Precisamos discutir o confisco alargado

A grande questão, nos termos da proposta de Moro, é o desrespeito à presunção de inocência

Filipe Magliarelli*, O Estado de S.Paulo

11 Fevereiro 2019 | 03h00

Pouco utilizado no passado, o bloqueio de bens de investigados vem ganhando força no Brasil. Números oficiais postos à disposição pela Polícia Federal retratam que entre os anos de 2014 e 2017 foram bloqueados aproximadamente R$ 2,4 bilhões em ativos e bens. Apesar de os números serem animadores no que se refere ao combate ao crime, há que ter em mente que o bloqueio de bens é uma medida drástica, por isso deve ser manejada com cautela. O uso indiscriminado desse recurso processual pode levar a consequências catastróficas para o investigado e para aqueles cujo sustento dele dependa.

Nesse cenário, é motivo de preocupação a recente proposta que será encaminhada ao Congresso Nacional pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, para permitir, dentre outras medidas, o “confisco alargado” de bens no Brasil. No projeto apresentado está prevista a possibilidade de o Judiciário decretar o confisco dos bens cuja origem os acusados de determinados crimes não puderem comprovar. Assim, uma vez convertido o projeto em lei, será permitida a perda “dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito”.

A ideia de implementar o confisco alargado no Brasil já era prevista na proposta conhecida como 10 Medidas Contra a Corrupção, encabeçada pelo Ministério Público Federal, quando se propôs a possibilidade de o juiz decretar a perda da diferença entre o patrimônio total do acusado e o patrimônio que seja congruente com seu rendimento lícito. O modelo proposto é inspirado em sistemas penais estrangeiros, por exemplo, de Portugal, da Espanha e da Alemanha, onde o confisco alargado é utilizado.

Hoje a lei impõe requisitos para o bloqueio de bens. O principal deles é a existência de elementos que demonstrem que os bens a serem bloqueados foram obtidos direta ou indiretamente com a prática de um crime. Com a proposta do confisco alargado, além da possibilidade de perda dos bens de origem comprovadamente criminosa, os acusados de determinados crimes, se não conseguirem demonstrar a origem de seu patrimônio, poderão ter todos os bens confiscados, ainda que parte tenha origem lícita, mas não comprovada.

A título de ilustração, imagine-se que é quebrado o sigilo bancário e o fiscal do acusado e se descobre que uma parte do seu patrimônio é aparentemente incompatível com o seu salário. Esse patrimônio pode ter sido construído ao longo de uma vida, seja por meio de trabalho informal (bicos), seja por presentes de casamento de familiares, seja por alugueres não declarados. Mas se o acusado não conseguir comprovar que o patrimônio, apesar de incompatível, foi obtido de forma lícita - o que se torna difícil com o passar dos anos -, os bens correspondentes poderão ser atingidos pelo confisco alargado.

Quando se trata de crime organizado, por exemplo, é possível que não se prove no processo a conexão entre os fatos criminosos e a totalidade do patrimônio do acusado, permitindo que valores de origem ilícita ainda permaneçam nas mãos de criminosos para o custeio de novos delitos. Nesse sentido, o confisco alargado teria a função de sanar eventuais debilidades do sistema tradicional de confisco, e esse tem sido o principal argumento dos entusiastas da proposta.

Entretanto, a grande questão que se coloca no confisco alargado é o evidente desrespeito à presunção de inocência. A Constituição federal garante que os acusados sejam presumidamente inocentes - e devem ser tratados como tal - até que haja condenação definitiva. Consequentemente, também serão presumidamente lícitos os bens dos acusados enquanto não se demonstrar o contrário, e a prova da origem ilícita dos bens cabe à acusação - em geral, ao Ministério Público.

Por sua vez, o confisco alargado inverte essa lógica e põe sobre o acusado a obrigação de comprovar que seus bens decorrem de proventos lícitos, sob pena de confisco. Ou seja, parte-se do pressuposto de que os bens do acusado são ilícitos até que sua defesa demonstre o contrário. Assim, sob o pretexto de modernizar o combate à criminalidade, retira-se da acusação o ônus de comprovar o nexo entre os bens do acusado e os crimes pelos quais está sendo investigado, abrindo-se a porteira para uma desenfreada intromissão estatal no patrimônio dos cidadãos.

Mas não é só. O confisco alargado ainda permite que bens sejam bloqueados com base numa dupla presunção. A primeira é a de que alguém, por não conseguir comprovar a origem de seu patrimônio, estaria envolvido em crimes, até mesmo em outros além daqueles pelos quais já está sendo acusado. A segunda, a de que o patrimônio de origem incerta tenha sido obtido com a prática desses crimes.

Acontece que nem todo patrimônio não declarado tem origem necessariamente criminosa. A possibilidade de adoção do confisco alargado é alarmante num país onde o trabalho informal representou, em 2017, 40,8% de toda população ocupada (segundo o IBGE). É bem verdade que o trabalho informal pode causar eventual elisão de impostos, que atualmente pode ser combatida nos âmbitos tributário e, eventualmente, penal. Mas esse tipo de trabalho, em si, pode não ser necessariamente ilícito, por isso os rendimentos dele decorrentes não deveriam ser automaticamente confiscados pelo Estado.

Por certo, não se pode admitir que o patrimônio seja usado como biombo para se cometerem crimes. Nessa toada, o bloqueio de bens tem sido um aliado contra a criminalidade, por estrangular financeiramente organizações criminosas e mostrar que o crime não compensa. Mas é preciso separar o joio do trigo, sempre. A real eficiência da Justiça Penal é conquistada quando se atingem seus fins, mas sem sacrificar os meios, com violações indevidas de direitos fundamentais. Que essa seja a mesma reflexão dos srs. Congressistas.

*Filipe Magliarelli é advogado

Mais conteúdo sobre:
corrupção

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.