A crise nos municípios

As prefeituras pouco fizeram para alcançar o ajuste financeiro indispensável

O Estado de S. Paulo

17 Julho 2016 | 03h00

Nem a liberação, pelo governo federal, de R$ 2,7 bilhões para as prefeituras foi suficiente para contentar os dirigentes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que consideraram o valor inferior ao que alegavam ser devido pela União e ameaçam levar a questão para a Justiça. É grave, de fato, a crise financeira nos municípios – como é também de todo o setor público, a começar pelo governo federal –, mas os prefeitos não podem alegar que tenham sido surpreendidos por ela. Tiveram tempo para ajustar a situação financeira das prefeituras ao impacto da crise econômica que desde meados de 2014 vem corroendo as receitas públicas em todos os níveis. O problema é que muito poucos entre eles adotaram as medidas de prudência recomendadas pela nova situação.

No último ano de seu mandato, a grande maioria dos dirigentes municipais já anuncia que não vai conseguir equilibrar as contas de 2016. Os prefeitos nessa situação – que temem ser considerados fichas-sujas, o que prejudicaria suas carreiras políticas – culpam a União pela situação que enfrentam. Dizem que, nos últimos dois ou três anos, receberam do governo federal bem menos do que recebiam.

É verdade, mas isso, se explica algo, se refere a apenas uma parte do problema. Por causa da irresponsabilidade com que, no passado, se criaram municípios, muito poucos entre eles – estima-se em cerca de 10% dos 5.570 municípios – conseguem obter, por meios próprios, as receitas necessárias para sustentar a máquina administrativa. Todos os demais dependem de recursos que a União e os governos estaduais lhes transferem.

As transferências obrigatórias correspondem a determinada parcela do que a União – invariavelmente apontada pelos prefeitos como culpada por seus problemas – arrecada com o Imposto sobre Produtos Industrializados e com o Imposto de Renda. Como a receita desses tributos vem caindo em valores reais, por causa da recessão iniciada no primeiro mandato da presidente afastada Dilma Rousseff, naturalmente caiu também o valor que, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a União transfere para as prefeituras. No ano passado, o total repassado pelo FPM foi 2,3% menor, em valores reais, do que o transferido em 2014. A queda prossegue em 2016.

Apesar do notório impacto da crise sobre a receita federal – e, consequentemente, sobre as transferências para os municípios –, as prefeituras pouco fizeram para alcançar o ajuste financeiro indispensável nessa situação. Continuaram, em geral, gastando como sempre fizeram, especialmente com a folha do funcionalismo. Estudos mostram que, no ano passado, os gastos das prefeituras com pessoal cresceram mais do que os gastos correntes.

Também os governos estaduais se queixam da redução dos repasses da União (por meio do Fundo de Participação dos Estados). Pressionaram o governo federal e obtiveram condições mais favoráveis para o pagamento de sua dívida com a União, o que ajudou a aliviar sua crise financeira. Mas os Estados, como os municípios, têm boa parte da responsabilidade pela crise que enfrentam. Em nota técnica enviada ao Supremo Tribunal Federal para contestar o pedido de governos estaduais de substituição dos juros compostos por juros simples no cálculo de sua dívida com a União, o Ministério da Fazenda deixou claro que boa parte dos problemas dos Estados decorria do aumento excessivo dos gastos com o funcionalismo.

Em muitos casos, esse aumento não decorre apenas da nomeação de novos funcionários. Nos últimos anos, a despesa com pessoal cresceu, em valores reais, mais do que o número de funcionários. Há um crescimento vegetativo dessas despesas, por causa das garantias e benefícios com que contam os funcionários e que se incorporam a seus vencimentos. Mas há também decisões autônomas de prefeituras e governos estaduais que resultam em aumento dessas despesas. Em tempo de crise, essa liberalidade complica ainda mais o quadro fiscal.

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