Reforma tributária para quê e para quem?

Alternativa ao aumento da arrecadação é sempre cortar na saúde, educação e segurança

Antonio Carlos do Nascimento, O Estado de S.Paulo

02 de agosto de 2021 | 03h00

Ainda que seja insensato imaginar o Estado no controle amplo dos processos de produção e consumo, é excessivamente simplista esperar fisiologismos da economia de mercado que provisione o erário em números simpáticos a todos. A tributação é a ferramenta que permite a participação estatal nos fluxos, lato sensu, que envolvam atividade econômica. Necessária e imprescindível na sustentação de sua máquina administrativa, é conduzida pelo poder público e contestada há algumas décadas em seu modus operandi.

Economicamente sob a guarda estatal, deficitárias e quase completamente submissas à gestão pública estão saúde, segurança e educação, áreas sensíveis demais para serem abrigadas unicamente nos quereres mercadológicos. A esperada reforma fiscal, ainda em sua embriogênese, desagrada a todos por motivos distantes da preocupação com o déficit de recursos desses três setores, nem sequer citados nas entrelinhas em sua fundamentação.

Para o governo, os ajustes tributários são para arrefecer o rombo das contas públicas; para o mercado, estímulo para investidores. Das duas partes o que se pede sempre é sangria na saúde, na segurança e na educação.

A última Pesquisa Nacional de Saúde, divulgada em 2020 pelo IBGE, apontava 28,5% dos brasileiros com planos de saúde; com inúmeras emergências e situações clínicas desse privilegiado grupo sendo custeadas pelos serviços de saúde pública, sem nenhum ônus para os grupos de planos ou seguros de saúde. Adicionalmente, parte desse setor apresenta eficiência relativa, haja vista os dois cumes pandêmicos, nos quais, afora 10 ou 15 hospitais privados em todo o País, pacientes estavam mais bem assistidos em nosocômios públicos, fossem de campanha ou perenes. Fácil de entender que bem mais que 71,5% dos brasileiros estejam sob os cuidados do SUS, instituição que encontra a excelência em vários quesitos, a despeito de seu histórico subfinanciamento.

Na segurança pública e institucional é dispensável explicar a tutela estatal e, muito embora o Judiciário e as forças policiais estejam eventualmente sub judice em simbólicos tribunais de alguns nichos populares, ideológicos ou não, o fato é que a ordem social deriva de seu funcionamento, e vê-se mundo afora que custeá-los mal não é bom negócio.

Na educação convivemos um apartheid cultural promovido pelo abismo que separa o ensino básico privado daquele do setor público. Para solucionar parcialmente essa dívida adotamos a inclusão compulsória de frações da sociedade nas universidades públicas; ainda que bem-intencionados, utilizamos um movimento semelhante ao de presentear os filhos na esperança de compensar nossas ausências.

Segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua de 2019, divulgados pelo IBGE em 2020, mais de 80% dos alunos do ensino fundamental e médio estudam na rede pública no Brasil. Professores com péssima remuneração, falta de segurança e outras precariedades resultam na deficiente formação nos níveis básicos de ensino da rede pública, numa equação que só será resolvida com financiamentos robustos.

Longe de ser intitulada reforma tributária, mas alinhando arrecadação para fim específico, foi criada em 1996 a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), visando a destinar recursos adicionais à saúde. A taxação não demoraria para se desgarrar da provisoriedade e principalmente de suas metas, porém não capitularia por trair sua causa, mas sim pelo consenso do Congresso de que a tributação provocava efeito direto sobre as taxas de juros, desestimulando o crescimento econômico e aumento da dívida pública.

Segundo a Receita Federal, foram recolhidos R$ 37,2 bilhões em 2007, último ano de sua existência, que transportados para nossos dias, em cálculo simples pelo IGPM, totalizariam R$ 104 bilhões, os quais, fossem de fato adicionados aos recursos do SUS, permitiriam reescrever a assistência de saúde em todos os níveis em nosso país. É possível sugerir que esse modelo arrecadatório tenha sido um fiasco pelo que se tornou, mas não pelo que se propunha, supostamente sensato e bem-vindo, com tributações proporcionais ao tamanho da transação financeira e para o destino certo, por tempo limitado ou não.

O fato é que a dura matemática explica ser lamentavelmente imprescindível o aumento da arrecadação, pois a outra opção entregue por todos os críticos de plantão é sempre a mesma, cortar na carne, mas nesse caso o único endereço encontrado é a tríade basilar composta por saúde, segurança e educação.

No contexto em que se desenha a cortejada reforma tributária, temos muito pouco a esperar, visto que, ainda no ventre, uma das mais acaloradas discussões esteve debruçada na contestação do tributo de 20% dos dividendos. Contestadores tributários de agora foram fiéis escudeiros das mudanças previdenciárias não pelo que pouparam do governo, mas pela valorização de seus papéis. Desse modo, as únicas contas que fecharão serão as deles, enquanto justiceiros, desconhecimento e doenças tomam conta do restante do País.


DOUTOR EM ENDOCRINOLOGIA PELA FACULDADE DE MEDICINA DA USP, É MEMBRO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA (SBEM)

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