A crise na Polícia Civil

O governador Geraldo Alckmin deveria ter feito há muito mais tempo o reexame que promete fazer do orçamento do Estado, para nele encontrar condições de contratar os policiais civis

O Estado de S.Paulo

21 Setembro 2016 | 03h13

O governador Geraldo Alckmin deveria ter feito há muito mais tempo o reexame que promete fazer do orçamento do Estado, para nele encontrar condições de contratar os policiais civis – delegados, investigadores e escrivães – necessários à condução das investigações criminais no ritmo exigido pela população e pelo avanço da criminalidade. Como mostrou reportagem do Estado, é tão aguda a carência de policiais nas delegacias que profissionais e especialistas da área de segurança pública já falam em sucateamento da Polícia Civil. Se, como sabem os cidadãos e eleitores conscientes, governar bem é saber escolher prioridades – pois os limites financeiros impedem o atendimento de todas as demandas sociais –, o governo do Estado de São Paulo falhou na área da segurança pública, justamente a que mais gera intranquilidade na população e a que, junto com saúde e educação, mais requer a ação eficiente do poder público.

A explicação de natureza puramente formal dada pela Secretaria da Segurança Pública para a falta de policiais nas delegacias – os gastos com pessoal do governo do Estado de São Paulo estão próximos do limite de prudência para esse tipo de despesa fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – deixa claro o descuido, para dizer o mínimo, da administração estadual com esse setor no qual seu papel é insubstituível.

A LRF é, de fato, rigorosa e graças a ela se reduziu o espaço para o desperdício e, sobretudo, para o enriquecimento ilícito dos administradores públicos e para a corrupção. Mas ela não pode ser invocada para justificar escolhas incorretas dos governantes ou sua incompetência. O que ela exige, ao contrário, é competência no trato com as restrições fiscais.

A reportagem citada mostra que o governo de São Paulo não atuou desse modo na área da segurança pública. Levantamento dos sindicatos das categorias policiais, baseado em dados do Diário Oficial do Estado, constatou que faltam pelo menos 13.913 policiais civis no Estado, o que representa cerca de 30% do efetivo completo (a Secretaria da Segurança Pública admite a existência de 6.749 postos vagos).

Das 3.463 vagas de delegado, 560 (ou 16%) não estão preenchidas. O déficit de escrivães é de 2.180 profissionais (ou 24,5% das vagas existentes) e de investigadores, de 2.851 (23,8%). Por falta de pessoal, um delegado chega a presidir 1,2 mil inquéritos. “É humanamente impossível investigar tanta coisa, não vai dar resultado nenhum”, diz George Melão, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp).

O resultado desse acúmulo de trabalho não poderia ser diferente daquele que encontram os cidadãos que necessitam dos serviços policiais. Vítimas de atos criminosos ficam sem resposta da autoridade pública responsável pelas investigações, crimes deixam de ser investigados e a impunidade estimula os criminosos.

Não é de estranhar que os índices de esclarecimento dos crimes sejam tão baixos. Segundo o Sindpesp, apenas 2,4% dos crimes são esclarecidos em São Paulo. Para os casos de homicídio, o índice alcança 40%. A Secretaria da Segurança Pública apresenta índice bem melhores: 62% dos casos de homicídios e 84% dos de latrocínios foram esclarecidos. Foram esclarecidos ou já eram crimes de autoria conhecida?

Os dados oficiais talvez soem como desrespeito para a parcela da população que teve sua vida duramente afetada por crimes cujos responsáveis continuam impunes. E talvez soem como zombaria para outros cidadãos, aqueles que esperam por esclarecimentos de chacinas rumorosas, com grande número de vítimas, e que ainda continuam sendo investigadas – por uma polícia que, como mostram os números, perdeu a capacidade de atuar.

A má qualidade do atendimento policial à população detectada pela Ouvidoria das Polícias do Estado de São Paulo é a face mais visível da escolha inadequada que o governo do Estado fez na montagem dos orçamentos passados e que – tardiamente, só depois de apontada publicamente a extensão do problema – se diz disposto a corrigir.

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