Prerrogativas do Ministério Público na defesa da sociedade

Inconstitucionalidades devem derrubar o PL 5.272/2019 e trechos do pacote anticrime

Gianpaolo Smanio, O Estado de S.Paulo

19 de março de 2020 | 03h00

O Ministério Público está sofrendo um verdadeiro cerco. Qualquer observador da cena política, avaliando de maneira desapaixonada os lances mais recentes no campo legislativo e jurisprudencial, chegará a essa conclusão. O mais novo capítulo desse fenômeno é o Projeto de Lei 5.272/2019, que tem como escopo central alterar o Código de Processo Penal (CPP) no sentido de obrigar os promotores de Justiça a prolongarem a investigação para, além de buscar fatos que suportem a acusação, fazer o mesmo em relação à defesa.

O autor da iniciativa no Senado pretende dar a dois parágrafos do artigo 156 do CPP a seguinte redação:

“§ 1.º – Cabe ao Ministério Público, a fim de estabelecer a verdade dos fatos, alargar o inquérito ou procedimento investigativo a todos os fatos e provas pertinentes para a determinação da responsabilidade criminal, em conformidade com este Código e a Constituição Federal, e, para esse efeito, investigar, de igual modo, na busca da verdade processual, as circunstâncias que interessam quer à acusação, quer à defesa.

§ 2.º – O descumprimento do § 1.º implica a nulidade absoluta do processo”. 

A proposta não faz o menor sentido e parte de uma premissa falsa: a de que agem de maneira parcial os membros da instituição a quem a Constituição conferiu, no inciso I do artigo 129, no capítulo que trata das funções essenciais à Justiça, promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Como órgão persecutório, o Ministério Público representa, antes de tudo, os interesses do Estado e da sociedade, que se confundem quando o que está em jogo é a punição a condutas delituosas que afetem a paz social. Isso não significa, e jamais poderia significar, que os promotores de Justiça estejam infensos a indícios, circunstâncias, evidências e fatos arrolados no transcorrer das investigações capazes de derrubar ou simplesmente pôr em dúvida a imputação de autoria de um crime a determinado investigado. Os membros da instituição devem buscar elementos para oferecer a denúncia. Se esses elementos não existem, o caso é arquivado e ponto final. Peço escusas pelo pleonasmo, mas é necessário frisar que os promotores promovem a justiça levando os criminosos às barras dos tribunais, bem como poupando de enfrentar o Estado-juiz aqueles contra quem não pesem elementos probatórios suficientes. Isso faz parte do dia a dia de qualquer Promotoria criminal.

Se o projeto, por hipótese, fosse aprovado, o Ministério Público, sob pena de nulidade absoluta do processo, teria de alargar a apuração para que surjam circunstâncias que interessem à defesa. Em outras palavras, a investigação deveria levar mais tempo. Já na lei de abuso de autoridade, sancionada no ano passado, a conduta de “estender injustificadamente a investigação” foi tipificada como crime, cuja pena é detenção de seis meses a dois anos.

Antinomia (normas conflitantes), apontariam os estudiosos das ciências jurídicas. Trata-se, infelizmente, de algo mais grave. O objetivo que se persegue com todas as mudanças introduzidas no nosso aparato legislativo, construído ao longo de décadas, desponta com clareza meridiana: retomar o status quo vigente antes dos avanços institucionais que possibilitaram pôr também os poderosos ao alcance do Judiciário.

É exatamente esse o efeito mais palpável de partes do assim denominado pacote anticrime, nos termos em que foi aprovado e sancionado em 2019 pelo Poder Legislativo e pela Presidência da República. Basicamente, trechos da nova legislação ferem o princípio do sistema penal acusatório, o qual investiu o Ministério Público de prerrogativas para ajuizar as ações penais.

Dentre eles, aponto como claramente inconstitucional o trecho que obriga a comunicar ao juiz de garantias todo inquérito ou investigação instaurado, assim como o artigo que autoriza esse magistrado a determinar de ofício o trancamento de uma investigação.

O sistema que emergiu da promulgação da Constituição de 1988, como é sabido, não subordina o Ministério Público no exercício de suas prerrogativas ao Judiciário, resultando daí as inconstitucionalidades que venho de comentar.

E essas alterações vão na contramão do movimento de 2015 do Supremo Tribunal Federal, que ratificou a legitimidade do Ministério Público para investigar. Infelizmente, a mais alta Corte do País, em 2019, derrubou um ponto essencial para o combate à criminalidade, especialmente a de colarinho-branco: o cumprimento provisório da pena depois de manifestação do Judiciário em segunda instância.

Tal decisão, em razão dos inúmeros recursos ao alcance dos réus com capacidade financeira, retarda a realização da Justiça e ilustra, peremptoriamente, a afirmação com qur iniciei este artigo.

O Ministério Público está sofrendo um verdadeiro cerco, algo que não interessa à sociedade. E é curioso que esse movimento decorra muito mais dos acertos dos promotores do que de seus erros.

Por essas razões, o Projeto de Lei 5.272/2019 não deve passar e trechos do pacote anticrime devem ser derrubados pela Corte de controle constitucional!

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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