O concessionário de rádio e TV é um servidor público

A liberdade de expressão se realiza e cumpre o seu papel somente na presença obrigatória do contraditório.

Francisco Paes de Barros, O Estado de S.Paulo

30 de outubro de 2021 | 03h00

O eminente jurista Celso Antônio Bandeira de Mello disse que “tanto a permissão quanto a concessão de serviços públicos far-se-ão sempre através de licitação. Contudo, entre nós, quando se trata de concessão ou permissão de rádio ou de televisão, tal regra é inteiramente ignorada, seguindo-se, quando muito disfarçadamente, a velha tradição do mero favoritismo. Como se sabe, é grande o número de congressistas que desfruta de tal benesse. Neste setor reina – e não por acaso – autêntico descalabro. A questão é particularmente grave porque, em país de alto contingente de iletrados e no qual a parcela de alfabetizados que leem, mesmo o jornal, é irrisória, o rádio e a televisão são os meios de comunicação que verdadeiramente informam e, de outro lado, formam, a seu sabor, a opinião pública, de tal sorte que os senhores de tais veículos dispõem de um poder gigantesco (...)” (trecho do livro Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores).

Outro aspecto da mesma questão: as igrejas evangélicas eletrônicas têm forte presença nos 5.570 municípios brasileiros. Este movimento evangélico foi decisivo para eleger inúmeros vereadores, prefeitos, deputados, senadores, governadores e, em 2018, até o presidente da República.

Mais uma discrepância: uma emissora de rádio resolveu apoiar o presidente da República incondicionalmente em seus programas. E assim age e insiste, alegando que a liberdade de expressão lhe garante esse direito.

A liberdade de expressão, ao ser exercida por alguém no momento de fazer um elogio ou apontar um erro na condução de determinada política, se realiza e cumpre o seu papel somente na presença obrigatória do contraditório. O contraditório se realiza quando as correntes “a favor” e “contra” usam espaço semelhante, sem benefício a este ou àquele lado. Nesse confronto democrático, a verdade fica transparente, possibilitando que a opinião pública a enxergue sem distorções. É fundamental a presença de jornalistas opinativos que tenham pensamentos diferentes.

O eminente jurista Bráulio Santos Rabelo de Araújo disse que “a radiodifusão é um serviço público. A Constituição assim o determinou por reconhecer que o rádio e a televisão não possuem importância meramente econômica. Ao integrarem o sistema de comunicação social, espaço em que se realiza o debate público, as emissoras de rádio e de televisão desempenham um papel fundamental na democracia (…) Não é por outra razão que a Constituição dedicou todo um capítulo aos meios de comunicação social e atenção diferenciada à atividade de radiodifusão” (artigo Transferência de outorga de radiodifusão).

A radiodifusão é um serviço público, de interesse público. Portanto, entendo que o concessionário é servidor público. Ele não é dono da rádio ou da televisão. Ele não é o dono da verdade. Ele tem o direito de exercer a liberdade de expressão, da mesma forma que o(a) ouvinte tem o direito de ser bem informado. A opinião da rádio ou da TV deve ser manifestada, sim, porém no devido espaço – o editorial, espaço desvinculado do conjunto de informações. Noticiar é o ato de o veículo se limitar ao fato, sem ser tendencioso.

Augusto Dourado focalizou, de modo preciso, no Portal do Servidor, o papel do servidor: “Servidor deve estar sempre a serviço do público e, a partir desta lógica, listamos alguns princípios fundamentais à sua atuação: agente de transformação a serviço da cidadania, o que se torna uma diferença marcante dos demais trabalhadores; compromisso intransigente com a ética e com os princípios constitucionais; capacidade de lidar com a diferença e a diversidade; e lidar com o que é de todos”.

Há quem defenda que o rádio e a televisão devem passar por um controle efetivo para que a Constituição seja respeitada. No portal do Jusbrasil, encontramos esta definição do professor Rodrigues Júnior: “(...) Os meios de comunicação social tornaram-se, principalmente com a televisão, um poder incontrolável dentro da democracia, daí por que é imprescindível a existência de controles efetivos sobre eles a fim de que sejam estabelecidos os limites de sua atuação e fixadas as respectivas responsabilidades pela ação ou omissão inadequadas ao regime democrático, visando a garantir, antes de tudo, ‘uma ordem de valores fundada no caráter transcendente da dignidade da pessoa humana’ (...). Em suma: a necessidade de controle efetivo dos meios de comunicação social é absolutamente imperiosa. No entanto, para que esse controle não seja arbitrário, devem ser observados dois fatores fundamentais: a garantia da pluralidade de ideias e a garantia de qualidade da programação”.

A radiodifusão é tão importante para a democracia que o critério de escolha do concessionário de emissoras de rádio e de televisão deveria exigir do candidato reputação ilibada e notório espírito público – “o vigia da lei, o amigo da justiça, o sacerdote do civismo” (Rui Barbosa).

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RADIALISTA

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