A criação de novos TRFs

Apesar de desgastadas politicamente, depois das derrotas sofridas no Supremo Tribunal Federal em seu embate com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as associações de magistrados estão se mobilizando para pressionar o Congresso a aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 544, que cria Tribunais Regionais Federais (TRFs) nos Estados do Paraná, Minas Gerais, Bahia e Amazonas. Atualmente, há cinco TRFs em funcionamento no País.

O Estado de S.Paulo

21 Fevereiro 2012 | 03h06

Em tramitação há quase dez anos, a PEC é subscrita por juízes e procuradores federais e conta com o apoio dos governadores e das bancadas dos quatro Estados no Senado e na Câmara. Em dezembro, elas formaram uma frente parlamentar mista com o objetivo de incluir, no Plano Plurianual de Investimentos para os anos de 2012 a 2015, a dotação de R$ 300 milhões para a instalação dos novos TRFs. A PEC n.º 544 está pronta para ser votada e já foram apresentados 28 requerimentos na Câmara, pedindo sua inclusão na pauta de votação.

Para as entidades de magistrados, os novos TRFs desafogariam os cinco Tribunais em funcionamento, que estão abarrotados de recursos para julgar. Elas também alegam que a criação de quatro novos TRFs representa um "anseio social" e um "caminho natural para o aprimoramento da Justiça Federal". Para a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e para a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a instalação de um TRF em Minas Gerais é justificada pelo fato de o Estado ser o segundo maior gerador de ações judiciais do País. No caso do Amazonas, as duas entidades argumentam que o Estado é uma das portas de entrada do narcotráfico colombiano no País.

A proposta de criação de novos TRFs esbarra em dois focos de resistência. O primeiro é o governo federal, que teme a abertura de mais um buraco negro nas contas do Poder Judiciário. Os estudos realizados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estimam em R$ 4 bilhões o total de gastos com a construção de novos Palácios da Justiça, contratação de juízes e servidores, aquisição de automóveis oficiais e instalação de infraestrutura administrativa e de rede de informática.

Além do alto custo, o governo teme o efeito cascata da PEC n.º 544. Com a criação dos quatro TRFs, será necessário instalar quatro procuradorias regionais federais, com mais gastos com instalações físicas, frotas de veículos e ampliação do número de servidores mantidos pela União. A chefe da Casa Civil, ministra Gleisi Hoffmann, já deixou claro que a presidente Dilma Rousseff se opõe à pretensão dos juízes federais. O presidente da frente parlamentar pluripartidária, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), já anunciou que irá apresentar uma contraposta nas próximas semanas, para tentar romper a resistência do Palácio do Planalto. Segundo ele, os juízes, procuradores, deputados e governadores aceitariam que os quatro novos tribunais fossem instalados de forma "paulatina" - e não simultaneamente, como prevê a PEC n.º 544.

O segundo foco de resistência é o Conselho Nacional de Justiça. Segundo a equipe da ministra Eliana Calmon, que chefia a Corregedoria do órgão responsável pelo controle externo do Poder Judiciário, a criação de quatro novos TRFs abriria caminho para que todos os Estados brasileiros reivindicassem a instalação de um TRF em suas capitais - e isso, segundo a corregedora do CNJ, poderia tornar a segunda instância da Justiça refém das oligarquias políticas locais e regionais.

Na realidade, a iniciativa da criação de novos TRFs cabe ao CNJ. Por determinação constitucional, uma das principais atribuições do órgão é planejar a expansão do Poder Judiciário. "Quem tem de decidir é o CNJ. O órgão foi criado justamente para isso. Não dá para tratar da criação de novos TRFs sem ouvi-lo", diz Sérgio Rabello Tamm Renault, que chefiou a Secretaria de Reforma do Judiciário, vinculada ao Ministério da Justiça, na época da aprovação da Emenda Constitucional n.º 45 e foi um dos principais articuladores da criação do CNJ.

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