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Tentativa de desmonte ‘de boiada’ da principal lei anticorrupção

Líderes de partidos devem dizer não ao projeto que visa a garantir a impunidade

Roberto Livianu, Ivana Cei, Miguel Reale Júnior e Manoel Galdino, O Estado de S.Paulo

15 de junho de 2021 | 03h00

Uma terrível revelação da reunião ministerial de 22/4/2020 foi a tese de Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente. Propunha estratagema para aprovar no Congresso novas regras de interesse do governo, em momento de foco midiático na cobertura da pandemia, com mais trabalho pela opacidade visceral do próprio Executivo federal.

Salles afirmou que deveriam ser preparadas proposições de mudança legal e articulada a sua aprovação “de boiada”, referindo-se ao afrouxamento da vigília da imprensa sobre atos governamentais e à consequente distração da sociedade, não alertada sobre proposições desrespeitosas ao princípio constitucional da prevalência do interesse público.

Além disso, a imprensa vem sendo hostilizada pela Presidência a tal ponto que a Repórteres sem Fronteiras, no seu ranking anual de liberdade de expressão, detectou queda de posições do Brasil, com rebaixamento do nível laranja para o vermelho – ambiente crítico para trabalho jornalístico. Medições referentes à vitalidade de nossa democracia também apontam declínio para o nível de democracia imperfeita.

Faço a introdução porque, baixada a poeira meses após a primeira menção pública ao famigerado substitutivo Zarattini ao PL 10887/18, que pretende desmantelar a Lei de Improbidade Administrativa, o assunto sai da cartola. Em momento crítico da pandemia com a terceira onda, em plena CPI e sob a anestesia popular da Copa América no Brasil, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Maia, articula hoje, “de boiada”, em reunião do colégio de líderes de partidos, aprovação de pedido de urgência de votação do substitutivo para já levar a plenário amanhã. O texto não foi debatido numa audiência pública sequer na Câmara e terá nova versão, até agora secreta.

Zarattini quer suavizar penas de violações sem dano ao patrimônio público. Ou seja, não punir mais o nepotismo, que perpetua a odiosa cultura do patrimonialismo e do compadrio e vai na contramão da meritocracia. Assim como a “carteirada” e o desvio de vacinas nas secretarias de Saúde. Que seja permitido a agentes públicos desprezar pedidos de informações de jornalistas com base na Lei de Acesso à Informação, tornando letra morta o direito à transparência pública, garantida constitucionalmente. São alguns exemplos de não punição que ele propõe.

No substitutivo se propõe a absurda prescrição retroativa e a redução dos prazos prescricionais do projeto original, além de impor seis meses para o Ministério Público concluir investigações, mesmo que deva realizar perícias dificílimas ou ouvir testemunhas ou obter documentos no Qatar, na Ucrânia ou em Vanuatu. Ou seja, é fácil perceber que tal proposição visa a garantir de forma segura o direito à impunidade.

Líderes de partidos hoje devem dizer não – não é bom para a sociedade, pois favorece a não punição da corrupção. Devem observar que pesquisa que a XP acaba de divulgar mostra que o segundo mais grave problema do Brasil, conforme 21% dos ouvidos, é a corrupção, que só fica atrás da saúde por motivos conjunturais pandêmicos óbvios, com 27%.

A pesquisa também sinaliza que, para 46% dos brasileiros, a corrupção tende a aumentar, talvez muito, em seis meses – à época em que Moro deixou o Ministério da Justiça eram 30%. Isso quer dizer que, se os deputados pretendem deixar legado de lealdade ao povo, é a hora de dizer não, como fizeram quanto à açodada tentativa de aprovação sem debate da PEC da blindagem política dos próprios parlamentares. E de acertar, como no sim ao aumento de valor do auxílio emergencial.

Urgência de votação sé pode servir para acelerar proposições justificáveis por interesses maiores da Nação – salvar vidas, por exemplo. Como justificar urgência de proposta não debatida em audiência pública alguma, que pretende desmontar o principal instrumento de combate à corrupção, oferecendo injustiça aos violadores da lei?

Não é aceitável que o colégio de líderes de partidos possa ser gerador de impunidade e mais descrédito das instituições republicanas, especialmente porque o chileno Latinobarómetro revela que, para 93% dos brasileiros, os detentores do poder fazem uso dele, aqui, para se autobeneficiarem, e aí se inclui aprovar projetos de lei que blindam violadores da própria lei.

O Fórum Econômico Mundial, em pesquisa divulgada há alguns anos, igualmente nos mostrou que o Brasil tem os políticos menos confiáveis do mundo, num universo de 137 países avaliados. Há oportunidades, hoje e amanhã, para que essa história comece a ser reescrita.

Contrapomo-nos com veemência à pregação de fechamento do STF e do Congresso, pautada em atos públicos de apelo tirânico – seria a supressão do Estado Democrático de Direito. O Brasil precisa de instituições respeitadas e fortes, mas é necessário que se posicionem com cartas na mesa, sinalizando que decidem para o povo, pelo povo e em nome dele, com lealdade intransigente a ele. Hora da verdade. Com a palavra, os deputados federais.


RESPECTIVAMENTE, PROCURADOR DE JUSTIÇA, DOUTOR EM DIREITO PELA USP, É PRESIDENTE DO INSTITUTO NÃO ACEITO CORRUPÇÃO; PGJ/RR, É PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS; PROFESSOR DE DIREITO PENAL DA USP, FOI MINISTRO DA JUSTIÇA; E CIENTISTA POLÍTICO, DIRETOR EXECUTIVO DA TRANSPARÊNCIA BRASIL

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