A CVM e as estatais

Vale para todas as companhias abertas, mas tem endereço específico boa parte das novas orientações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - órgão regulador do mercado acionário - sobre os procedimentos que as companhias com ações no mercado devem seguir no envio de informações e nas comunicações com os investidores, entre as quais as decisões que tomam "em decorrência do exercício de políticas públicas". Os alvos são as empresas estatais, sobretudo a Petrobrás, que ao longo dos 12 anos do governo do PT foi gerida de acordo com objetivos políticos do governo e interesses financeiros de partidos de sua base de apoio, em particular o PT.

O Estado de S.Paulo

09 Março 2015 | 02h05

A CVM divulga todo ano ofício-circular com orientações para as empresas sobre a maneira de prestar informações ao órgão regulador e aos investidores. "O ofício é aprimorado a cada ano com novas orientações, baseadas em situações apresentadas pelas companhias ao longo do exercício e interpretações da CVM acerca de legislações e regulamentações", disse o titular da Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM, Fernando Soares Vieira. A SEP é responsável pela elaboração das orientações. Desse modo, esclareceu Vieira, "disseminamos informações úteis para que haja um relacionamento transparente e justo entre os investidores e o mercado, bem como a mitigação da ocorrência de eventuais desvios".

Essencialmente técnico, o ofício da CVM não faz comentários sobre práticas adotadas por esta ou aquela companhia. Em nenhum momento o caso das empresas estatais é diferenciado do das empresas de capital totalmente privado. Não há dúvida, porém, que, em várias orientações para as companhias abertas incluídas neste ano, o alvo são estatais, em particular duas, cujas ações estão entre as mais negociadas na BMF&Bovespa, a Petrobrás e a Eletrobrás.

Neste ano, a CVM estabeleceu que o relatório de administração das empresas que emitem ações deverá conter "informações relativas às decisões tomadas em função de orientações recebidas do acionista controlador sobre as atividades da companhia - investimentos, celebração de contratos, política de preços, entre outros". Deverá também mostrar as consequências da intervenção do controlador sobre a empresa, "quantificando, sempre que possível", os efeitos sobre os resultados financeiros.

Outra orientação se refere à importância da "descrição dos principais investimentos realizados em decorrência do exercício de políticas públicas". Além disso, o relatório da empresa deve mostrar as perspectivas futuras e as metas para cumprir seu objeto social.

Em outra parte, o ofício-circular estabelece que as companhias que emitem ações e as colocam no mercado devem expor os fatores de risco que possam afetar as decisões de investimento, especialmente aqueles decorrentes do relacionamento da empresa com seu controlador, suas controladas, seus fornecedores e clientes, inclusive nos países em que a companhia atua.

O governo impôs à Petrobrás a execução de um ambicioso programa de investimentos no pré-sal, com o sacrifício de outras áreas, como a de refino, o que forçou a empresa a importar gasolina pela qual pagava no exterior mais do que podia cobrar dos consumidores, pois o preço interno estava severamente controlado. Isso lhe impôs altos custos financeiros e perdas bilionárias na área de abastecimento, com forte impacto sobre seus resultados. É um exemplo perfeito dos riscos que o controlador impõe à companhia - e afeta o seu desempenho.

A Eletrobrás e outras estatais da área elétrica tiveram de se submeter ao desastroso programa de redução tarifária que a presidente Dilma Rousseff lhes impôs, com o que perderam eficiência e lucratividade.

A preocupação implícita no ofício da CVM é o impacto contábil formal da gestão petista nas estatais. Não se leva em conta a corrupção deslavada que vai sendo descoberta pela Operação Lava Jato, pois os fatos por ela investigados não são objeto da fiscalização da CVM. São caso de polícia.

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