A caixa-preta do TJSP

Pressionado pela Corregedoria Nacional de Justiça, que a considera a Corte mais refratária ao controle do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) finalmente abriu a caixa-preta de sua administração, instaurando sindicância para investigar pagamentos irregulares de créditos trabalhistas a um grupo de magistrados, concedendo o prazo de 15 dias para que se defendam e determinando a suspensão de pagamento, em dinheiro, de férias e licenças-prêmio.

O Estado de S.Paulo

23 Abril 2012 | 03h07

Caso sejam condenados, os envolvidos poderão ser aposentados compulsoriamente. As acusações mais graves atingem os cinco desembargadores que controlaram o TJSP e a Comissão de Orçamento nos últimos anos. Juntos eles receberam R$ 4,5 milhões, a título de créditos trabalhistas. Esses créditos decorrem de vantagens e benefícios funcionais concedidos a todos integrantes da Justiça paulista, mas que não foram pagos, entre 2006 e 2010. Como ocupavam cargos de chefia, os cinco desembargadores furaram a fila, recebendo de uma só vez quase todos os créditos, e não escalonadamente, como ocorre com os demais servidores e juízes. Teriam, assim, transgredido os princípios da moralidade e da impessoalidade previstos pela Constituição.

Ao justificar as decisões tomadas em causa própria, os cinco desembargadores invocaram "critérios de necessidade". Um alegou que as chuvas de verão inundaram seu apartamento de cobertura. Outro afirmou que teve de sustentar a neta, após a separação do filho. E houve quem dissesse que o pagamento antecipado amortizaria dívidas pessoais ou pagaria despesas médicas de esposas, companheiras e filhos.

Entre os acusados estão o atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Alceu Penteado Navarro, que recebeu R$ 640 mil; dois magistrados integrantes da comissão de orçamento, Fábio Gouveia e Tarcísio Cotrim, que receberam R$ 713 mil e R$ 631 mil, respectivamente; e dois ex-presidentes do TJSP, Roberto Vallim Bellocchi e Antonio Carlos Vianna Santos, que receberam R$ 1,4 milhão e R$ 1,2 milhão. Santos, que faleceu no exercício da presidência, em 2011, foi representado pelo advogado da sua viúva, que assim se pronunciou sobre o pagamento antecipado: "Não há justificativa a tanto, tendo de se sondar a alma humana para se saber o motivo ou a razão do pedido de antecipação do pagamento dos créditos repassados".

No processo aberto pelo Órgão Especial do TJSP, que reúne os 12 desembargadores mais antigos, 12 eleitos e o presidente do TJSP, Bellocchi e Santos também são acusados de terem feito uma "administração paralela" em suas gestões, patrocinando desmandos e favorecendo juízes amigos, assessores de gabinete e até motoristas. "Eles teriam se associado, de forma estável e permanente, para a prática de uma série indeterminada de ilícitos administrativos. Há veementes indícios de que não havia mesmo critério nenhum para as antecipações de créditos a magistrados, deferidas ou indeferidas ao arbítrio exclusivo da Comissão de Orçamento e sob os auspícios dos humores de seus membros", diz o processo.

"Há a constatação de que alguns magistrados receberam valores em descompasso com os demais. Não estamos vislumbrando, por enquanto, infração disciplinar, mas quebra de isonomia", afirma o desembargador Ivan Sartori, presidente do tribunal e relator do caso. Alguns integrantes do Órgão Especial queriam que o processo administrativo fosse enviado para a Procuradoria-Geral de Justiça, para acionar judicialmente os acusados por crime de improbidade, mas a proposta só pode ser votada após o término da sindicância. Mesmo assim, com base nas provas já coletadas, integrantes membros do Órgão Especial defendem a aplicação das sanções mais severas, no plano administrativo, e entendem que Penteado Navarro não tem condições de presidir o TRE.

Em seus embates com a chefe da Corregedoria Nacional de Justiça, Eliana Calmon, os desembargadores paulistas mais antigos alegaram que as auditorias do órgão eram indevidas e que bastavam as fiscalizações da corregedoria do TJSP. A abertura da caixa-preta da Corte mostrou quem estava com a razão.

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