A crise do sistema prisional

Elaborado pela Secretaria Nacional da Juventude em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com base em dados do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o Mapa do Encarceramento divulgado pelo governo federal revela que o déficit de vagas no sistema prisional aumentou 139% em oito anos. Em 2013, faltavam 216.033 vagas; em 2005, o déficit era de 90.360.

O Estado de S. Paulo

09 Junho 2015 | 03h00

No mesmo período, a população encarcerada cresceu 87,7%. Passou de 296.919 para 557.286 presos. Já o número de vagas do sistema cresceu só 65%. Deve-se isso ao fato de as Polícias Civil e Militar prenderem mais e a Justiça ter aumentado o número de condenações, demonstrando maior eficiência no combate à criminalidade, ao passo que os governos federal e estaduais não expandiram a rede de prisões no mesmo ritmo. Por causa da superlotação das prisões, o Brasil vem sendo acionado nos organismos multilaterais de defesa dos direitos humanos. Para amenizar a situação, que atingiu um ponto crítico, as Defensorias Públicas e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomaram iniciativas importantes, que estão causando polêmica.

Responsáveis pela defesa de 80% dos réus envolvidos com drogas, os defensores argumentam ser inconstitucional toda prisão de usuário de drogas. Eles pretendem com isso revogar de fato a criminalização do consumo. Para as Defensorias Públicas, embora a Lei Antidrogas diferencie o traficante do usuário, não prevendo pena de prisão para este último, a polícia sempre enquadra o consumidor por crime de tráfico.

Os defensores também alegam que o uso de droga, quando não envolver perigo concreto para terceiros, é questão de foro íntimo, motivo pelo qual classificam a prisão do consumidor como invasão de privacidade. Se a tese for acolhida pelos tribunais, milhares de presos que aguardam julgamento poderão ser soltos. Por iniciativa da Defensoria Pública de São Paulo, a discussão foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF). O relator, ministro Gilmar Mendes, manifestou-se pela repercussão geral da matéria, o que fará a decisão da Corte ser aplicada pelos demais tribunais em casos idênticos. Mas ele ainda não apresentou seu parecer e o STF não tem data para submetê-lo ao plenário.

Já o CNJ vem estimulando os Tribunais de Justiça a acelerar a implementação das audiências de custódia, que obrigam as autoridades policiais a levar o acusado das práticas de um delito à presença de um juiz até 24 horas depois da prisão. Segundo o órgão, há muitos casos em que a prisão é desnecessária – principalmente nos crimes de baixo potencial ofensivo. Em seu último mutirão, o CNJ descobriu um preso provisório que há quatro anos aguardava a primeira audiência. Segundo o Mapa do Encarceramento, 38% da população carcerária é integrada por presos provisórios.

As iniciativas do CNJ e das Defensorias Públicas esbarram, contudo, em resistências de associações de delegados de polícia e de algumas entidades de promotores de Justiça. Elas alegam que, ao impor regras e prazos para que autoridades policiais apresentem presos a juízes criminais, o CNJ estaria violando o princípio da independência dos Poderes – como os delegados integram o Executivo, o Judiciário não poderia interferir em suas competências e atribuições. Também afirmam que, ao proporem a descriminalização do consumo de drogas, os defensores públicos estariam ignorando que a droga está na raiz da violência criminal.

O Mapa do Encarceramento mostra que, por causa da superlotação, os estabelecimentos penais não conseguem reeducar os presos, para que possam voltar ao convívio social, e assinala que os juízes criminais ainda permanecem relutantes na aplicação de penas alternativas no caso de crimes de baixo poder ofensivo. As iniciativas do CNJ e das Defensorias Públicas recebidas com críticas de associações de delegados e entidades de promotores infelizmente mostram que o sombrio retrato traçado pelo Mapa do Encarceramento não será mudado tão cedo.

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