A crise arrefece

As questões de fundo - algumas de natureza estrutural, outras políticas - que não raro põem em rota de colisão o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) continuam do mesmo tamanho, mas a crise que exacerbou para além do aceitável o contencioso entre eles entrou em acentuado processo de arrefecimento. De parte a parte, os profissionais entraram em cena para remover da sala os bodes que empesteavam o ambiente desde a tentativa do PT, truculenta e, afinal, amadora, de se vingar da Corte Suprema pelas penas impostas aos companheiros mensaleiros.

O Estado de S.Paulo

01 Maio 2013 | 02h03

Na semana passada, como se recorda, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, numa sessão a que faltaram 2/3 de seus membros, aprovou - por aclamação - a admissibilidade da proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada por um obscuro parlamentar petista, o piauiense Nazareno Fonteles, garroteando o STF no exercício da sua função primeira, o exame da constitucionalidade das leis. Além de impor ao Supremo um quórum qualificado para deliberar sobre tais ações, o projeto dá ao Congresso o poder de ratificar ou rejeitar os veredictos, submetendo-os, na segunda hipótese, à consulta popular.

Horas depois de a CCJ acolher essa violência contra a cláusula pétrea da Constituição - a da separação dos Poderes da República -, o ministro Gilmar Mendes deu o troco ao conceder a liminar requerida pelo líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg, para sustar o andamento do projeto que limita o acesso dos novos partidos ao horário eleitoral e ao Fundo Partidário. A proposta, de autoria de um deputado peemedebista e emendada, para torná-la ainda mais restritiva, pelo DEM (que perdeu pencas de parlamentares para o PSD de Gilberto Kassab), se destina a limpar a arena eleitoral para tentar dar à presidente Dilma Rousseff a vitória em primeiro turno em 2014. Prova disso, além da tramitação a toque de caixa da iniciativa, é a recusa da base aliada a que entre em vigor apenas no ano seguinte.

Mas não consta que as normas regimentais da Câmara (onde a matéria foi aprovada) e do Senado (onde estava para ser votada) foram transgredidas, o que parece configurar uma intromissão indevida do Judiciário em assunto de economia interna do Legislativo. O presidente do Senado, Renan Calheiros, reagiu duramente à "invasão", como disse - enquanto o mesmo Gilmar Mendes declarava que, a ser instituída a tutela parlamentar sobre o Supremo, melhor seria que fosse fechado de vez. Não tardou, felizmente, para os bombeiros entrarem em ação. O presidente da Câmara, Henrique Alves, engavetou o "inusitado" projeto, que irritou o Planalto e exigiu a mobilização do vice-presidente (e jurista) Michel Temer para acalmar as tensões.

A pacificação avançou. Depois de serem recebidos em casa, na segunda-feira, por Gilmar Mendes, Calheiros e Alves deixaram claro que a proposta será sepultada. O ministro, de seu lado, prometeu submeter ao plenário do STF, tão logo possível, a liminar tida como retaliatória. E o decano da Corte, Celso Mello, negou que fosse preparar uma resposta coletiva do tribunal contra o projeto de lesa-Constituição, como se noticiou no fim da semana. Só os partidários do quanto pior, melhor dispararam na contramão do "distensionamento" festejado por Calheiros. Com deliberado senso de inoportunidade, o ex-presidente da Câmara Marco Maia informou estar colhendo assinaturas para uma PEC que proibiria a um membro singular do Supremo interromper o curso de uma proposta no Congresso.

A intenção de despejar gasolina na fogueira poderá fazer algum barulho, mas tende a ficar nisso. A crise mostrou que os principais atores políticos nacionais - da presidente e do vice aos condutores das duas Casas do Congresso, sem esquecer o influente ex-titular do Senado José Sarney - não estão nem um pouco interessados em embarcar na aventura de um confronto com a mais alta instância judicial do País, ainda que protestem contra o que seria o seu "ativismo" em matéria legislativa. Isso porque, na hora H, o estado de direito consolidado entre nós não lhes permite ter sequer a tentação de pagar para ver até onde chegam os seus limites.

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