Lei necessária, porém contaminada

Está nas mãos do presidente da República impedir a vitória da impunidade

*CARLOS ALBERTO DI FRANCO, O Estado de S.Paulo

26 de agosto de 2019 | 03h00

O Projeto de Lei (PL) n.º 7.596, que criminaliza o abuso de autoridade de juízes, procuradores e policiais, foi aprovado na Câmara dos Deputados por 342 votos favoráveis e 83 contra. A proposta havia passado pelo crivo do Senado em 2017.

O encaminhamento era necessário. Inclui, corretamente, todos os cidadãos, também as autoridades dos três Poderes e os membros do Ministério Público, sob o império da lei. Haverá consequências jurídicas – estão previstas sanções penais – para quem dolosamente utilizar o cargo público para finalidades estranhas à lei. A democracia reclama respeito à legislação. Sem exceções.

No entanto, o momento escolhido para a aprovação e seus bastidores levantam fundadas suspeitas de blindagem do banditismo e de renovada tentativa, talvez a mais contundente, de ataque corporativo à Lava Jato. No mesmo dia em que os deputados federais aprovaram a medida provisória (MP) da Liberdade Econômica, oportuna e necessária, parlamentares resolveram algemar juízes, membros do Ministério Público, policiais e outros agentes públicos ao aprovarem, sem discussão alguma, um texto para lá de polêmico.

Coibir abusos, por óbvio, é necessário. Mas o texto aprovado deixa inúmeras brechas para retaliação de réus e investigados contra quem os investiga, acusa e condena.

O simples fato de os deputados terem se escondido, recorrendo à votação simbólica, em vez da votação nominal, já demonstra as intenções pouco transparentes dos que gostariam de ver o texto aprovado. A única pista que o cidadão e eleitor pode ter é o nome dos que aprovaram o requerimento para que o PL 7.596/17 tramitasse em regime de urgência, dispensando a análise nas comissões da Câmara. Esquerda, Centrão e até partidos mais à direita se uniram no apoio à votação relâmpago do projeto. Uma sintonia para lá de suspeita. Destaquem-se algumas exceções: o PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, até liberou a bancada, mas seus deputados votaram maciçamente contra a urgência (41 a 4); ampla maioria das bancadas do Patriota e do Cidadania também votou não; e o Novo foi o único partido a orientar formalmente a bancada, além de ter apresentado requerimentos (todos derrotados, infelizmente) pedindo votação nominal e análise artigo por artigo do projeto, para tentar dar alguma transparência ao processo.

O texto aprovado pela Câmara não é a lei que a sociedade brasileira esperava. Parlamentares aproveitaram o momento de fragilidade da Lava Jato, acossada por forte tiroteio desfechado por suposta fonte anônima e por uma astuta operação de desconstrução da imagem dos protagonistas da força-tarefa, para obter um passaporte para a impunidade. 

Como informou o jornal Gazeta do Povo em matéria oportuna e sugestiva, o texto votado, apesar de vir com o nome do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), era obra dos também senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Roberto Requião (MDB-PR, que não se reelegeu em 2018). Havia dois projetos na casa: o 280/16, de Calheiros, ele mesmo, altamente revanchista e arbitrário, e o 85/17, de Rodrigues, sensato e equilibrado. Eles passaram a tramitar juntos e o relator Requião, figura bem conhecida, ficou basicamente com o texto de Calheiros, jogando fora o trabalho do senador da Rede. As versões iniciais eram tão absurdas que instituíam até mesmo o “crime de hermenêutica”, dando margem a processos contra juízes que tivessem suas decisões revertidas em instâncias superiores. Requião resistiu, mas acabou polindo as versões seguintes. O projeto aprovado pelo Senado e remetido à Câmara não inclui o “crime de hermenêutica”, mas manteve uma série de expressões deliberadamente vagas.

A estratégia adotada tanto no Senado quanto na Câmara, onde o relator foi o deputado Ricardo Barros (PP-PR), foi misturar condutas que realmente configuram abuso de autoridade com outras definições que dão margem a interpretação. O que é, por exemplo, uma condução coercitiva “manifestamente descabida”? Como saber se uma investigação está sendo “injustificadamente” estendida? Mesmo uma situação real e condenável, que é quando um magistrado pede vista de um processo e demora a devolvê-lo, se torna crime de abuso de autoridade quando o juiz demorar “demasiada e injustificadamente”, sem que o projeto defina exatamente o que isso significa.

A pretensão da lei é correta, mas foi feita sem transparência, carregada de ambiguidades e na hora errada. O que o País menos deseja é que, em nome de uma boa causa (o combate ao abuso de autoridade), acabe tudo desembocando no pântano da impunidade. Alguns vetos do presidente Jair Bolsonaro podem, talvez, corrigir o tom subjetivo, vago e excessivamente interpretativo da nova lei. 

A maioria dos brasileiros apoia o excelente trabalho da Operação Lava Jato e defende a condenação dos que pilharam o patrimônio público. A população, por exemplo, considera justa a prisão após condenação confirmada em segunda instância.

A corrupção, com razão, é percebida como o maior problema do País. O Brasil pode sair do atoleiro dos malfeitos graças ao formidável suporte da sociedade às instituições que, efetivamente, combatem o câncer que corrói a cidadania. Não sou cabotino se destaco aqui o papel dos jornais na batalha contra a histórica impunidade.

A democracia reclama um jornalismo vigoroso e independente. A agenda pública é determinada pela imprensa tradicional. Não há um único assunto relevante que não tenha nascido numa pauta do jornalismo de qualidade. Alguns formadores de opinião, eu também, utilizam as redes sociais para reverberar, multiplicar, e cumprem assim papel mobilizador. 

Espero que a reflexão feita neste espaço opinativo contribua para um bom desfecho da nova lei. Está nas mãos do presidente da República, com vetos oportunos, impedir que uma boa intenção seja transformada numa vitória da impunidade.

JORNALISTA. E-MAIL: DIFRANCO@ISE.ORG.BR

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.