A condenação na OMC

Embora o documento ainda seja confidencial, sabe-se que o órgão regulador do comércio mundial condenou a política industrial da gestão Dilma, o que exigirá sua revisão pelo governo brasileiro, quando a decisão tiver de ser cumprida

O Estado de S.Paulo

16 Novembro 2016 | 03h56

Embora seja uma das maiores derrotas já sofridas pelo Brasil no comércio internacional, a condenação, pela Organização Mundial do Comércio (OMC), das principais medidas da desconexa política industrial do governo Dilma Rousseff era apenas uma questão de tempo. Essa política, mais um dos equívocos da irresponsável administração dilmista, foi anunciada como tendo o objetivo de assegurar o crescimento, gerar empregos e garantir o avanço tecnológico da indústria nacional. Mas, baseada em medidas que oferecem vantagens tributárias e financeiras a determinados fabricantes e pune concorrentes estrangeiros, ela fere normas do comércio internacional, como alegaram aqueles que a contestaram na OMC – com êxito, como se vê agora.

As queixas apresentadas por dezenas de parceiros comerciais do Brasil resultaram na decisão que a OMC enviou às partes litigantes. Embora o documento ainda seja confidencial, sabe-se que o órgão regulador do comércio mundial condenou a política industrial da gestão Dilma, o que exigirá sua revisão pelo governo brasileiro, quando a decisão tiver de ser cumprida. Mas isso não ocorrerá imediatamente, pois é muito provável que o governo recorrerá da condenação.

Em nota oficial, o Itamaraty confirmou o recebimento do relatório da OMC sobre as queixas apresentadas por diversos países e informou que “apresentará os comentários que julgar pertinentes para consideração dos membros do painel (da OMC) antes de sua decisão final, que estará sujeita a apelação”. O ministro do Desenvolvimento, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, foi mais afirmativo: “Quero crer que o governo brasileiro deverá recorrer”.

O recurso dará tempo ao governo Temer para rever as práticas condenadas pela OMC. Para manter a coerência das posições que vem defendendo desde o início do processo, o Itamaraty continua a defendê-las como necessárias, pois “dão importante contribuição ao desenvolvimento econômico e tecnológico do País, bem como para a sustentabilidade ambiental”.

A disputa na OMC começou em dezembro de 2013, quando a União Europeia questionou as vantagens tributárias que o governo brasileiro passou a oferecer a empresas que adotassem determinadas práticas e que o bloco europeu considerou “injustas”. Um dos principais focos das queixas dos europeus foi o programa Inovar-Auto, que garantiu redução de impostos para empresas instaladas no País que se comprometessem a utilizar determinada porcentagem de componentes fabricados localmente.

Também o Japão fez queixa semelhante, alegando que o Brasil adotou diversas medidas que permitiram às empresas locais pagar menos impostos, o que prejudicou as vendas de empresas instaladas fora do País. O processo teve também a participação de importantes parceiros comerciais do Brasil, como Estados Unidos, Argentina, Austrália, China, Rússia e Coreia, na condição de observadores.

Embora não considere a concessão de incentivos fiscais necessariamente uma violação das regras do comércio internacional, a OMC, segundo se apurou, considerou ilegal a forma utilizada pelo governo brasileiro para conceder o benefício, por causa das condições que foram impostas às empresas beneficiárias. Além de fabricantes de autos, a prática brasileira beneficiou também fabricantes de computadores, smartphones e semicondutores.

Em defesa de sua política, o governo brasileiro argumentou que os programas questionados têm como objetivo promover o desenvolvimento, como defende a OMC. Além disso, prosseguia o argumento, as medidas questionadas não tinham efeito negativo para as importações, mas destinavam-se a estabelecer uma parceria mais sólida com empresas estrangeiras.

A decisão da OMC deixa claro que políticas industriais que beneficiam umas empresas em detrimento de outras são condenáveis. Para não serem questionadas, as políticas industriais devem se basear na busca da produtividade e da competitividade.

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