A credibilidade da Justiça

Capacitar advogados de grandes bancos não é função de juízes trabalhistas

O Estado de S.Paulo

23 Dezembro 2017 | 03h00

Numa decisão polêmica, a 5.ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os magistrados trabalhistas podem dar aulas e palestras remuneradas em eventos patrocinados por bancos que são réus em milhares de processos em tramitação na Justiça do Trabalho. A 5.ª Turma também não acolheu a arguição – levantada por um advogado de São Paulo – para que o ministro Caputo Bastos se declarasse suspeito para atuar nesse julgamento, já que havia recebido de uma instituição financeira R$ 72 mil por 6 palestras, além de ter sido relator em 170 ações nas quais o banco era parte.

A discussão começou em 2013, depois que a imprensa divulgou a contratação de quatro ministros do TST para ministrar palestras aos advogados do Bradesco. Um deles era Caputo Bastos. Apesar de atuarem nos processos de interesse do banco, os quatro ministros sustentaram que não havia conflito de interesses, pois nas palestras “não trataram de casos específicos de interesse da contratante”, limitando-se a discutir temas abstratos e genéricos, como a “contemporaneidade do direito”. Por seu lado, o banco alegou que as palestras proporcionaram “meios de atualização profissional aos seus colaboradores”.

Na decisão da 5.ª Turma do TST que favoreceu o banco e, por tabela, os quatro magistrados, o relator, ministro Alencar Rodrigues, alegou que seus colegas não afrontaram os postulados da legalidade e da moralidade ao atuarem como docentes em cursos de formação e qualificação do corpo funcional de empresas. Os demais integrantes da 5.ª Turma também afirmaram que não constava dos autos “qualquer elemento probatório que demonstre parcialidade na atuação dos magistrados”. E ainda lembraram que, no caso das decisões tomadas por Caputo Bastos nas ações em que o Bradesco foi parte, 75% teriam sido contrárias aos interesses da instituição.

Esses argumentos colidem com os pressupostos moralizadores de todas as medidas já adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para disciplinar eventuais pagamentos – a título de patrocínio a eventos esportivos, comemorativos ou acadêmicos – a juízes e entidades de juízes por empresas, instituições financeiras e confederações patronais. Além disso, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), editada em 1979, permite que juízes exerçam o magistério em universidades públicas ou privadas, mas não prevê a hipótese de palestras pagas proferidas fora de estabelecimentos de ensino.

Antevendo a primeira crítica, o relator Alencar Rodrigues afirmou que o CNJ é um órgão administrativo, motivo pelo qual suas diretrizes não poderiam prevalecer “no julgamento das questões jurídicas suscitadas em ações judiciais, dada a absoluta autonomia, independência e supremacia da esfera judicial em relação à órbita administrativa”. Com relação à segunda crítica, o relator apelou para uma interpretação criativa da Loman. Depois de fazer digressões sobre “as modernas técnicas de formação e qualificação de corpo funcional de entidades públicas e privadas” e elogios à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça do Trabalho, que classificou como “modelo eloquente do compromisso público com a eficiência e a melhor gestão dos serviços judiciários”, ele acabou alargando à vontade os conceitos de “estabelecimento de ensino” e de “magistério”.

Evidentemente, capacitar advogados de grandes bancos, que estão entre as instituições mais acionadas na Justiça do Trabalho, não é função de juízes trabalhistas. Quando eles se transformam em palestrantes pagos por uma das partes das ações que têm de julgar, os valores maiores do direito estão em risco e o Judiciário perde a imagem de isenção e imparcialidade. Acima de tudo, ele perde autoridade e credibilidade, passando a impressão de que o poder econômico cooptou os juízes, em detrimento dos milhões de cidadãos que recorrem aos tribunais para reclamar seus direitos, sem, contudo, ter as mesmas condições econômicas das partes adversas.

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