Reflexões sobre o relatório da CPI e MP

A sociedade observa com angústia a entrega do relatório, vez que o fiscalizado escolheu o fiscal de acordo com seus interesses.

Roberto Livianu, O Estado de S.Paulo

01 de novembro de 2021 | 03h00

Seis meses depois do início dos trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da pandemia produziu seu relatório, que foi aprovado pela maioria de seus senadores integrantes e foi encaminhado para a Procuradoria-Geral da República (PGR) para as providências cabíveis. São dezenas de autoridades federais, incluso o próprio presidente da República, apontadas como autoras de diversos crimes.

Aliás, há alguns meses o Instituto Lowy, baseado em Sidney, na Austrália, examinando cientificamente o tema da qualidade da resposta de 98 nações do planeta à crise, concluiu que nenhuma delas agiu de forma tão ruim como o Brasil. Ficamos na última posição – o campeão mundial é a Nova Zelândia, que, aliás, também é campeão no índice de percepção da corrupção da Transparência Internacional.

A conclusão científica do Instituto Lowy é de que as mais de 600 mil mortes e os infindáveis pontos de interrogação que se espalharam por aqui justificaram a investigação legislativa, que, obviamente, como todas as CPIs, teve natural componente político. CPIs não são e jamais serão apurações científicas vivenciadas com imparcialidade, o que não significa que por isso se deslegitimem.

Houve muitas críticas às figuras do presidente e do relator, especialmente dirigidas a este último, que já presidiu o Senado, já foi ministro da Justiça e responde a processos criminais por corrupção no STF. Necessário lembrar que, se Omar Aziz e Renan Calheiros integraram a CPI e foram eleitos para estes postos protagonistas, tais atos políticos são produto das escolhas dos respectivos partidos políticos e de nosso sistema.

Além disso, por mais que se possa levantar o dedo em relação a eles, atuaram na CPI vários outros parlamentares, como o exemplar Alessandro Vieira, o vice-presidente Randolfe Rodrigues, Eliziane Gama, Simone Tebet, Humberto Costa e outros. O que importa são os fatos gravíssimos que vieram à tona, que Reale Jr. chamou de filme de terror, e não as características comportamentais de alguns dos parlamentares que participaram da CPI.

O que é extremamente preocupante para a sociedade, nestes tempos em que a Lei de Improbidade acaba de ser transformada na não-lei 14.230/21, sancionada sem vetos há uma semana pelo presidente da República, e em que por 11 votos conseguiu-se felizmente resistir à PEC da vingança contra o Ministério Público (MP) é: de que servirá este contundente relatório?

Afinal de contas, ministros apontados como responsáveis e o presidente da República integram governo que escolheu e reconduziu ao cargo o procurador-geral da República (PGR), que simultaneamente é advogado, para fiscalizá-lo, sem qualquer preocupação em levar em conta a lista tríplice sugerida pelo Ministério Público, o que significaria respeito à autonomia institucional.

É sempre essencial lembrar que a decisão presidencial foi formalmente correta. Somente no nível dos Estados existe a imposição de formação de lista tríplice a partir de voto plurinominal obrigatório de promotores e procuradores de Justiça. No campo federal, a escolha é totalmente discricionária.

Por que governadores devem escolher dentre três nomes referendados por seus pares, e em nível federal se dispensa isso? Não soa plausível. No mínimo, a mesma lista tríplice estadual deveria existir no campo federal para oferecer mais segurança jurídica à sociedade e conferir respeito à independência funcional do MP.

Mas penso que poderíamos aproveitar esta oportunidade para aprimorar o sistema, substituindo o voto plurinominal pelo uninominal com posterior sabatina pública do mais votado pelo Legislativo, conferindo transparência ao processo, essencial nos dez anos do Pacto dos Governos Abertos.

Seria mais saudável, do ponto de vista democrático, substituir o poder de chancela do governador pelo poder de chancela do Poder Legislativo todo, propondo-se o necessário quórum de 2/3 para rejeitar a indicação feita pelos pares, a qual precisaria ser fundamentada. Isso traria a vantagem adicional de desconcentrar o poder.

A sociedade observa com certa angústia a entrega do relatório da CPI, vez que o fiscalizado escolheu o próprio fiscal de acordo com seus interesses, e isso conflita com a imprescindível prevalência do interesse público. A questão ora posta não diz respeito às pessoas concretas envolvidas, mas ao sistema como um todo.

Por outro lado, o nome do PGR, de cuja caneta podem provir denúncias criminais contra um senador, ministro do STF ou até contra o presidente da República, tem sido mencionado como possível indicado para o STF, e neste campo se mostra imprescindível vacinar o exercício das funções de procurador-geral da República de todo tipo de interesse ou especulação contraproducente, que tenha potencial de prejudicar a sociedade.

Quem chega ao cargo maior no Ministério Público no Brasil deveria cumprir, a meu ver, quarentena de quatro anos visando a garantir a atuação plena daquele grave exercício funcional com total e inexpugnável lealdade à sociedade, para, no futuro, poder ser indicado para cargos outros como o de ministro do TCU, do STJ ou do STF. Com a palavra, o Congresso Nacional.

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