‘Annus horribilis’

Decisão unilateral do País de redução da TEC foi um precedente que poderá ser questionado por setores industriais, com boas chances de sucesso.

Rubens Barbosa, O Estado de S.Paulo

09 de novembro de 2021 | 03h00

Na sexta-feira passada (5/11), o governo brasileiro reduziu em 10% as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação de aproximadamente 87% do universo tarifário, sem abranger as exceções já existentes no Mercosul. Foram excluídos os setores de calçados, têxteis, automóveis, autopeças, brinquedos, entre outros. As alíquotas serão temporária e excepcionalmente reduzidas até 31 de dezembro de 2022, ao amparo do disposto na alínea “d” do artigo 50 do Tratado de Montevidéu, de 1980 (TM-80), da Aladi, que prevê a possibilidade de adoção de medidas voltadas à proteção da vida e da saúde das pessoas.

O recurso a esse dispositivo foi justificado pela situação de urgência trazida pela pandemia de covid-19 e pela necessidade de poder contar, de forma imediata, com instrumento que possa contribuir para aliviar seus efeitos negativos sobre a vida e a saúde da população brasileira e para reduzir a inflação, argumento que está longe de corresponder à realidade, para não chamar de fake news.

Segundo comunicado oficial, o Brasil permanece plenamente engajado nas negociações em curso no Mercosul e tem trabalhado intensamente, no âmbito do bloco, para promover a revisão da Tarifa Externa Comum (TEC), que, em seus mais de 25 anos de existência, jamais sofreu um processo de reforma integral. Dentro desse espírito, continua a nota, o Brasil reiterou o caráter excepcional e temporário da decisão, reafirmou seu compromisso com o Mercosul e informou ter a redução da TEC seguido os parâmetros acertados com a Argentina e o Paraguai.

A decisão unilateral do Brasil, embora apoiada por Argentina e Paraguai, é um duro golpe contra o Mercosul. A responsabilidade por essa violação do Tratado de Assunção de 1991 cabe exclusivamente ao Ministério da Economia, que, com pouca sensibilidade política, ignorou o valor estratégico do Mercosul para o Brasil, em especial para a indústria, e desconheceu as regras mais elementares para o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo País. Contra a posição do Itamaraty, o Ministério da Economia, segundo se informa, estava disposto a apoiar a posição do Uruguai de flexibilizar as regras do Mercosul para permitir a negociação individual daquele país com a China. O Uruguai, por seu lado, esticou ao máximo a corda, ao vincular seu apoio à rebaixa da TEC ao respaldo do Brasil à proposta de flexibilização.

Na prática, o Tratado de Assunção foi duplamente desrespeitado, durante a presidência do Brasil, pela quebra da cláusula de consenso para a tomada de decisões e pela decisão unilateral brasileira. Foi, também, desrespeitado quando o Ministério da Economia atropelou a coordenação do processo de negociação que cabe ao Itamaraty pelo Tratado de Assunção, com a omissão da presidência na arbitragem dessa diferença de posição entre os dois ministérios. Sem base legal no Mercosul, a decisão teve de ser baseada no TM-80. Amparado nesse precedente, nada impede que o Uruguai decida unilateralmente seguir adiante com a negociação com a China.

De todo este lamentável episódio, que enfraquece ainda mais o Mercosul, o Ministério da Economia será responsabilizado pela eventual ruptura do subgrupo regional. A única solução será tentar convencer o Uruguai a não vetar a redução da TEC, legalizando-a, ao “mercosulizar” a decisão, como o Ministério da Economia espera possa acontecer. Na hipótese de Montevidéu seguir adiante com as negociações comerciais unilaterais, não haverá alternativa senão pedir ao Uruguai que cumpra o que ameaçou fazer: desembarcar do Mercosul (Urexit). Será inaceitável para os interesses brasileiros, sobretudo industriais, ter as exportações chinesas entrando no Brasil com as regras de origem atuais e com tarifa zero. Não acredito que o governo chinês queira assumir uma posição de confronto com o Brasil e assinar um acordo comercial com uma economia da escala do Uruguai, quando comparada com a do Brasil.

A decisão unilateral de redução da TEC foi um precedente que poderá ser questionado por setores industriais, com boas chances de sucesso, em vista do inegável descumprimento do Tratado de Assunção.

A discussão sobre o futuro do Mercosul se tornou urgente. Não se trata de um debate teórico e no vácuo. Há uma situação real em curso no Mercosul comercial que tem de ser examinada, acima de qualquer outra consideração, à luz dos interesses concretos nacionais, levando em conta as novas realidades geopolíticas globais que apontam para o fortalecimento da regionalização e a multiplicação de acordos regionais e bilaterais de comércio, com novas regras que afetarão todos os países. Ao contrário do que ocorre na América do Sul, sob o olhar complacente do Brasil. O fim do Mercosul como união aduaneira não é uma alternativa nem para o governo nem para o setor privado.

A posição do Brasil, no médio e no longo prazos, em relação à integração regional e ao Mercosul vai depender do resultado da próxima eleição. Dependendo do resultado dela, deveria haver uma revisão dessas políticas para aprofundá-las e fortalecê-las, como resposta à globalização e na defesa do interesse nacional.

Ao completar seu 30.º aniversario, 2021 se tornou o annus horribilis do Mercosul.

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EX-COORDENADOR NACIONAL DO MERCOSUL (1991-1994)

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