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A primeira lei do bancário

Deve prevalecer o que for melhor para o País, não necessariamente para os bancos estatais

Roberto Luis Troster, O Estado de S.Paulo

19 de maio de 2021 | 03h00

Alguns princípios sobre a gestão de bancos se consolidaram ao longo de séculos. Um deles, título deste artigo, é: “Um faz e outro confere”. Também é conhecido como a regra dos quatro olhos. É a segregação de funções. Para avançar com segurança é necessário ter bons freios.

A base para a prescrição é que a parte mais importante e mais frágil de um banco é a sua equipe. É possível estabelecer um banco, desde o zero, sem recursos financeiros, mas não sem profissionais capazes e sem bons controles. Pessoas, por melhores que sejam, falham. Acontece por múltiplas razões, como distrações e desconhecimento.

Um dá a ordem e outro verifica. Quem aprova o crédito é independente de quem propõe a sua concessão. A contabilidade prepara o balanço e a auditoria aprova. A quase totalidade das decisões em bancos tem duas ou mais assinaturas. Para um bom controle é necessária a segregação de funções. Foi e é a motivação mais importante para a atuação do setor público na intermediação.

Até o começo de século passado a supervisão, a regulação e o emprestador de última instância eram responsabilidades de bancos e suas associações, que gradativamente foram transferidas para bancos centrais, criados para esses propósitos. O setor privado faz a intermediação e o público atua para promover a estabilidade e a eficiência do sistema.

Em muitos países funciona assim até hoje. Bélgica, Canadá, Dinamarca, França e Japão só têm bancos privados. Outros, como a China e o Brasil, têm uma banca estatal significativa. Aqui há dois bancos comerciais de abrangência nacional, três bancos de desenvolvimento controlados pelo governo federal e oito bancos controlados pelos governos estaduais.

A justificativa para o uso de bancos do governo é a de que os privados não cumprem bem o seu papel. É fato, os privados têm falhas, mas desempenham bem algumas funções que não podem ser descartadas. É fato também que a atuação dos estatais não é melhor. A questão é entender as justificativas, se é que existem, para excluir os privados de certas atividades.

Bancos estatais têm acesso exclusivo a alguns programas e fundos do governo. Uma análise de custo-benefício dessas vantagens e da oportunidade de serem alocados ao setor financeiro privado é oportuna. Deve prevalecer o que for melhor para o País, não necessariamente para os bancos estatais.

A concessão do auxílio emergencial exclusivamente pela Caixa ilustra o ponto. Na data em que foi decidido o benefício, os quatro maiores bancos dispunham de mais postos de atendimentos do que a instituição escolhida com exclusividade. Foram dezenas de milhões de contas abertas na Caixa, com filas, redundâncias e custos desnecessários.

O PIX é outro exemplo. No espírito de “um faz e outro confere”, o setor financeiro privado, em parceria com o Banco Central, desenvolveu o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), que substituiu o estatal com vantagens consideráveis. Permite pagamentos instantâneos cinco dias por semana, 12 horas por dia. Poderia aumentar o número de dias e o horário de funcionamento. Mas foi atropelado.

Na prática, o PIX é uma estatização do sistema de pagamentos. Tira operações do SPB e de outros sistemas para o sistema do Banco Central. Com ele o governo tem acesso à informação da origem e do destino de cada pagamento realizado. É uma perda total de privacidade. O uso do PIX é grátis, mas tem custos, que em última instância são pagos pelo setor privado.

Nessa mesma direção é o anúncio de lançar a Moeda Digital do Banco Central no ano que vem. O nome é charmoso. Está associado a modernidade. Na prática funciona como uma conta de depósitos à vista na autoridade monetária. A China já lançou a dela. É a estatização das contas correntes. Implica a perda total de privacidade financeira. Além de que a tentação de um “confisco”, uma taxa sobre depósitos à vista, aumenta.

As justificativas para sua adoção são a eliminação do dinheiro físico, com sua substituição pela moeda digital, a inclusão e a soberania monetária. Considerando que só 70% da população tem acesso à internet, falar em eliminação do papel dinheiro é conversa para boi dormir. O custo de usar a moeda digital é alto (preço de um celular) para os mais pobres. Mais inclusão é menos inflação, mais crédito, mais investimentos, mais postos de trabalho, e não, necessariamente, mais estatização.

Se o objetivo é a soberania monetária, o Banco Central poderia cumprir melhor sua função de estabilizar a moeda. Isso pode ser resolvido com ajustes na política cambial, com ganhos polpudos para a sociedade brasileira. Ninguém vai querer fazer pagamentos em dólares ou bitcoins se o real for uma moeda estável.

O ponto é que o sistema financeiro navega sem rumo conhecido pela sociedade. Estudos e debates sobre o futuro da intermediação têm de ser amplos e profundos. Academia e outros setores da sociedade devem participar. Deixar só o governo decidir o que é melhor, estatizando o sistema, não é. Lembrando a primeira lei do bancário, “um faz e outro confere”.


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