Pacote pró-eficiência

Contribuições para um novo marco legal e regulatório do ensino superior no Brasil

Amilcar Baiardi, O Estado de S.Paulo

23 de janeiro de 2020 | 03h00

Após um ano do início do atual governo, o Ministério da Educação (MEC) ainda deve à sociedade medidas visando a maior funcionalidade e eficiência do ensino superior. Na ausência delas, a Câmara dos Deputados cogita de propostas para o tema (Estado, 26/11 e 2/12/2019). Nesse período e nesta página não faltaram reflexões sobre universidade, pontificadas por pesquisadores-educadores como José Goldemberg (15/4 e 19/11/2019), Simon Schwartzman (9/3, 17/4, 14/6 e 11/10/2019), Claudio de Moura Castro (30/6/2019) e José Stelle (10/6/2019). Em Notas & Informações, manifestações com foco similar (18/7, 24/7, 29/8, 4/9 e 19/11/2019). Vale salientar que nenhum desses textos nega a essencialidade da universidade para uma nação.

O conjunto dos argumentos desses dois espaços pode ser agrupado em três blocos de reflexões: 1) gestão, 2) liberdade de cátedra/viés ideológico/formação dos egressos e 3) eficiência na transferência de conhecimento para sociedade. As recomendações neles apresentadas sugerem linhas de conduta, políticas e programas a serem encaminhados ao MEC e ao Parlamento na forma de um arranjo que, com liberdade da palavra, poderia ser denominado Pacote pró-Eficiência da Educação Superior. Nele estariam listadas medidas, nas formas de projeto de lei e proposta de emenda constitucional, focadas na solução dos problemas relacionados nos três blocos. Poder-se-ia também ir além, concebendo um arcabouço legal sobre ensino superior mais completo, semelhante aos vigentes em países bem-sucedidos em termos de desenvolvimento e qualidade de vida.

No âmbito da gestão, quando se mira a racionalidade administrativa, a contenção de gastos, o corte de privilégios, etc., o “pacote”, entre outras medidas, contemplaria o fim da gratuidade ilimitada no ensino público, sugerindo progressividade nas mensalidades/anuidades em função da renda familiar para aqueles em condições pagar, deixando claro o compromisso do Estado com investimentos, pois a receita proveniente dessa fonte teria efeito mais simbólico: corrigiria injustiças sociais e a concorrência desleal com o setor não público, que inclui instituições confessionais e comunitárias não lucrativas.

Ainda no referente à gestão, e em articulação com a reforma administrativa, o “pacote” proporia mudanças visando a fazer frente à expansão não planejada das universidades públicas, que causou deseconomias de escala, despesas sem contrapartida em termos de benefícios e uma ociosidade inequívoca, o que é revelado por evasões, baixo número de formandos e elevada relação aluno-professor, em vários câmpus e em todo território nacional. O “pacote” proporia fusões, compactações de estruturas de ensino e pesquisa, uma espécie de downsizing que levasse a maior eficiência, aferida com base em indicadores de desempenho.

No concernente à liberdade de cátedra/viés ideológico/formação dos egressos, o “pacote” sugeriria que no ambiente universitário fossem garantidos mecanismos de acesso amplo e irrestrito a todas as visões de mundo e equilíbrio na distribuição de meios de investigação e divulgação de resultados de pesquisa, desde que demonstrada a qualidade acadêmica. Em essência, proporia uma espécie de compliance para evitar o aparelhamento ideológico, constatado e em vários câmpus, objetivando que o perfil do egresso seja de cidadão sintonizado com as mudanças tecnológicas de seu tempo, apto a conviver numa sociedade moderna e plural.

No que se refere à baixa eficiência na transferência de conhecimento, dificuldade da produção acadêmica se converter em benefícios diretos para a população, tanto na forma de apropriação de conhecimentos para o setor produtivo como para o os serviços públicos, um Leitmotiv no discurso de Goldemberg, o “pacote” proporia um mecanismo semelhante ao utilizado por universidades de países que se industrializaram em ritmo mais veloz, que é a estreita vinculação de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), realizada em laboratórios das universidades, ao interesse empresarial e com financiamento compartilhado. O Projeto Future-se, do Ministério da Educação, acena nessa direção, mas ainda requer aperfeiçoamentos.

De outro lado, convém lembrar que mudanças nas universidades devem alcançar a escolha de dirigentes. Isso porque a Lei (federal) 9.192/1995, que rege esse processo, embora formalmente confira poder aos conselhos superiores para proceder com base no mérito, é sistematicamente conspurcada. A escolha ignora o mérito acadêmico, tornando-se indicação das corporações. O “pacote” proporia alterações para que a escolha de dirigentes seja feita via comitê de buscas (modelo norte-americano) ou eleição pelos conselhos/assembleias/senados universitários, com candidaturas restritas a professores seniores, de inequívoco mérito (modelo europeu).

O “pacote” deveria também propor mudanças no sistema de pós-graduação, buscando racionalidade e redução de custos. A regulação da pós-graduação stricto sensu no Brasil, sem similar no mundo, é processo complexo e custoso. O ideal seria que a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) atuasse menos na regulação e mais no fomento da pós-graduação, estimulando programas que se destacassem pelo mérito e fossem estratégicos, do pondo de vista setorial ou regional. A decisão de aprovar cursos novos e propor o cancelamento de programas já existentes seria exclusiva de cada universidade, instituto ou centro universitário. Nos países que oferecem pós-graduação de qualidade, a reputação de seus cursos advém do ranking das universidades que os oferecem. Nos EUA existem guias que auxiliam a identificar um bom projeto ou programa de pós-graduação numa global league.

Essas recomendações não esgotam o conjunto de ações necessárias no campo do ensino superior, mas já seriam um bom começo.

DOUTOR EM ECONOMIA (UNICAMP), FOI PROFESSOR VISITANTE NAS UNIVERSIDADES DE AARHUS (DINAMARCA) E BOLONHA (ITÁLIA), PRÊMIO JABUTI EM 1997

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