‘Taxação’ do sol e riscos regulatórios

Parece ter chegado a oportunidade de rever os subsídios cruzados do setor elétrico

Maílson da Nóbrega*, O Estado de S.Paulo

24 de janeiro de 2020 | 03h00

Nos últimos dias, o setor elétrico brasileiro viveu enorme confusão, decorrente da criação de um fantasma: a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estaria sugerindo a “taxação do sol”. O presidente Jair Bolsonaro embarcou na onda, desprezando a assessoria dos órgãos técnicos do governo.

Ao que consta, não está sob exame a elevação de tributos sobre a energia elétrica – ICMS, PIS ou Cofins. De concreto, existe um estudo para rever subsídios cruzados que caracterizam o Setor Elétrico Brasileiro (SEB). O objetivo é eliminar, em dez anos, os benefícios em favor de produtores/consumidores de energia fotovoltaica, os prossumidores.

O subsídio foi instituído pela Resolução Normativa (REN) n.º 482, de 17/4/2012, da Aneel. De acordo com a norma, os prossumidores poderiam fazer o intercâmbio de energia com a distribuidora local, com isenção dos custos de distribuição. A medida fazia sentido, pois se estimularia a produção de energia fotovoltaica e se justificava diante dos altos custos dos painéis solares. A REN 482 previu que a revisão da regra seria feita até o final de 2019.

As diferentes propostas da Aneel foram examinadas pelo Ministério da Economia, abrangendo também experiências de outros países. Políticas de incentivo à geração fotovoltaica foram revistas em todos os 12 casos analisados. E os benefícios foram revistos substancialmente ou extintos.

“Os prossumidores usam a rede de distribuição quando injetam o excesso de geração na rede (durante períodos de elevada insolação) e quando consomem energia da rede nos momentos em que a geração é insuficiente (baixa insolação: período noturno e dias nublados ou chuvosos, por exemplo)”, assinalou o estudo.

Esse estudo informa que “o consumidor não tem clareza dos encargos embutidos em sua tarifa, o que é, em parte, consequência da complexa regulação do SEB. Ainda há o agravante de a maior parte dos encargos não ser revertida em benefícios para a maioria dos cidadãos, mas sim para grupos específicos”.

Concluiu-se que “não há razão para a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) ser cobrada de maneira diferente para os prossumidores em comparação com o que é cobrado dos demais consumidores”. Além disso, o subsídio beneficia consumidores de renda mais alta. Os custos da isenção são repartidos com os demais consumidores, incluídos os de baixa renda. O estudo respaldou o trabalho da Aneel, pelo qual, a partir de 2030, os atuais prossumidores seriam tratados como qualquer outro consumidor.

Mesmo informado do estudo, Bolsonaro afirmou que tem “todo o direito do mundo” de atuar para que a Aneel desista da ideia de eliminar benefícios para a energia solar. Para ele, as “agências são importantes, autônomas, mas não soberanas”.

Essa postura é preocupante. Primeiro, Bolsonaro demonstra que pode agir por impulso, sem se subordinar a filtros institucionais que costumam ser estabelecidos em todas as nações sérias com o objetivo de evitar decisões tomadas ao calor de cada momento, sem o conhecimento adequado do assunto.

Em segundo lugar, a atitude acarreta incertezas nos investidores que apostaram nas oportunidades do setor elétrico, no qual investiram vultosos recursos, confiando na autonomia operacional da Aneel. Em terceiro, desmoraliza os órgãos técnicos do Ministério da Economia, que realizaram impecável exame da matéria.

Parece ter chegado a oportunidade de rever o complexo processo de subsídios cruzados do setor elétrico. O Ministério da Economia informou que há, dentre outros, subsídios para fontes incentivadas, atividades de irrigação e aquicultura, famílias de baixa renda, cooperativas de eletrificação rural, produtores rurais, prestadores de serviço de água, de esgoto e de saneamento, usinas termoelétricas movidas a carvão mineral nacional e custos da geração termoelétrica a partir de combustíveis fósseis. É um cipoal difícil de entender.

Tudo isso é realizado sem nenhuma transparência. A sociedade não tem acesso às informações. A flexibilidade permite ações populistas, pois não é preciso autorização do Congresso Nacional para criar os subsídios. Essa autorização é a praxe em qualquer regime fiscal civilizado.

Basta uma ordem do presidente para criar novos benefícios. Foi o caso do programa Luz Para Todos, pelo presidente Lula. O presidente Bolsonaro determinou o estudo de subsídios para templos religiosos, ideia sem sentido, da qual, felizmente, desistiu.

Mesmo que justificáveis, subsídios devem ser concedidos via dotações específicas no Orçamento da União. E é necessário, ademais, que sejam submetidos a periódica avaliação. A propósito, os custos dos painéis solares caíram 75% nos últimos anos, indicando a necessidade de examinar, como fez a Aneel, a manutenção ou a eliminação de subsídios cruzados e de certa forma ocultos, criados há quase dez anos.

Rever subsídios cruzados do setor elétrico e a forma de concedê-los é um imperativo da transparência.

* MAÍLSON DA NÓBREGA É ECONOMISTA E SÓCIO DA TENDÊNCIAS CONSULTORIA

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