Sem Lei das Estatais, Brasil fora da OCDE

Destruir esta norma representaria decisivo descumprimento dos requisitos para o País ingressar naorganização.

Roberto Livianu, O Estado de S.Paulo

04 de julho de 2022 | 03h00

Em 2016, após o destampar do caldeirão da corrupção, Petrobras em situação pré-falimentar, com passivo de US$ 160 bilhões, em movimento profilático de recuperação, criamos a chamada Lei das Estatais (n.º 13.303). Para blindar a gestão das estatais e de sociedades de economia mista de atos de ingerência política, definimos regras mais claras e rigorosas em relação a nomeações de dirigentes – quisemos sair da era da pedra lascada patrimonialista, garantindo eficiência, e construímos um marco histórico na prevenção da corrupção.

Um dos principais males corrosivos da administração pública brasileira e que conspiram contra a eficiência é o apadrinhamento político. Existe dificuldade crônica em aceitar a linha divisória entre público e privado, e o nefasto nepotismo ainda é enaltecido por muitos como virtude. Obrigados a conviver com uma inflação de 11% ao ano, temos um governo que geriu insensível e deploravelmente a crise da pandemia (segundo o Instituto Lowy, sediado na Austrália, foi a pior resposta entre 98 países analisados).

Em virtude de vários fatores conjunturais, inclusive a guerra na Ucrânia, o incontornável reajuste de tarifas dos combustíveis virou oportunidade de ouro para a construção das narrativas que sirvam como bode expiatório universal. O que não se esperava era que o ex-ministro da Educação fosse preso por corrupção (o que deve ensejar uma CPI no Senado). O fato não é irrelevante para um governo que sempre jurou pureza no tema corrupção.

Ao vermos rolar a terceira cabeça do dirigente maior da Petrobras, consolida-se o cenário político perfeito, da ótica maquiavélica, para destruir de boiada a Lei das Estatais, que é apontada como suposta grande vilã da vez. Em discurso dúbio e oscilante, o presidente e o Centrão, unidos indissoluvelmente, falam ora em editar medida provisória para afrouxar a lei e, a seguir, recuam anunciando que o tema deve ser tratado somente após as eleições. Sabem que a mudança é absurda e querem evitar prejuízos eleitorais, portanto vão testando o nível de reação da sociedade, para fazer cálculos políticos. Se for o caso, provavelmente consideram a hipótese de aprovar a medida, de inopino, após as eleições – toda atenção é pouca.

O movimento, que é muito mais abrangente, já tramou a draconiana lei de abuso de autoridade, que não pune políticos, mas mostra os dentes seletivamente para juízes e promotores. Esmagou, literalmente, a Lei de Improbidade Administrativa, deixando agora impunes, sob a ótica da improbidade, todos os selvagens atos de assédio sexual denunciados pelas várias vítimas do ex-presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), assim como quaisquer atos de tortura, carteiradas, apagões de dados da pandemia. O movimento, que visa a garantir a impunidade por lei, desbotou a Lei da Ficha Limpa e pretende fazer descer goela abaixo a PEC do golpe do Centrão, transformando parlamentares em revisores do Supremo Tribunal Federal (STF); quis aprovar a PEC da vingança contra o Ministério Público; e chega à Lei das Estatais.

Tarifas de combustíveis são embalagem fake – o que se pretende, mesmo, é trazer de volta o modelo Saramandaia, restabelecendo a velha cultura do compadrio, pois incomoda aos poderosos a barreira legal. O presidente da Câmara, ícone maior do Centrão, com slogan de reeleição “Arthur Lira é foda”, pretende liderar a remoção do obstáculo. Afinal: para que preservar a eficiência? Poder sem limite e sem controle para apadrinhar cupinchas. Daí, também, a origem da PEC da vingança, que previa a escolha do corregedor nacional do Ministério Público pelo Congresso, e da PEC do golpe do poder revisor do STF pelo Congresso.

Ensinou-se sempre na faculdade que a lei seria a principal fonte do Direito, pela segurança jurídica oferecida. Não oferece mais, porque qualquer lei pode ser esmagada poucos anos ou meses após sua vigência – de acordo com os interesses de ocasião, transmitindo-se a sensação de que a lealdade democrática à sociedade é peça de museu.

A verdade nua e crua por trás da derrubada de sucessivos presidentes da Petrobras, em busca de um dirigente que se submeta à subserviência presidencial (o mesmo se deu com a direção-geral da Polícia Federal e semelhante acusação se faz no que diz respeito ao critério de escolha do procurador-geral da República), é apenas uma das facetas da postura de aniquilação da essência existencial das instituições democráticas, nos exatos moldes dos festejados professores de Harvard Ziblatt e Levitsky, em sua conhecida obra Como as Democracias Morrem.

Parece inacreditável, mas vivemos uma total inversão de valores. A regra tem sido o exercício do poder visando aos próprios interesses daqueles que ali estão, num processo de verdadeira liquefação das leis, lembrando, de certa maneira, a lógica de Zygmunt Bauman. São as leis líquidas. Inconcebível que a sociedade assista impávida ao funeral do princípio constitucional da prevalência do interesse público.

É inadmissível a liquefação de mais uma norma nova, a Lei das Estatais, que começa a dar ótimos frutos, por ser virtuosa ao vedar o apadrinhamento de cupinchas. Tal iniciativa representaria decisivo descumprimento dos requisitos para o Brasil ingressar na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e sabotagem à eficiência, à competitividade e à boa governança estatal.

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PROCURADOR DE JUSTIÇA NO MPSP, DOUTOR EM DIREITO PELA USP, ESCRITOR, PROFESSOR, PALESTRANTE, É IDEALIZADOR E PRESIDENTE DO INSTITUTO ‘NÃO ACEITO CORRUPÇÃO’

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