A criação de novos TRFs

Com apoio declarado do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da cúpula do Judiciário e críticas veladas de alguns setores da magistratura, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 544/02, que prevê a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), vem tramitando rapidamente na Câmara dos Deputados. Na hierarquia do Poder Judiciário, essas cortes estão acima das varas da Justiça Federal e abaixo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

, O Estado de S.Paulo

09 Abril 2010 | 00h00

Atualmente, há cinco TRFs, com sede nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Porto Alegre e Brasília. Pelo projeto, as quatro novas cortes serão instaladas em Curitiba, Salvador, Belo Horizonte e Manaus. Segundo a cúpula do Judiciário, a iniciativa tem por objetivo fortalecer o princípio do equilíbrio federativo e racionalizar a Justiça Federal, desafogando os cinco TRFs existentes, que estão abarrotados com processos.

Com 27 desembargadores federais, o TRF da 1.ª Região - onde tramitam 340 mil recursos judiciais - tem jurisdição sobre 13 Estados e o Distrito Federal. Abrangendo São Paulo e Mato Grosso do Sul, o maior TRF é o da 3.ª Região. Com 43 desembargadores, nele tramitam mais de 450 mil processos.

Para cidadãos e empresas que dependem das morosas e congestionadas instâncias intermediárias da Justiça Federal para impetrar recursos contra decisões de primeira instância desfavoráveis aos seus interesses, a proposta de criação dos novos TRFs parece uma boa notícia. Atualmente, não há um único TRF com sede na Região Norte e somente um em todo o Nordeste. Como isso encarece os serviços da advocacia, só quem tem recursos para financiar o deslocamento de um profissional ou contratar um escritório em Brasília ou no Recife pode exercer o direito de recorrer naquelas regiões.

Responsável pelo julgamento - entre outras matérias - de questões relacionadas, por exemplo, com a Receita Federal e o INSS, a Justiça Federal é decisiva quer para aposentados e pensionistas quer para as empresas. Portanto, quanto mais rápida e mais eficiente ela for, mais reforçará a segurança do direito. O congestionamento das instâncias intermediárias da instituição sempre foi um dos fatores responsáveis pela insegurança jurídica.

Mas, apesar disso, a criação de quatro novos TRFs está sendo recebida com algumas reservas. Para alguns especialistas, o Congresso deveria, antes de aprovar a expansão dos escalões intermediários da Justiça Federal, aguardar os resultados das medidas aprovadas nos últimos cinco anos para desafogar o Judiciário. Entre elas, destacam-se a súmula vinculante, o princípio da repercussão geral e a cláusula impeditiva de recursos. Só a partir daí, com base numa rigorosa avaliação das necessidades dos escalões intermediários, é que se criariam novos tribunais - uma iniciativa que sempre implica gastos com a construção de mais "palácios da Justiça" e contratação de mais servidores.

A criação de quatro novos TRFs também está sendo recebida com ceticismo em alguns setores da própria magistratura federal. Para alguns juízes, em algumas regiões do País não há demanda de serviços judiciais que justifiquem uma iniciativa tão cara como essa. Além disso, dizem eles, as novas cortes não irão desafogar as já existentes, "De pouco adianta criar novos tribunais se não forem ampliados os que já existem. É dar dose errada de remédio ao paciente. Falar para um desembargador com 10 mil processos sob sua responsabilidade que vão criar um tribunal na Amazônia, por exemplo, e não vão ampliar o TRF da 3.ª Região não é uma notícia interessante", afirma o presidente da Associação dos Juízes Federais em São Paulo, Ricardo de Castro Nascimento.

Nesse momento em que o Judiciário não tem dinheiro de sobra, pois está sendo obrigado a aplicar todos os recursos disponíveis em informatização e modernização administrativa, essa opinião é ponderável. Conviria que o Congresso avaliasse melhor a situação dos escalões intermediários da Justiça Federal, para saber se sua expansão é, de fato, necessária, antes de votar a PEC n.º 544/02.

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