Pode parecer um tanto bizarro que estes comentários sejam expressos por pessoa de formação e carreira militar, mas militar é também cidadão, com o direito de qualquer cidadão – se não com o dever – de se preocupar com os tropeços no funcionamento de nosso sistema político. Mas vamos ao assunto.
O cenário confuso da reforma da Previdência sugere alguns comentários sobre uma prática que contamina nossa democracia há decênios, agravada nos mais recentes pelo populismo. Refiro-me à odisseia que costuma pautar a tomada da decisão em temas da responsabilidade política. Em particular, no caso referência deste artigo (a reforma da Previdência), da responsabilidade protagônica do Congresso Nacional, ainda que não exclusiva, em seu atual estágio de tramitação.
O correto é ser o voto de qualquer matéria condicionado pela análise e pela avaliação do seu mérito, sensata, competente e objetiva. Análise e avaliação do mérito sob a perspectiva da adequação da matéria à conveniência do País ou da região e do setor temático a que se refere especificamente o projeto, desde que essa conveniência seletiva não colida contra a do País, feitas pelos partidos ou, dependendo das características do tema, pelas bancadas regionais, temáticas ou até mesmo pelo congressista individual. Essa lógica, alicerce da democracia, vem sendo menoscabada no Brasil, onde o voto (favor ou contra) tem sido frequentemente definido por interesses partidários, regionais ou temáticos, quando não pessoais (em realce os reflexos eleitorais da posição assumida), nem sempre convergentes com o interesse público nacional, quando não divergentes, na contramão do bom senso democrático.
A odisseia da Previdência tem vivido reflexos dessa lógica equivocada. Evidentemente, qualquer projeto formulado por equipe técnica do Poder Executivo pode ser visto (o projeto ou tópicos dele) por partido ou congressista como não atendendo ao interesse nacional ou como prejudicial a ele e a interesses setoriais ou regionais que devem ser considerados. Se a convicção da inadequação decorre realmente de análise honesta e imune a interesses econômicos e/ou sociais questionáveis, a posição contrária é compatível com a moldura democrática do processo.
Mas excetuada essa hipótese – repetindo, o entendimento honesto e convicto de que o projeto, ou tópicos dele, de fato não respondem ao interesse público ou colidem com ele –, resistir ou se opor em razão de interesses de toda ordem é desrespeito ao mandato, cujo exercício correto pressupõe (ou deve pressupor...) a precedência do interesse público. Pior, ainda, quando a posição contrária resulta tão somente, ou principalmente, da mera oposição política ou de dogmas político-ideológicos, sem respaldo em análise objetiva e competente.
A mídia tem noticiado com frequência que partidos e congressistas, individualmente, se dizem propensos a rever suas posições simpáticas ao projeto porque não têm tido do governo a atenção que entendem como lhes sendo devida – em particular, a participação na máquina administrativa do Estado e recursos de interesse de seus redutos eleitorais. Essas notícias levam a um raciocínio tétrico: se havia antes a disposição de apoiar o projeto, é de supor (?) que ele tenha sido analisado e avaliado como adequado. O fato de não terem – partidos e/ou congressistas – tido do governo a consideração pretendida e por eles entendida como merecida pode ser aceito com razão para que o projeto, ou tópicos específicos dele, deixem de ser adequados...?
Em suma: a lógica em curso rotineiro em setores políticos de peso no Brasil permite que o sim ou o não congressual que definirá o futuro de um projeto cuja origem é o governo não dependa do mérito objetivo da matéria, mas do afago do governo! A palavra “negociação” tem sido usada com frequência. O que exatamente ela significa, nesse contexto...? A razão da substituição da simpatia pelo projeto da Previdência, pela ameaça de objeção total ou parcial, indica que a avaliação da adequação do projeto ao atendimento do interesse público (se houve tal avaliação) não havia sido o único fator da posição anterior, favorável. A esperança de afago havia contribuído, talvez até ponderavelmente.
Enfim e resumindo: o fato de que a aprovação ou rejeição de projeto da importância do referenciado dependeria, no Brasil, de acertos (?) entre o governo e partidos ou congressistas, não seguramente convergentes (qualificação condescendente...) com o interesse público, sugere que alguns meandros do funcionamento de nossa democracia – no caso, a odisseia da lógica do voto – a fragilizam como capaz de encaminhar a solução dos grandes problemas nacionais sem admitir concessões de duvidosa virtude.
Pensamento lúgubre, coerente com a propensão mundial no século 21 e compatível com o passado político brasileiro: se uma democracia funciona aos tropeços, convém ajustá-la à realidade nacional – o que pode incluir ajustes não politicamente virtuosos, “flertes” sutis com o autoritarismo não radical. Convém que os agentes políticos eleitos entendam que a prática do voto condicionado pelo alheio ao interesse público estimula o desapreço pela lógica que deve regular a democracia, é um convite para tais ajustes.
O eleitor deve ficar atento: se as posições de quem mereceu o seu voto na eleição forem de fato condicionadas por razão que não a convicção honesta e sincera sobre o mérito dos projetos, convicção que faz compreensível e legitima posições divergentes do projeto, e se, ao contrário, forem condicionadas pelo atendimento de pretensões partidárias, setoriais ou pessoais de duvidosa convergência com o interesse público ou de importância secundária, não torne a votar nele.
*ALMIRANTE
