Redução de ICMS com responsabilidade fiscal

Presidente da República acendeu recentemente mais um debate diversionista

Eduardo Leite, O Estado de S.Paulo

02 de outubro de 2021 | 03h00

O populismo fiscal segue maltratando o Brasil. Aumentar ou abrir mão de receita, elevar ou conter a despesa pública não deve ser uma decisão impulsiva. Não deveria ser pelo menos. Também não se recomenda que seja uma medida tomada sob pressão oportunista ou guiada pela temperatura política do momento. Pressionado pela inflação e pela falta de capacidade administrativa, o presidente da República, por exemplo, acendeu recentemente mais um debate diversionista, tentando colocar no ICMS a culpa pelo elevado preço da gasolina ao conclamar os governadores a reduzir o imposto na base do conhecido canetaço.

Ao melhor estilo “a culpa é dos outros”, o presidente desconsidera que a escalada atual do preço da gasolina é resultado de outros fatores, como a alta do dólar – valorizado por causa da insegurança provocada pelo próprio governo federal e suas confusões – e do preço internacional do petróleo. O ICMS não mudou nos últimos anos, enquanto o preço da gasolina decolou. Mas, no lugar de propor uma medida conciliatória, pactuada com a Federação e, inclusive, submetida ao respaldo do Congresso Nacional, o presidente optou pela saída mais fácil, a transferência de responsabilidade.

O fato é que o ICMS estrutura as receitas próprias estaduais e qualquer alteração, além de um alinhamento nacional, precisa ser vista dentro de um contexto de rigor fiscal. É o que estamos fazendo no Rio Grande do Sul. Ao apresentar a proposta orçamentária para 2022, confirmamos a redução das alíquotas de ICMS de 30% para 25% para os casos dos combustíveis, da energia elétrica e das telecomunicações, e de 17,5% para 17% para a alíquota geral. Infelizmente, por desconhecimento ou oportunismo, a decisão foi conectada ao falso debate estabelecido no País a respeito do peso do ICMS e necessidade de reduzi-lo.

Vale recuperar um pouco da história de como chegamos à nossa decisão recente de revisão de alíquotas, que coloca o Rio Grande do Sul como um dos Estados com o menor ICMS do País. Em 2015, as alíquotas foram majoradas em caráter temporário por causa das imensas dificuldades financeiras vividas pelo governo gaúcho. Sem a majoração, os serviços públicos teriam entrado em colapso nos últimos anos, agravando ainda mais os atrasos no pagamento de despesas e o parcelamento de salários dos servidores.

Por duas vezes, ao final de 2018 e de 2020, os adicionais das alíquotas foram prorrogados, em função das conhecidas fragilidades financeiras do Rio Grande do Sul. Em 2020, já com previsão de redução. Em paralelo, o governo seguiu trabalhando com uma agenda de impacto, unindo reformas profundas, modernização da receita tributária e um plano de privatização e concessões, com o intuito de preparar o contexto fiscal para cumprir uma das promessas da campanha eleitoral de 2018, o fim da majoração temporária das alíquotas de ICMS.

Fizemos uma reforma previdenciária consistente, tendo sido o único Estado a adotar, para os militares, a mesma alíquota de contribuição e a mesma base de cálculo dos civis. Neste ponto, a economia anual é da ordem de R$ 1,2 bilhão. O desenho previdenciário aprovado pela Assembleia Legislativa gaúcha – com a qual mantemos uma relação produtiva, serena e responsável – reduziu o déficit atuarial total em R$ 200 bilhões, o equivalente a quase cinco anos de ICMS cheio.

Aprovamos uma reforma administrativa em todas as carreiras. Em 2020, no lugar do usual crescimento vegetativo de dois pontos acima da inflação, tivemos queda nominal de R$ 673 milhões na despesa com pessoal, projetando uma economia de R$ 3 bilhões até o fim de 2022. Os resultados fiscais também derivam do programa de privatização, em pleno curso. Concluímos a venda dos braços de distribuição e transmissão da companhia energética CEEE. No caso da distribuidora da CEEE, que nem sequer recolhia ICMS, a privatização trará de volta aos cofres estaduais algo próximo a R$ 1,3 bilhão anual.

Todo este movimento fiscal aconteceu sem descuidar das despesas do presente e do passado. Voltamos a pagar os salários em dia depois de quase cinco anos, regularizando o fluxo de pagamento de fornecedores. Ainda em 2021, serão quitadas as últimas dívidas de restos a pagar na saúde. Ou seja: há uma lógica fiscal por trás de toda a agenda que foi proposta e negociada com a sociedade, estruturada em torno de um novo paradigma na gestão das contas públicas. A partir do novo equilíbrio, apresentamos um ciclo histórico de investimentos, em torno de um programa organizado, o Avançar. Já anunciamos R$ 1,3 bilhão para estradas, R$ 250 milhões para a saúde e R$ 76,1 milhões na cultura, e outras áreas também serão beneficiadas.

Este conjunto de ações comprova que não há saída milagrosa quando o assunto é resultado fiscal. Reduzir impostos não é bravata nem motivo de desafio. Antes de mais nada, precisa ser a expressão de um esforço maior de condução responsável da gestão fiscal, sempre amparada pela capacidade de gestão política, sem a qual não se convence a sociedade de que um ciclo virtuoso de menor carga tributária e mais investimentos está ligado a uma abordagem responsável e eficiente do gasto público. Tudo isso sem arroubos e gestos populistas.


GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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