Mais uma vez os filiados do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep) e do Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (Sinpeem) confundiram liberdade de opinião e manifestação com baderna. Como nem todos puderam entrar nas dependências da Câmara Municipal, pois o plenário onde a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promovia uma audiência pública sobre o projeto de reforma da Previdência municipal estava lotado, tentaram invadir o prédio, o que obrigou a Polícia Militar (PM) e a Guarda Civil Metropolitana (GCM) a intervirem.
O confronto já era previsto desde que servidores e professores passaram a madrugada de quarta-feira acampados em barracas em frente à Câmara, no Viaduto Jacareí. Os dois sindicatos alegaram que reuniram cerca de 15 mil pessoas. Apesar de representantes da Prefeitura e da Câmara terem informado que nem todos poderiam assistir à audiência pública marcada para a tarde, pois o número de cadeiras no plenário e num auditório externo era limitado, as negociações não deram certo e os manifestantes não hesitaram em quebrar vidraças, atirar pedras contra os guardas da GCM e usar grades para quebrar as portas. E, seguindo um script conhecido, assim que a PM respondeu com bombas de efeito moral e tiros de balas de borracha, os manifestantes passaram a se apresentar como vítimas da violência policial e defensores públicos solicitaram imagens para pedir indenização por danos físicos e morais.
Após a confusão, que não impediu a CCJ de aprovar o projeto que reformula a Previdência municipal, a presidência da Câmara Municipal distribuiu nota informando que tentou garantir um debate democrático. Por seu lado, o prefeito João Dória e o secretário de Educação, Alexandre Schneider, lamentaram o que chamaram de “excesso das partes”. O mais importante, no entanto, foram as declarações dos líderes do Sindsep e do Sinpeem. Eles não esconderam que seu verdadeiro objetivo era dificultar a tramitação do projeto, atrasando as manifestações das Comissões de Administração Pública e de Finanças e, em consequência, a votação em plenário, onde a bancada da situação é majoritária.
A baderna, portanto, tinha um objetivo alheio aos propósitos da audiência pública.
O projeto que estava em discussão – é bom lembrar – reformula o regime previdenciário do funcionalismo municipal. Não é de hoje que as corporações que o integram se opõem a essa medida. Em 2017, a Prefeitura registrou um déficit de R$ 4,7 bilhões. Pelas estimativas da Secretaria Municipal da Fazenda, se esse regime previdenciário não for reformado, o déficit chegará a R$ 21 bilhões em 2025.
O projeto da Prefeitura aumenta de 11% para 14% a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores e de 22% para 28% a contribuição do governo municipal. Além dessa elevação, ele prevê a criação de um sistema complementar para os servidores que ganham acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que hoje é de R$ 5.645,80. Pelo projeto, os servidores que ingressarem no serviço público municipal após a aprovação do projeto terão de se vincular a essa previdência complementar. Para os demais, a adesão será optativa. Atualmente, a Prefeitura tem 122 mil servidores ativos e 97 mil inativos e 77 mil ganham acima daquele teto. Quando foi prefeito, Fernando Haddad defendeu a criação de uma previdência complementar, mas recuou quando tentou a reeleição, depois de fortes pressões do funcionalismo.
Os líderes do Sindsep e do Sinpeem classificam o projeto de reforma da Previdência municipal como o “PL do Extermínio”, alegando que ele tem “conteúdo confiscatório”. São slogans para resistir à aprovação de um projeto que tenta manter as contas municipais equilibradas, permitindo que os recursos da Prefeitura sejam gastos para atender todos os paulistanos, e não apropriados por servidores.