A autonomia das agências

O projeto da nova Lei Geral das Agências Reguladoras assegura autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira às agências

O Estado de S.Paulo

31 Outubro 2016 | 03h05

Embora pareçam pouco relevantes, medidas administrativas do governo Temer vêm dando significado prático à disposição já anunciada de assegurar a restituição da autonomia das agências reguladoras, que lhes foi retirada pelo governo do PT com o objetivo de submetê-las aos interesses políticos e econômicos do lulopetismo. Enquanto tramita no Congresso projeto de lei que define com mais clareza as competências das agências, restabelecendo sua autonomia em relação aos Ministérios da área em que atuam e fixando regras claras para o preenchimento de suas diretorias, começam ser efetivadas alterações no modo de operação desses órgãos para lhes conferir maior capacidade operacional.

São iniciativas destinadas a assegurar as condições institucionais indispensáveis à execução do programa de concessões na área de infraestrutura, cuja primeira parte foi anunciada há pouco mais de um mês, com a meta de arrecadação de R$ 24 bilhões até o próximo ano. É apenas o começo de um plano muito mais amplo, que envolve a aplicação de várias dezenas de bilhões de dólares de empresas nacionais e estrangeiras. O volume de investimentos será proporcional à segurança de que disporão os investidores e que será assegurada pelas novas regras das concessões fixadas pelo governo e pela competência técnica e autonomia operacional das agências.

Ao mesmo tempo que conferem um mínimo de capacidade de atuação às agências, medidas comezinhas que serão formalizadas por meio de decreto a ser assinado em breve pelo presidente da República – como a permissão para viagens de funcionários das agências sem necessidade de consulta ao ministro da área – mostram o grau de intervenção do governo petista nas agências. Técnicos lotados nos órgãos reguladores ouvidos pelo Estado lembram que, desde que assumiu o Ministério de Minas e Energia em 2003, a ex-presidente Dilma Rousseff criticou duramente o papel dos órgãos reguladores e tentou controlá-los com rigor. A necessidade de autorização ministerial para viagens dos funcionários é um dos efeitos do controle que o governo petista exercia sobre eles.

“Queremos converter as agências em órgãos do Estado, e não de governo, como elas se tornaram”, disse ao Estado um integrante do governo. O controle político das agências, advertiu, pode significar ingerência indevida na regulação de contratos.

O projeto da nova Lei Geral das Agências Reguladoras, proposto em 2013 ao Senado e modificado por sua relatora, Simone Tebet (PMDB-MS), assegura autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira às agências. Elas passarão a ser tratadas como órgãos orçamentários da administração federal e não precisarão mais negociar a liberação de recursos com o Ministério de sua área.

A escolha dos dirigentes igualmente obedecerá a novos critérios. Os indicados deverão ter pelo menos dez anos de experiência profissional na área de atuação do órgão, seja no setor público ou na iniciativa privada. Não poderão ter tido, nos 12 meses anteriores, vínculo – como empregado, acionista ou conselheiro – com empresas que atuam no campo regulatório do órgão para o qual estejam sendo indicados. O texto proíbe também a indicação de ministros, secretários estaduais ou municipais, dirigentes de partido político, políticos com mandato parlamentar e pessoas que sejam inelegíveis. Os mandatos em todas as agências reguladoras serão de cinco anos, sem direito à recondução.

Além de assegurar maior segurança jurídica e regulatória aos investidores que participarem do programa de concessões, o governo pretende remover dos novos contratos os obstáculos que, por motivos ideológicos e políticos, o governo petista criou para a entrada de capital privado. Entre esses obstáculos estavam exigências excessivamente onerosas nos programas de obras de recuperação e ampliação dos serviços e a cobrança de tarifas muitas vezes abaixo do nível suficiente para remunerar o investimento. Não haverá mais populismo tarifário nem punição do capital privado.

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