitos que assumem o cargo por eleição, mas não têm experiência alguma em administração pública.

Em vista disso, na maioria dos tribunais vem prevalecendo o entendimento de que os ilícitos administrativos cometidos por incompetência pessoal ou inexperiência de quem os praticou não autorizam a pretendida condenação. Mas como esse entendimento deriva de interpretação judicial, variável entre os julgadores, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que busca incluir uma regra segundo a qual não devem ser alvo de condenação os agentes que praticaram atos por erro ou incompetência.


DESEMBARGADOR APOSENTADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, FOI SECRETÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO. E-MAIL: ALOISIO.PARANA@GMAIL.COM

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