Políticas de subsídios a setores específicos impactam toda a economia, no curto ao longo prazos, de formas visíveis e invisíveis ao olhar desatento. Muitas vezes, empregos gerados por tais políticas traduzem meros redirecionamentos de mão de obra de setores mais produtivos para menos produtivos.
Em mercados que funcionam sem interferências, preços variam por força de oferta e demanda, sinalizando aos agentes de mercado e consumidores quanto, como e onde utilizar os recursos da economia. Quando ajustados, os sinais do mercado fazem com que empresários sejam incentivados a investirem em setores em que há maior demanda e em setores em que há maior produtividade. Ao mesmo tempo, incentivam-se consumidores a reduzir o consumo de produtos com escassez (preço alto), compensando-os com outro produto disponível em maior abundância (preço baixo).
Os subsídios modificam artificialmente o sinal emitido pelo sistema de preços dos mercados, o principal instrumento a guiar a iniciativa privada no processo de alocação dos insumos do processo produtivo: capital e trabalho. Tais políticas alteram as decisões de investimento privado e emprego da população na direção dos setores/empresas contemplados pelos subsídios na economia, em detrimento dos setores/empresas não contemplados.
É necessário que os impactos das políticas públicas sejam aferidos considerando a economia como um todo, e não apenas com recorte no setor subsidiado. É preciso avaliar se os subsídios geram benefícios efetivos para toda a sociedade, escapando da regra que define más políticas públicas: retornos exclusivamente privados para os contemplados, com custos diluídos entre os demais atores da sociedade. É imperativo lembrar que cada real gasto numa política pública é um real a menos que poderá ser gasto em outra. E, num país pobre como o Brasil, pequenas melhoras qualitativas no gasto público podem fazer a diferença positiva na vida de muitos.
No Brasil, a incipiente avaliação de impacto de políticas públicas é uma necessidade incontornável. A Emenda Constitucional (EC) 109/2021 acresceu o parágrafo 16 ao artigo 37 da Constituição, determinando que os “órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados”. A norma se justifica pelo montante dos valores em jogo.
De acordo com os mais recentes dados disponíveis, em 2020 o Brasil gastou R$ 346,6 bilhões com subsídios. Desse montante, R$ 9,2 bilhões foram de subsídios creditícios (programas de crédito com juros subsidiados), como o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e os Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO). Outros R$ 16,7 bilhões foram gastos com subsídios financeiros (equalização de juros e preços), como o Minha Casa, Minha Vida e a Subvenção Econômica ao Prêmio de Seguro Rural (PSR). E, por fim, o esmagador montante de R$ 320,7 bilhões na forma de gasto tributário (renúncia de receitas), como o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus e a desoneração da folha de pagamentos.
O descontrole, a falta de acompanhamento técnico e a ausência de métricas de efetividade sobre resultados lançam sintomas de efeitos econômicos nocivos. O termo conhecido como misallocation passou a ser utilizado para definir situações em que os preços relativos são distorcidos e resultam em empresas com grandes diferenciais de produtividade convivendo juntas no mesmo ambiente econômico. Analisando a distribuição da produtividade do trabalho para algumas economias emergentes selecionadas (China, Rússia, Chile e Índia), percebe-se que o Brasil é o único deles que apresenta um cluster de empresas com produtividade destoante das demais. Ou seja, tal comportamento é sinal de que a economia brasileira apresenta um quadro patológico de ineficiência na utilização dos recursos (neste caso, o fator trabalho).
Entre os diversos problemas potenciais, uma das possíveis e prováveis causas dessa condição são os diversos subsídios alocados de forma desordenada e sem avaliação econômica adequada. Por assim ser, tais programas acabam funcionando como “rádio interferências” que impedem que o mensageiro (sistema de preço) consiga enviar suas informações ao rádio do destinatário (consumidores e empresas). A consequência é categórica: má alocação de recursos.
Desta forma, importante fomentar o debate público e conceder visibilidade às cifras envolvidas nas políticas de subsídios do governo federal, analisar prováveis consequências sobre a economia brasileira e fortalecer o processo institucional de avaliação efetiva de políticas públicas e dos programas sociais vigentes. Embora recente no Brasil, o virtuoso caminho iniciado com a EC 109/2021 mostra-se como rota segura para a otimização da eficiência pública, maior produtividade nacional e devido respeito ao dinheiro do povo.
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SÃO, RESPECTIVAMENTE, ADVOGADO ESPECIALIZADO EM DIREITO DO ESTADO E CONSELHEIRO DO INSTITUTO MILLENIUM; E DOUTORES EM ECONOMIA PELA FGV
